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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Publicação
25/08/2015
Relator
JAILSON PEREIRA DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

Identificação - 04

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000792-49.2014.5.17.0006

RECORRENTE: LINDOMAR BATISTA DA SILVA

RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRAJETO. PARTICIPAÇÃO EM WORKSHOP DA EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. Restando comprovado que o reclamante sofreu acidente de trânsito quando se dirigia a workshop realizado pela empresa, visando discussões para elaboração de um Código de Ética para mesma, caracterizado está o chamado acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, tendo direito o reclamante a estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela reclamada em face da r. sentença (ID - f187a9b) da lavra do MMº Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Razões recursais da reclamada (ID - d3aaf2d) pleiteando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da estabilidade do reclamante e condenação ao pagamento de uma indenização substitutiva, quanto a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assim como em relação aos cálculos da sentença líquida.

Contrarrazões do reclamante (ID - ea1155d).

É o essencial a relatar.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, pois próprio, adequado e tempestivo. Parte legítima, interessada e devidamente representada.

A reclamada comprovou o recolhimento das custas arbitrada na sentença (ID - 36cc2db) e o depósito recursal (ID - df1ccc6).

As contrarrazões apresentadas pelo reclamante foram protocolizadas tempestivamente. Considero-as.

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

MÉRITO

DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA

DA AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE

Quanto ao pedido de reconhecimento de estabilidade em razão do acidente, assim restou decidido pelo MMº Juiz a quo:

"NO MÉRITO:

Assevera a inicial que o reclamante no dia 12/07/2010 sofreu acidente de trabalho quando se deslocava de sua residência para o trabalho, e foi atropelado; que, em razão do acidente, o reclamante ficou 12 (doze) dias internado com fraturas expostas tendo inclusive que passar por cirurgia; que, ao receber alta do hospital, o reclamante sem quaisquer condições de trabalho, foi encaminhado para o INSS, porém com CID 31 enquanto deveria ser encaminhado com CID 91, em razão do acidente de trabalho sofrido afastado pelo INSS de 12/07/2010 a 20/11/2012; que no dia do acidente, foi solicitada sua participação no Workshop para a construção do Código de Ética do Sistema Findes, conforme faz prova o email anexado pelo id 46e53 2e.

Em sua defesa a reclamada esclarece, inicialmente, que no primeiro semestre de 2010 o Sistema Findes lançou o projeto de construção de um código de ética e no mês de junho de 2010, iniciou formalmente os trabalhos, com uma pesquisa de clima; que o segundo passo para a elaboração do código foi o convite para adesão voluntária dos colaboradores para reuniões, debates e a construção do referido código; que idéia era a participação voluntária; que Todos os colaboradores interessados em fazer parte da construção do código de ética enviaram e-mail para a consultora, que organizou turmas, confirmou presenças, informou dia, horário e local dos encontros, elaborou a sistemática para o desenvolvimento do trabalho.

Ressalta a inicial que, no início do mês de julho de 2010, o Reclamante apresentou atestado médico para tratamento de saúde por sete semanas e que, portanto, no dia 12/07/2010 - dia do alegado acidente - o Reclamante não estava trabalhando, já que comprovadamente estava afastado. (documentos anexados nos id fe881 10 e 80b6a 63).

Em manifestação sobre a defesa ofertada, disse o autor que não havia qualquer impugnação a fazer.

Em seu depoimento pessoal informa o autor que estava se dirigindo para um workshop a ser realizado no estabelecimento da reclamada na Av. Beira Mar, quando foi sua moto foi atingida por um veículo; reconhece que naquele dia estava afastado, em virtude de um outro acidente de trabalho que tinha sofrido; assevera, ainda, que havia recebido um e-mai o convidando para um processo seletivo para elaborar o código de ética da reclamada, que foi selecionado e convocado para o workshop; salienta, inclusive, ter sido orientado a chegar mais cedo àquele encontro, eis que haveria um palestra com o presidente da FINDES.

Assim, não resta dúvida que, quando do acidente, apesar de afastado de suas funções habituais, dirigiu-se o autor até o estabelecimento da ré onde iria se realizar aquele workshop, cujo objetivo era a construção de um código de ética, o qual, inclusive, faz parte do portal do site do sistema FINDES, do qual participa a ré.

Consta do preâmbulo do referido código de ética, a seguinte mensagem do presidente daquela Federação:

MENSAGEM DO PRESIDENTE

"É com muita honra e satisfação que assumo a nobre missão de ajudar o Sistema Findes a contribuir com o desenvolvimento sustentável da indústria capixaba.

