jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANCA : MS 0000315-73.2016.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
05/09/2016
Relator
CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Consoante preconiza o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança é ação constitucional destinada a reparar ato ilegal ou abusivo de autoridade que afronte direito líquido e certo. Não estando demonstrado direito líquido e certo da impetrante, não há como conceder a segurança pleiteada. Segurança denegada. (TRT 17ª R., MS 0000315-73.2016.5.17.0000, Pleno, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 05/09/2016).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413340076/mandado-de-seguranca-ms-3157320165170000