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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT17 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000316-23.2014.5.17.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Vitória
Assuntos
Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Adicional de Hora Extra, Assistência Judiciária Gratuita, Contratuais, Honorários na Justiça do Trabalho, Horas Extras, Imposto de Renda, Intervalo Intrajornada, Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Partes
RECLAMANTE: S. F. C., RECLAMADO: T. M., RECLAMADO: E. J. L. O. N. P. I. C. A. S. L. O., RECLAMADO: A. A. L., RECLAMADO: C. A. S. L. O.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt17-0000316-23.2014.5.17.0002-107ac501de756d1c16996d14e8431d2eaf26a908674ef7da1846f9198c732f04450827a2ff1817894c19c54d6a09c2ea1d83d86aba0401b785dada1bef889041.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000316-23.2014.5.17.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/03/2014

Valor da causa: R$ 29.000,00

Partes:

RECLAMANTE: SAMUEL FERREIRA CARDOSO

ADVOGADO: GILSON DE ALMEIDA ROCHA JUNIOR

ADVOGADO: ROSEMARY MACHADO DE PAULA

ADVOGADO: GUSTAVO FERREIRA DE PAULA

ADVOGADO: GUSTAVO ANGELI STORCH

RECLAMADO: TRANSPORTES MC LTDA

RECLAMADO: ESPÓLIO DE JOE LUIS DE OLIVEIRA NA PESSOA DA INVENTARIANTE

CLEIDE APARECIDA DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

ADVOGADO: ERIK JANSON VIEIRA COELHO

RECLAMADO: ALECSANDRO APARECIDO DE LIMA

RECLAMADO: CLEIDE APARECIDA DE SOUZA LIMA OLIVEIRA

ADVOGADO: ERIK JANSON VIEIRA COELHO

TESTEMUNHA: EDSON DE SOUZA MARIANO

TESTEMUNHA: ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

2ª Vara do Trabalho de Vitória

ENDEREÇO: AVENIDA CLETO NUNES, 85, 5º andar, PARQUE

MOSCOSO, VITORIA - ES - CEP: 29018-906

EMAIL: vitv02@trtes.jus.br

RTOrd 0000316-23.2014.5.17.0002

AUTOR: SAMUEL FERREIRA CARDOSO

RÉU: TRANSPORTES MC LTDA

SENTENÇA

RELATÓRIO

Vistos etc...

SAMUEL FERREIRA CARDOSO ajuíza reclamação trabalhista em face de TRANSPORTES MC LTDA, pelas razões expendidas na exordial.

Conciliação recusada.

A ré apresentou defesa, na forma de contestação. Juntou documentos.

Foi deferida a realização de prova pericial médica, cujo laudo foi acostado aos autos da RT 316-23.2014. As partes se manifestaram sobre o laudo e o perito prestou os devidos esclarecimentos.

Deixou a ré de comparecer na última assentada realizada nos autos.

Sem outras provas, encerra-se a instrução.

Em razões finais, reportam-se os patronos aos elementos dos autos e rejeitam a proposta conciliatória.

F U N D A M E N T A Ç Ã O

PRELIMINAR

Carência da ação - contribuições previdenciárias e imposto de renda

Pleiteia o reclamante que a reclamada suporte ou indenize os encargos devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre as rubricas não pagas. No entanto, neste particular, comungo com o entendimento exposto pelo MM. Juiz Maurício C Leal, no sentido de que a parte autora é carecedora de ação por falta de interesse de agir, motivo pelo qual peço venia para transcrever um trecho da brilhante decisão proferida pelo MM. Colega:

"A lei tributária determina o contribuinte das exações, quando estipula a regra-matriz de incidência, não sendo dado, portanto, ao Juízo proceder a alterações, em razão do princípio da estrita legalidade. Da mesma forma decidiram os Tribunais.

TRIBUNAL: 3ª Região, DECISÃO: 13 03 2002, TIPO: RO, NUM: 1017, ANO: 2002, NÚMERO ÚNICO PROC: RO - 00805-2001-037-03-00 TURMA: Terceira Turma

IMPOSTO DE RENDA. ÔNUS QUANTO ÀS PARCELAS NÃO PAGAS PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO E DEFERIDAS JUDICIALMENTE - A obrigação tributária de pagamento do imposto de renda nasce quando o crédito trabalhista é efetivamente colocado à disposição do reclamante, sendo este o fato gerador do tributo, motivo por que não se pode cogitar da possibilidade de transferência da obrigação ao empregador, que tem apenas o dever de recolhê-lo aos cofres públicos, com a devida comprovação nos autos.

