1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 015XXXX-21.2013.5.17.0014
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Partes
Agravante: CLAUDIO FERREIRA BASTOS E OUTROS, Agravados: MARIA ALBERTINA FREIRE QUARESMA ATENEU INSTITUICOES DE ENSINO E PESQUISA LTDA - EPP MARIA MADALENA ALVES DA SILVA ANGELA DA GLORIA FRONTINO DANIELE CALO T DE AGUIAR FRANCISCO PORTELA DE VASCONCELOS CONCEICAO BEATRIZ SANTOS SERGIO ROBERTO SALLES PORT
Publicação
11/06/2015
Relator
DESEMBARGADORA ANA PAULA TAUCEDA BRANCO
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Ementa
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA PELO EMPREGADO MAIS DE 02 (DOIS) ANOS APÓS O DESLIGAMENTO DO COTISTA DO QUADRO SOCIETÁRIO. ARTIGO 1003 DO CÓDIGO CIVIL. .
O ajuizamento de ação trabalhista pelo empregado mais de dois anos após a data de averbação do desligamento do cotista do quadro empresário inviabiliza o direcionamento da execução em face dos bens do sócio retirante, ainda que este tenha se beneficiado da força de trabalho do empregado. (TRT 17ª R., AP 0152800-21.2013.5.17.0014, Rel. Desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, DEJT 11/06/2015).
