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1 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TRT17 • ATOrd • Divisor • 000XXXX-17.2015.5.17.0006 • Núcleo de Execução Concentrada do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Núcleo de Execução Concentrada

Assuntos

Divisor, Fruição / Gozo, Multa de 40% do FGTS

Partes

RECLAMANTE: Izaque Siqueira, RECLAMADO: Vigserv Servicos de Vigilancia e Seguranca EIRELI, RECLAMADO: Servinel Comercio e Servicos LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor3c36de4%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000960-17.2015.5.17.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/06/2015

Valor da causa: R$ 32.000,00

Partes:

RECLAMANTE: IZAQUE SIQUEIRA

ADVOGADO: ELIOMAR SILVA DE FREITAS

RECLAMADO: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI

ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA

RECLAMADO: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA MATOS

TESTEMUNHA: FABIO COSTA ALVES

TESTEMUNHA: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RTOrd 0000960-17.2015.5.17.0006

AUTOR: IZAQUE SIQUEIRA

RÉU: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI,

SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA

EXCIPIENTE: SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

EXCEPTO: IZAQUE SIQUEIRA

DECISÃO DE

EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE

I. CONHECIMENTO

Conheço a exceção de pré-executividade, porque assinada por procurador habilitado e também porque tem por objeto discutir a exigibilidade do título executivo.

Com efeito, a exceção de pré-executividade deve ser manejada em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais não seria razoável exigir a constrição de patrimônio do devedor para que apresente suas razões contra a execução.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1 - GRUPO ECONÔMICO

SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. alega inexistência de grupo econômico e portanto, ilegitimidade para compor o polo passivo.

Vejamos.

Foi reconhecido o grupo econômico com base nos documentos juntados.

No documento de fls. 824, panfleto de divulgação das reclamadas, consta o seguinte:

Fls.: 3

"Grupo VIGSERV - Soluções Personalizadas é um grupo tradicional e consolidado no mercado de segurança e facility management.

É formado por 4 empresas que viabilizam a implantação de sistemas de múltiplas funções, modulares e compatíveis entre si que, em conjunto, compõem uma solução completa e inteligente para você. São elas: VIGSERV, SERVINEL, VIGAUTO E Finanças e Negócios."

Ademais, este Regional em vários processos reconheceu a existência do grupo econômico entre as reclamadas, como exemplo, citamos os processos abaixo:

0001815-72.2015.5.17.0013;

0049700-71.2013.5.17.0007;

0061500-04.2010.5.17.0007;

0001257-36.2015.5.17.0002;

0001445-63.2016.5.17.0141;

0000610-08.2016.5.17.0131;

0000760-83.2016.5.17.0132.

Naqueles autos consta que no manual do usuário VigAuto, está descrito que a VigAuto pertence ao grupo Vigserv (executada principal). Esse documento também faz referência às outras empresas do grupo econômico, dentre elas a Servinel.

Pelo exposto, inegável a existência do grupo econômico.

Improcede o pedido.

II - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré executividade, nos termos da fundamentação.

Prossiga a execução.

Intimem-se

Fls.: 4 Vitória, data conforme assinatura eletrônica.

VITORIA, 21 de Setembro de 2018

ANDREA CARLA ZANI

Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348041414/atord-9601720155170006-trt17/inteiro-teor-1348041417