TRIBUNAL: TST, DECISÃO: 13 08 2003, PROC: RR, NUM: 417072, ANO: 1998, REGIÃO: 09, RECURSO DE REVISTA, TURMA: 01, ÓRGÃO JULGADOR - PRIMEIRA TURMA ...

2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS.

Há determinação legal imposta ao empregador de recolhimento de parcela correspondente à contribuição previdenciária, cabendo ao empregado a obrigação pelo pagamento dos tributos, sem a transferência desse ônus para o empregador,

uma vez que o fato gerador é o pagamento em época própria. Dessa forma, o reclamante não pode ficar isento do recolhimento da parte que lhe compete. Esse, inclusive, é o entendimento uniforme desta Corte Superior, consubstanciado nos precedentes que originaram a Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-1.

3. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Assim, de início a inversão da responsabilidade tributária é inviável e, portanto, o pedido é juridicamente impossível e, portanto, não se pode deferir o pleito pela inversão no recolhimento. E também não é diferente em relação à indenização. A teor dos arts. 186 e 927 do CCB, a indenização por ato ilícito somente pode se dar quando efetivamente uma das partes"causar prejuízo a outrem"e não pelo simples fato de se presumir a possibilidade de um prejuízo, qual seja, de que vá haver tributação diferenciada em razão do recebimento concentrado das parcelas. E é apenas isso que se verifica nos autos no presente momento. Analisemos cada uma das exações tributárias objeto do presente pedido de acordo com seu regime tributário. O imposto de renda é regido pelo regime de caixa, pois, segundo o art. 43 do CTN, tem ele como fato gerador"a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica ... de renda ... [ou] ... de proventos". Ora, se assim é, a incidência tributária somente ocorrerá quando do efetivo pagamento do valor devido em execução e, portanto, somente nesse momento seu valor será conhecido e, portanto, se algum dano virá a ocorrer, somente nesse futuro momento ele se concretizará. Mas não só isso há que se dizer, pois há situações em que o imposto será pago em execução, mas poderá ser restituído pelo exeqüente, haverá outras situações em que ele será pago, mas, de qualquer forma, já haveria de ser pago e haverá outras em que ele nem sequer chegará a ser pago. Vejamos. A tributação do imposto de renda abrange uma parcela de rendimentos até aproximadamente R$ 1.400,00 sem incidência, outra daí até aproximados R$ 2.500,00 com incidência de 15% e uma terceira faixa daí em diante na alíquota de 27,5%. A retenção na fonte é feita com base nessa tabela, mas a relação jurídica tributária se consuma, na verdade, pela tabela anual, resultante da multiplicação dos limites em foco por 12. Sendo assim, se o trabalhador recebia na época do contrato menos que R$ 1.400,00 mensais, poderia receber verbas complementares até esse valor sem sofrer tributação e, no entanto, se a execução ultrapassar esse valor pela soma de todos os meses de verbas sonegadas, haverá tributação ao menos em 15%. Todavia, sendo a retenção pelos parâmetros mensais, mas o pagamento pelos parâmetros anuais, se o valor da execução não ultrapassar 12 vezes tais R$ 1.400,00, isto é, R$ 16.800,00, toda a retenção poderá ser restituída pelo

