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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000341-27.2014.5.17.0005

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
06/03/2015
Relator
CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
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Ementa

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓCIO A DOIS LIQUIDANTES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

A limitação do litisconsórcio ativo facultativo prevista no art. 46 do CPC a apenas dois litisconsortes, ainda que se trate de processo judicial eletrônico - PJe, constitui óbice à aplicação dos princípios do efetivo acesso à justiça e da razoável duração do processo, pois esse novo sistema eletrônico foi instituído exatamente como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional, por meio da substituição do tradicional modelo de processo impresso, conforme se extrai do teor da Resolução nº 94, do CSJT. (TRT 17ª R., AP 0000341-27.2014.5.17.0005, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 06/03/2015).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414044970/agravo-de-peticao-ap-3412720145170005

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