jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000132-06.2015.5.17.0011

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
20/05/2016
Relator
MARCELLO MACIEL MANCILHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

São indevidas as diferenças decorrentes de equiparação salarial quando ausentes dos requisitos caracterizadores nos termos da Súmula 06, item III, do TST e do art. 461, § 1º, da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RÉ(ESCELSA) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. É preciso que haja uma permanente fiscalização acerca do cumprimento das obrigações contratuais com contratada e com seus próprios funcionários, sob pena de culpa in vigilando, pois se inadimplente a empresa empregadora no que concerne às obrigações trabalhistas, a tomadora de serviços deve ser condenada subsidiariamente para efetuar o pagamento dos créditos dos empregados, uma vez configurada a culpa in vigilando. Entendimento em consonância com a súmula n.º 331, IV, do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/73. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA PRIMEIRA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR PARTE ESTRANHA A LIDE. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. A procuração acostada aos autos é inválida, haja vista possuir como signatário do instrumento pessoa estranha a lide, não constando o nome da pessoa jurídica como outorgante o que configura irregularidade de representação, não merecendo o conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso ordinário não conhecido. (TRT 17ª R., RO 0000132-06.2015.5.17.0011, 2ª Turma, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 20/05/2016).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/412517015/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1320620155170011

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0088901-63.2010.5.17.0011

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 540-05.2013.5.02.0263