trabalhador no ano seguinte se não tiver tido rendimento no ano do recebimento do valor executado, ou ao menos parte dele poderá ser restituído, se sua renda for inferior a R$ 1.400,00 mensais. Isto é, caso a execução seja de até os aproximados R$ 16.800,00 e considerar-se que a média salarial do exeqüente não terá variado muito, a mesma parcela anual de rendimentos que ele poderia ter recebido no ano do contrato de trabalho sem isenção ou sem acréscimo da alíquota de 15 para 27,5%, poderá ele também receber no ano de pagamento da execução e, portanto, nenhum prejuízo existirá. É a primeira hipótese acima ventilada. O prejuízo existirá, então, quando a execução ultrapassar os apontados R$ 16.800,00, pois aí o imposto de renda pago na execução será superior ao que seria pago durante o contrato, no entanto, ainda nesse caso será necessário que se verifique uma condição para que haja prejuízo, qual seja, que o salário do trabalhador ou melhor, sua renda total, seja inferior aos aproximados R$ 2.500,00 a partir dos quais a tributação é de 27,5%. É que se no correr do contrato de trabalho o empregado já recebia valores mensais superiores a esse valor, já naquela época teria pagado imposto de renda na alíquota máxima e, nesse caso, a tributação que incidirá na execução de maneira nenhuma lhe poderá ser prejudicial. Aliás, poderá ser ela até benéfica, porque a retenção será feita sem imposto na faixa até os R$ 1.400,00 e com apenas 15% daí até os R$ 2.500,00, quando, na época do contrato incidiria 27,5% também sobre esses valores. Assim, se na época do recebimento do valor executado tiver o exeqüente renda inferior à média do contrato, terá um superávit e, caso sua renda tenha se mantido nada ganhará nem perderá, pois o que deixou de ser retido, terá que ser pago no ajuste anual. É essa a segunda situação. E, por fim, poderá ocorrer de sendo o valor total da execução superior a R$ 16.800,00, ser efetuado acordo, ou serem feitos pagamentos parciais ao longo do processamento executivo e, nesses casos, a cada pagamento o imposto incidirá pela tabela mensal e, portanto, se as parcelas recebidas forem inferiores aos R$ 1.400,00, nenhuma retenção haverá e se for daí até os aproximados R$ 2.500,00, a retenção será de apenas 15% e, ainda, se as parcelas se estenderem por mais de 1 ano, havendo menos de 12 em cada um, a situação se equivalerá à primeira situação descrita e, portanto, certamente haverá alguma restituição. De tudo isso, portanto, conclui-se que apenas no tempo futuro, após a incidência do imposto, surgirá o dano e, pior do que isso, em muitas vezes, tal dano sequer existirá e em tantas outras o exeqüente terá até mesmo lucrado com o pagamento a destempo. É o suficiente para dizer, portanto, que, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, não tem o obreiro ainda interesse de agir quanto a isso. Passemos, então, às contribuições previdenciárias, cuja análise é infinitamente mais simples. É que tal tributo não é regido pelo sistema de caixa, mas pelo regime de competência, segundo o qual o fato gerador surge no mês em que a parcela componente da base de cálculo é devida e não quando é efetivamente paga.

É o que se conclui do inc. I do art. 22, que arrola como base de cálculo" o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título ", ou seja, mesmo que não tenha sido o valor creditado ou pago ao trabalhador, sendo apenas devido, já há incidência. Assim, qualquer contribuição previdenciária de responsabilidade do trabalhador que incida na execução será tão somente aquela que já incidiria se o pagamento tivesse sido feito durante o contrato de trabalho e, portanto, é impossível que haja prejuízo e, se assim é, também é impossível que haja dano, sendo o pedido, portanto, juridicamente impossível".

Diante disso, portanto, deixo de apreciar o mérito do pedido de alínea f do rol da inicial, conforme inc. VI do art. 485 do CPC.

MÉRITO

Da confissão da reclamada

Verifica-se dos autos que a reclamada fez-se ausente por ocasião da audiência realizada no dia 07 de março de 2017. Destarte, considerando que à ré não apresentou prova da impossibilidade da representação, aplico-lhe a pena de confissão quanto a matéria de fato, com fulcro na Súmula 74, I, do TST.

Não obstante, será levada em consideração a prova pré-constituída nos autos pela reclamada para confronto com a confissão ficta, nos termos da nova redação da Súmula 74, II, do TST.

Do acidente de trabalho

O reclamante alega, em suma, que no dia 08/07/2013, enquanto realizava suas atividades na função de motorista, o caminhão que dirigia perdeu os freios, de modo que o veículo tombou, tendo o autor sofrido traumatismo craniano e lesões no ombro e na coluna. Como consequência do trauma, afirma ter perdido a audição de modo irreversível, razão pela qual entende fazer jus à indenização por danos morais e materiais.