Temos hoje uma entidade forte e representativa, e que também assume o papel de ser referencial em diversas práticas empresariais. Baseados neste propósito, devemos também pregar de forma incisiva e eficiente o tema "ética empresarial" em todas as nossas ações. É importante ressaltar que a defesa dos interesses da indústria do Estado do Espírito Santo passa pela prática da gestão sustentável, que tem como pilares justamente a ética e a transparência

...

Minha gestão tem o compromisso de promover o diálogo não somente com o nosso cliente, o empresário industrial, mas também entre os empregados e colaboradores do próprio Sistema Findes. Desta forma, a ética e a transparência se tornam peça-chave na sinergia entre as entidades que compõem o Sistema, pois vivemos um período de mudanças e integrações entre setores, sendo extremamente necessária a fundamentação de nosso Código de Ética.

Eu e minha Diretoria esperamos que todos os empregados e colaboradores reflitam criticamente sobre o conteúdo deste documento e façam contribuições no sentido de consolidá-lo cada vez mais como um instrumento legítimo de nossas crenças e valores, demonstrando, de forma inequívoca, que somos capazes de desenvolver nossos negócios de forma responsável e sustentável, sempre apoiados em sólidos princípios éticos.

Desejo a todos uma boa leitura e um bom diálogo para nos tornarmos uma entidade ainda mais consolidada nos princípios da ética e da transparência!

Marcos Guerra

Presidente do Sistema FINDES/CINDES"

Não obstante este bonito discurso, temos que o autor foi arbitrariamente dispensado pela reclamada, após se restabelecer do acidente sofrido, sendo certo que à época estava o autor em processo de readaptação profissional, conforme deflui do documento id 5ef93f 4.

Discute-se aqui se o acidente ocorrido nestas circunstâncias, caracterizar-se-ia como mero acidente de trânsito ou acidente" in itinere "equiparável a acidente de trabalho.

Num primeiro passar d'olhos seriamos tendentes a optar pela primeira hipótese, pois:

1) O local habitual de trabalho do autor era no estabelecimento da ré no parque Moscoso;

2) Estava o autor afastado de suas funções habituais, quando ocorreu o acidente;

3) O acidente teria ocorrido fora do trajeto normal/habitual residência/trabalho (Parque Moscoso).

Entretanto, após uma profunda e detalhada análise, chegamos a outra conclusão.

Não há dúvida que, apesar do autor estar afastado de suas funções habituais, havia recebido e-mail da ré o convocando para aquela reunião, conforme atesta o doc. Id 46e53 2e, de seguinte teor:

"Prezados,

Solicito aos que confirmaram presença que façam um esforço para chegar no horário, pois o Vice Presidente da Findes gostaria de fazer a abertura, falando um pouco sobre as expectativas da instituição com relação ao trabalho que vamos desenvolver.

Agradeço mais uma vez a participação,

Atenciosamente,

Monica Patricio,

Consultora em Sustentabilidade empresarial."

Ainda, que a Sra MONICA PATRICIO não fosse empregada da ré, agia na vertente hipótese, como preposta da mesma.

Também, resta patente que o autor, ao participar do referido workshop estava atendendo a uma tarefa institucional do FINDES, sistema integrado pelo reclamado.

Como é sabido, rege o Direito do Trabalho o princípio da boa fé.

AMÉRICO PLA RODRIGUES, em sua obra" Princípios de Direito do Trabalho "aborda o princípio da boa-fé, afirmando que esse princípio abrange tanto os trabalhadores como os empregadores - já que ambos ficam obrigados a fazer o máximo esforço nessa direção - implica finalmente um sentido aglutinante e unificador; não tende a contrapor, e nem mesmo a distanciar as pares do contrato de trabalho, senão justamente o contrário: tende a levá-las a conjugar seus esforços para em idêntica orientação que, no fim, beneficia não apenas a comunidade em seu conjunto, mas também a cada integrante da empresa em particular, ao tempo em que consolida a fonte de trabalho e de ocupação. Nesta ordem de aprimoramento do conceito, nota-se que, a rigor, não se refere ele à produção, mas à produtividade. Em outras palavras, procura-se frisar o dever de aumentar não tanto o resultado global - que é determinado por múltiplos fatores que escapam ao controle das partes - como a eficácia dos esforços realizados em função dos meios utilizados.

A professora ALICE MONTEIRO DE BARROS, foi muito feliz ao observar que"o fundamento da boa fé consiste em opor valores técicos com o objetivo de evitar os perigos de uma interpretação excessivamente positivista Do ordenamento jurídico. Dessa forma, o principio da boa-fé exerce uma função flexibilizadora dos institutos jurídicos, entre os quais se situa o contrato de trabalho"(Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, Ed. Ltr, pág. 175).

