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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROPS 0000236-53.2014.5.17.0101

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ROPS 0000236-53.2014.5.17.0101
Publicação
27/03/2015
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL JULGADA IMPROCEDENTE.

Sendo julgada improcedente a ação anulatória de débito fiscal decorrente de multa imposta pela fiscalização das relações de trabalho, não há falar em impedimento para a cobrança dos títulos questionados pelo autor, agindo a União dentro de suas atribuições legais. (TRT 17ª R., ROPS 0000236-53.2014.5.17.0101, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 27/03/2015).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414091907/rops-2365320145170101