A reclamada nega o nexo causal. Requer a improcedência da pretensão.

Foi produzido um laudo pericial, sendo que o perito do Juízo, após realizar exame clínico, assim concluiu: "Diante dos fatos apresentados concluímos que o requerente foi vítima de acidente de trabalho ao dirigir o caminhão da requerida, sofrendo como relatado nos autos fratura do ombro direito, contusão cervico - dorsal e perda auditiva no ouvido direito que tem nexo causal com o acidente. O especialista em otorrinolaringologia em seu laudo anexado aos autos afirma ser a perda auditiva decorrente do trauma ocorrido".

Constato que o reclamante recebeu benefício previdenciário em razão do acidente sofrido e que teve a concessão de aposentadoria por invalidez deferida nos autos do processo 0009245- 76.2014.8.08.0024, em razão do acidente.

Para apreciar a questão, convém, primeiramente, prestar alguns esclarecimentos, principalmente, no que diz respeito à responsabilidade da empresa em caso de acidente de trabalho.

Em matéria de acidente de trabalho, a responsabilidade objetiva foi transferida para o órgão previdenciário, remanescendo a responsabilidade civil do empregador apenas na hipótese de dolo ou culpa (art. , XXVIII, CF). A responsabilização objetiva do órgão previdenciário pelo adimplemento das prestações por acidente de trabalho funda-se na relação de causalidade entre a ação e o dano e se baseia no risco criado pela própria atividade exercida pela empresa beneficiária do serviço e segurada obrigatória da Previdência Social.

Assim, para o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, imprescindível a demonstração, além do dano sofrido e do nexo causal, da existência de culpa, por ato omissivo ou comissivo, ou dolo do empregador.

O art. 19, da Lei 8.213/91 traz o conceito atual de acidente de trabalho: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos chamados 'segurados especiais', provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

Assim sendo, para reconhecer a ocorrência de acidente de trabalho são necessários os seguintes elementos: lesão corporal ou perturbação funcional; nexo com trabalho; morte ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Como se percebe, ficou cabalmente demonstrado o nexo causal e a lesão. Quanto a culpa, ante a confissão ficta da ré, tenho por verídica a tese da inicial, bem como do boletim de acidente de trânsito, de que o acidente foi ocasionado por uma falha no sistema de freios do veículo dirigido pelo autor, fornecido pela ré, enquanto instrumento de trabalho. Ademais, em contestação a ré imputa a manutenção dos veículos à seguradora do veículo, sem afirmar que ela própria, ré, cuidava de fazer as manutenções necessárias ao bom funcionamento do

caminhão, demonstrando seu desinteresse sobre o assunto. Por fim, deixou de juntar aos autos qualquer documento que provasse a realização de manutenção ou vistoria no veículo de forma frequente.

Assim, provado o dano, nexo causal e a culpa, deve a ré pagar indenização por danos decorrentes do acidente de trabalho. Inteligência do art. 927, do Código Civil.

No tocante ao dano material, a indenização é devida na medida em que ficou comprovado nos autos que a parte autora permanece incapacitada para o trabalho, tanto que foi reconhecido seu direito à percepção de aposentadoria por invalidez.

Esclareço, por oportuno, que o fato de o reclamante ter percebido benefício previdenciário não exclui o seu direito à percepção a indenização por ato ilícito praticado pela ré.

A jurisprudência já consolidou entendimento nesse sentido: Súmula 229, do E. STF, in verbis : "A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador".

Conforme nos ensina o Exmo Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, em sua obra "Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, Editora LTr, página 73/75:

"O empregado acidentado recebe os benefícios da Previdência Social, cujo pagamento independe da caracterização de culpa, já que a cobertura securitária está fundamentada na teoria da responsabilidade objetiva. E pode receber, também, as reparações decorrentes da responsabilidade civil, quando o empregador tiver dolo ou culpa de qualquer grau na ocorrência, com apoio na responsabilidade de natureza subjetiva (...). Anota Teresinha Lorena Saad que "a reparação infortunística decorre da teoria do risco, amparada pelo seguro social a cargo da Previdência Social, enquanto responsabilidade civil comum tem como supedâneo a culpa do patrão ou seu preposto. AS causas e os sujeitos passivos da obrigação de reparar são distintos. Para José Luiz Dias Campos ,"a ação de acidente do trabalho, por ser de natureza alimentar é compensatória e a responsabilidade civil é indenizatória, visando restabelecer a situação existente e anterior ao dano (...)".

