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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0155900-68.2007.5.17.0151

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Agravante: JOBELINO VITORIANO LOCATELI, Agravados: LUIZ ROGERIO CAMARGO DA CUNHA ESTRELA AZUL SERV DE VIG. SEG. E TRANSP. DE VALORES LTDA GRAZIELLA DE MESQUITA SAMPAIO RENATA SAMPAIO FERNANDES AMARAL LUIZ FELIPE SAMPAIO FERNANDES LUIZ CARLOS SAMPAIO FERNANDES SECAB BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. JOSÉ T
Publicação
15/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
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Ementa

EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. PENHORA ONLINE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.

Nos termos do artigo 301 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Sendo assim, vislumbrando a possibilidade de a medida de inclusão dos sócios da empresas executada no pólo passivo se mostrar ineficaz, pode o Magistrado determinar a constrição de bens do executado mesma antes de sua notificação. Inteligência da Súmula 32 deste E. Regional.
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