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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001989-15.2014.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
15/04/2016
Relator
MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
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Ementa

FÉRIAS. CONCESSÃO FORA DO PRAZO LEGAL PAGAMENTO EM DOBRO.

O art. 134 da CLT estabelece que as férias serão concedidas em um só período, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Sendo assim, se os elementos dos autos indicam que o empregador concedeu férias após o prazo estabelecido no dispositivo legal supra, deve o mesmo ser condenado ao pagamento dobrado dos dias respectivos. (TRT 17ª R., RO 0001989-15.2014.5.17.0014, Rel. Desembargador Mário Ribeiro Cantarino Neto, DEJT 15/04/2016).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412446371/recurso-ordinario-trabalhista-ro-19891520145170014