TRT17 • ATOrd • Contrato Suspenso • 000XXXX-49.2017.5.17.0001 • Setor de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região - Inteiro Teor

ATOrd 0001310-49.2017.5.17.0001

AUTOR: DEIZIANE RIBEIRO DE SOUZA

RÉU: MUNICIPIO DA SERRA

PROCESSO: 0001310-49.2017.5.17.0001

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE

LIQUIDAÇÃO

Trata-se de embargos à execução opostos no ID e impugnação à sentença de liquidação ofertada no ID nos quais as partes se insurgem aos cálculos homologados.

Decide-se.

CONHECIMENTO

Tratando-se de execução em desfavor de ente público, há dispensa da garantia da execução. As peças foram ofertadas dentro do prazo legal, por isso as recebo.

MÉRITO

1. EMBARGOS À EXECUÇÃO 1.1 - DOS JUROS DE MORA E DA PROPORCIONALIDADE DO 13º SALÁRIO A perita já reconheceu os equívocos e providenciou as alterações respectivas. Portanto, acolhem-se.

2. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Com parcial razão.

A compreensão das expressão "demais verbas trabalhistas" alcança aquelas verbas que estão descritas na inicial.

Assim, estando ali expresso o pleito de adicional de insalubridade, este deve integrar os cálculos.

Quanto ao auxílio alimentação, o mesmo não acontece, estando omissa a inicial a respeito.

Portanto, acolhe-se parcialmente.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgam-se improcedentes os embargos à execução e procedente em parte a impugnação à sentença de liquidação.

Fls.: 3 Intimem-se pelo prazo legal.

Decorrido o prazo, intime-se o perito para em 5 dias retificar os cálculos incluindo o adicional de insalubridade nos moldes em que era pago.

VITORIA, 2 de Dezembro de 2019 CASSIO ARIEL CAPONI MORO Juiz (íza) do Trabalho Substituto (a)