A indenização a título de dano material decorrente de acidente de trabalho engloba o dano emergente, o lucro cessante e a pensão proporcional à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou à depreciação que sofreu. Inteligência da regra contida no art. 950, do Código Civil.

O dano emergente deve corresponder ao valor do que o trabalhador despendeu com o tratamento. O lucro cessante diz respeito aos valores que o empregado concretamente deixou de auferir até o fim da convalecença. O pensionamento é devido se, após a recuperação, restarem sequelas que reduzirem a capacidade laborativa do empregado.

In casu , o autor pleiteia o pagamento de pensionamento.

Conforme se depreende das declarações do que funcionou nos autos, o acidente do expert qual fora vítima o reclamante deixou-lhe seqüelas irreversíveis, trazendo-lhe uma deficiência auditiva.

Além disso, verifica-se dos documentos juntados aos autos, que foi reconhecido seu direito à aposentadoria por invalidez em ação judicial proposta para esse fim, o que demonstra sua incapacidade para o labor.

Por todo o exposto, condeno a reclamada a pagar, a título de indenização, pensão correspondente a um salário mínimo, por mês, da data do acidente até a data em que o autor completará 65 anos, com a inclusão dos 13º salários, com fundamento nos arts. 159 c/c 1.538. 1539 e 1.540 do Código Civil de 1916.

Quanto ao dano moral, não se deve olvidar que toda a situação da inicial, além de ter provocado dor física e perda da audição, gera no trabalhador um sentimento de perda. Desse modo, é evidente que o dano moral está diretamente relacionado com sequelas decorrentes da doença ocupacional adquirida na constância do pacto laboral, devendo a ré assumir as consequências por sua culpa, o que enseja o seu dever de indenizá-lo (arts. 186, do Código Civil e 5º, incisos V e X da CF/88). Essa indenização tem por escopo compensar a dor do empregado em razão do infortúnio e, ainda, alertar a empresa para que tome medidas que minimize os riscos de acidente.

Da reparação do dano moral

O problema mais sério suscitado pela admissão da reparabilidade do dano moral reside na quantificação do valor econômico a ser reposto pelo ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e, a indenização consistirá no seu exato montante.

Já no caso de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc) não se mede monetariamente, ou seja, não tem dimensão econômica ou patrimonial.

O ordenamento jurídico pátrio, adotou o sistema aberto, pelo qual, atribui-se ao juiz a competência para fixar o quantum subjetivamente correspondente à satisfação da lesão (art. 1553, do Código Civil).

Considerando que o dano moral não tem por escopo enriquecer a vítima, mas impor uma pena ao agressor e, ainda, o tempo em que o autor prestou serviços para a ré (aproximadamente 04 meses), fixo o valor da indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Indenização por danos morais - suspensão do plano de saúde

Pede o reclamante o pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do plano de saúde pela ré.

Assim sendo, antes de adentrarmos à questão posta nestes autos, se faz necessário relembrarmos alguns conceitos.

Dano moral pode ser conceituado como o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro que perturba bens imateriais ou ataca valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e sua postura nas relações da sociedade é sustentada.

Segundo Pontes de Miranda, analisando o dano moral em contraposição ao material,"dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio".

Especificamente acerca do pedido de indenização por danos morais em razão da suspensão do plano de saúde do autor, cumpre notar que a alegação de ocorrência de danos morais e materiais deve vir acompanhada de prova robusta que evidencie a configuração dos pressupostos autorizadores da responsabilidade aquiliana: a ação ou a omissão, o dano, o nexo de causalidade entre ambos e o dolo ou a culpa do agente, sem o que improcede o pedido. No caso dos autos, não constam precisamente evidenciados tais elementos, ao que improcede o pedido de pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão da assistência médica.

Restabelecimento do plano de saúde

O restabelecimento do plano de saúde do reclamante foi a ele deferido em audiência mediante concessão de tutela de urgência, o que ratifico, nas mesmas condições ali estabelecidas.

