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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0157600-19.2013.5.17.0006

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E MINAS GERAIS, Recorrido: VALE S.A.
Publicação
13/02/2015
Relator
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

: INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE DO SINDICATO-AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

É certo que a inicial não é um primor, mas descreve os fatos que servem para justificar o pedido de equiparação salarial dos trabalhadores paragonados com o trabalhador modelo. Se há causa de pedir, ainda que breve, inexiste inépcia. O Código de Processo Civil, no artigo 295, parágrafo único, autoriza a decretação da inépcia diante da FALTA de pedido ou causa de pedir. Mera atecnia não é suficiente para o não conhecimento do pedido. Nunca é demais afirmar e reafirmar que o processo constitui-se em mero instrumento para a prestação jurisdicional do meritum causae. A Justiça do Trabalho pauta-se pela observância do princípio da simplicidade, segundo o qual nos atos jurídicos a intenção deve prevalecer em relação à literalidade. O apego demasiado ao tecnicismo, isto é, a uma palavra, no seu sentido restrito, que nem o legislador e a doutrina o fazem, é pretender jogar fora, não só o princí... (TRT 17ª R., RO 0157600-19.2013.5.17.0006, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 13/02/2015).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/413855899/recurso-ordinario-ro-1576001920135170006

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