1 de Julho de 2022
- 1º Grau
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TRT17 • ATOrd • Divisor • 000XXXX-17.2015.5.17.0006 • Núcleo de Execução Concentrada do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Assuntos
Partes
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Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região
Ação Trabalhista - Rito Ordinário
0000960-17.2015.5.17.0006
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 26/06/2015
Valor da causa: R$ 32.000,00
Partes:
RECLAMANTE: IZAQUE SIQUEIRA
ADVOGADO: ELIOMAR SILVA DE FREITAS
RECLAMADO: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI
ADVOGADO: DANIEL SALUME SILVA
RECLAMADO: SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
ADVOGADO: FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA MATOS
TESTEMUNHA: FABIO COSTA ALVES
TESTEMUNHA: JULIMAR ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE
RTOrd 0000960-17.2015.5.17.0006
AUTOR: IZAQUE SIQUEIRA
RÉU: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANÇA EIRELI,
SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
EXCIPIENTE: SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
EXCEPTO: IZAQUE SIQUEIRA
DECISÃO DE
EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE
I. CONHECIMENTO
Conheço a exceção de pré-executividade, porque assinada por procurador habilitado e também porque tem por objeto discutir a exigibilidade do título executivo.
Com efeito, a exceção de pré-executividade deve ser manejada em hipóteses excepcionalíssimas, nas quais não seria razoável exigir a constrição de patrimônio do devedor para que apresente suas razões contra a execução.
II. FUNDAMENTAÇÃO
1 - GRUPO ECONÔMICO
SERVINEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. alega inexistência de grupo econômico e portanto, ilegitimidade para compor o polo passivo.
Vejamos.
Foi reconhecido o grupo econômico com base nos documentos juntados.
No documento de fls. 824, panfleto de divulgação das reclamadas, consta o seguinte:
Fls.: 3
"Grupo VIGSERV - Soluções Personalizadas é um grupo tradicional e consolidado no mercado de segurança e facility management.
É formado por 4 empresas que viabilizam a implantação de sistemas de múltiplas funções, modulares e compatíveis entre si que, em conjunto, compõem uma solução completa e inteligente para você. São elas: VIGSERV, SERVINEL, VIGAUTO E Finanças e Negócios."
Ademais, este Regional em vários processos reconheceu a existência do grupo econômico entre as reclamadas, como exemplo, citamos os processos abaixo:
Naqueles autos consta que no manual do usuário VigAuto, está descrito que a VigAuto pertence ao grupo Vigserv (executada principal). Esse documento também faz referência às outras empresas do grupo econômico, dentre elas a Servinel.
Pelo exposto, inegável a existência do grupo econômico.
Improcede o pedido.
II - DISPOSITIVO
Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré executividade, nos termos da fundamentação.
Prossiga a execução.
Intimem-se
Fls.: 4 Vitória, data conforme assinatura eletrônica.
VITORIA, 21 de Setembro de 2018
ANDREA CARLA ZANI
Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)