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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0087900-94.2006.5.17.0007

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Agravante: CHOCOLATES GAROTO SA, Agravado: MARIA CLEUSA DE ALMEIDA VALADARES
Publicação
13/09/2016
Julgamento
30 de Agosto de 2016
Relator
DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI
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Ementa

PENSÃO MENSAL. INDEXAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. COISA JULGADA.

Se o título executivo determinou a atualização da pensão mensal com base na indexação ao salário mínimo, não há como alterá-lo, em razão da coisa julgada que é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença que, por isso, assume força de lei nos limites da lide e das questões decididas por aplicação dos artigos 467, 468 e 471, do CPC (artigos 502, 503 e 505 do NCPC).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413383220/agravo-de-peticao-ap-879009420065170007