Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000039-10.2014.5.17.0001

ACÚMULO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA. ACÚMULO DE FUNÇÃO -. INEXISTÊNCIA. O jus variandi atribui ao empregador o amplo poder de dirigir a prestação do serviço (art. 2º, CLT), podendo o mesmo atribuir ao empregado os serviços que sejam compatíveis com sua condição pessoal. Dessa forma, o acúmulo de função se caracteriza quando o empregado realiza tarefas que não são compatíveis com a sua condição pessoal ou alheias ao contrato. (TRT 17ª R., RO 0000039-10.2014.5.17.0001, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 17/02/2016).