Horas extras

Pede o reclamante o pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal trabalhada, assim como também das correspondentes ao intervalo intrajornada que alega não ter sido totalmente observado.

Analisando as arguições da ré e os elementos dos autos, verifico que a reclamada não cumpriu a determinação legal, no sentido de controlar a jornada de trabalho do reclamante, vez que nos termos da Lei 12.619/12, competia-lhe demonstrar que o autor cumpria jornada diária de 08 (oito) horas e 44 horas semanais.

Ante a confissão ficta da ré, tenho por verídica a jornada apontada no depoimento pessoal do reclamante, ou seja, de segunda a sexta-feira, de 07:30 horas às 21:00 horas, com trinta minutos de intervalo - horas que não eram pagas ou compensadas.

Posto isso, condeno a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas as posteriores à 44ª hora semanal trabalhada, bem como o pagamento de uma hora extra por dia em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada (Súmula 437 do TST), com adicional de 50%, que por habituais devem incidir reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS.

Indefiro o pedido de reflexos do RSR em férias + 1/3, 13º salário e FGTS por aplicação da OJ 394 da SDI-I do TST.

Honorários advocatícios/ assistência judiciária

O disposto no artigo 133, da Constituição Federal não derroga os critérios próprios e pertinentes para a concessão dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, a edição da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1.994, não altera em nada a matéria em sede trabalhista, pois apenas repete o que a Lei nº 4.215/63 já enunciava.

Restando incólume o ius postulandi das próprias partes na Justiça do Trabalho.

O reclamante não se encontra assistido por sindicato de classe. Ausentes os requisitos legais (Lei 5.584/70), indefiro à parte autora o pagamento de honorários de advogado.

A assistência judiciária gratuita foi deferida ao autor em audiência, o que ratifico.

Honorários periciais

Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e, levando a qualidade do laudo, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais complementares, ora fixados em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) que, somados aos R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pagos a título de honorários periciais prévios totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inteligência do art. 790-B, da CLT.

Deverá, ainda, a reclamada restituir à União o valor por ela adiantado a título de honorários periciais prévios.

Litigância de má-fé

Litigância de má-fé, conquanto seja norma restritiva de direitos, é aplicada na lide trabalhista por não ser a Justiça do Trabalho redoma para o abuso postulatório. Todavia, sua natureza exige prova inequívoca de que a parte tratou o processo com falta de decoro para com a verdade dos fatos. Hipótese que não se verifica. Indefiro, portanto, o pedido de condenação do reclamante às sanções próprias da litigância de má-fé.

Constituição de capital

Indefiro, tendo em vista que as violações apontadas nos autos e ora reconhecidas não se revestem de gravidade tamanha a ensejar a adoção da providência postulada pelo reclamante.

DISPOSITIVO

PELO EXPOSTO, deixo de apreciar o mérito do pedido de alínea f do rol da inicial, conforme inc. VI do art. 485 do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré TRANSPORTES MC LTDA a pagar ao autor SAMUEL FERREIRA CARDOSO as parcelas deferidas na fundamentação supra, que ao decisum passa a integrar.

Considerando que a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia e, levando a qualidade do laudo, deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais complementares, ora fixados em R$ 1.650,00 (um mil seiscentos e cinquenta reais) que, somados aos R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) pagos a título de honorários periciais prévios totalizam R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inteligência do art. 790-B, da CLT.

Deverá, ainda, a reclamada restituir à União o valor por ela adiantado a título de honorários periciais prévios.

Integra o presente dispositivo a memória de cálculos anexa, adequada à fundamentação supra expendida. Honorários periciais no importe de R$ 200,00 a serem pagos pela ré ao final da execução.

Juros e correção monetária na forma da lei.

DEDUZAM-SE OS VALORES PAGOS, SOB IDÊNTICOS TÍTULOS DOS DEFERIDOS, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR PARTE DO DEMANDANTE.

Custas de R$ 4.918,76, calculadas sobre R$ 245.937,99 - valor arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, da CLT, pela reclamada.

Intimem-se as partes e o perito.

VITORIA, 26 de Julho de 2017

MARCIA FRAINER MIURA Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

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