Preleciona, ainda, aquele mestre:

"desde a fase das negociações pré contratuais, a boa-fé deverá presidir o comportamento das partes. Mesmo antes de o contrato ter sido concluído, as partes devem agir com retidão, conforme os valores éticos e sociais juridicamente protegidos e implícitos nas relações trabalhistas"

Extrai-se do Código de ética da unidade do Acre do SESI, que originada do grego" ethos ", a palavra" ética "significa modo de ser, caráter. Também dá nome ao conjunto de regras de conduta, essencial em qualquer ambiente de trabalho.

Há de ser ressaltado, ainda, que a Constituição da República, já em seu preâmbulo estabelece que como valores supremos da nação brasileira"assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social".

Outrossim, nossa nação repousa em princípios que objetivam proteger a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho (art. . CF).

Estamos aqui tratando de um ser humano, o reclamante, que como todos nós, respira, tem sua família, trabalha, tem suas aspirações profissionais. A saudosa filósofa e pensadora política HANNAH ARENDT, em sua obra" A Condição Humana, sobre o tema "A vita activa e a condição Humana", relata que:

"Com a expressão vita activa, pretendo designar três atividades humanas fundamentais: labor, trabalho e ação. Trata-se de atividades fundamentais porque a cada uma delas corresponde uma das condições básicas mediante as quais a vida foi dada ao homem na Terra.

O labor é a atividade que corresponde ao processo biológico do corpo humano, cujos crescimento espontâneo, metabolismo e eventual declínio tem a ver com as necessidades vitais produzidas e introduzidas pelo labor no processo da vida. A condição humana do labor é a provia vida.

O trabalho é a atividade correspondente ao artificialismo da existência humana, existência esta não necessariamente contida no eterno ciclo vital da espécie, e cuja mortalidade não é compensada por este último. O trabalho produz um mundo" artificial "de coisas, nitidamente diferente de qualquer ambiente natural. Dentro de suas fronteiras habita cada vida individual, embora esse mundo se destine a sobreviver e a transcender todas as vidas individuais. A condição humana do trabalho é a mundanidade.

A ação, única atividade que se exerce diretamente entre os homens sem a mediação das coisas ou da matéria, corresponde à condição humana da pluralidade, ao fato de que homens, e não o Homem, vivem na Terra e habitam o mundo.

...

As três atividades e suas respectivas condições tem íntima relação com as condições mais gerais da existência humana: o nascimento, e a morte, a natalidade e a mortalidade. O labor assegura não apenas a sobrevivência do indivíduo, mas a vida da espécie. O trabalho e seu produto, o artefato humano, emprestam certa permanência e durabilidade à futilidade da vida mortal e ao caráter efêmero do tempo humano. A ação, na medida em que se empenha em fundar e preservar corpos políticos, cria a condição para a lembrança, ou seja, para a história. O labor e o trabalho, bem como a ação, tem também raízes na natalidade, na media em que sua tarefa é produzir e preservar o mundo para o constante influxo de recém chegados que vêm a este mundo na qualidade de estranhos, além de prevê-los e levá-los em conta.

JOÃO PAULO II, em sua encíclica Laborem Exercens preleciona que:

"É MEDIANTE O TRABALHO que o homem deve procurar-se o pão quotidiano e contribuir para o progresso contínuo das ciências e da técnica, e sobretudo para a incessante elevação cultural e moral da sociedade, na qual vive em comunidade com os próprios irmãos.

...

O trabalho é um bem do homem - é um bem da sua humanidade - porque, mediante o trabalho, o homem não somente transforma a natureza, adaptando-a as suas próprias necessidades, mas também se realiza a si mesmo como homem e até, num certo sentido, - se torna mais homem -.

Confirmada deste modo a dimensão pessoal do trabalho humano, deve-se passar depois para a segunda esfera de valores, que com ele anda necessariamente unida. O trabalho constitui o fundamento sobre o qual se edifica a vida familiar, que é um direito fundamental e uma vocação do homem. Estas duas esferas de valores - uma conjunta ao trabalho e a outra derivante do caráter familiar da vida humana - devem unir-se entre si e compenetrar-se de um modo correto. O trabalho, de alguma maneira, é a condição que torna possível a fundação de uma família, uma vez que a família exige os meios de subsistência que o homem obtém normalmente mediante o trabalho ..."

Pois bem: o autor, atendendo a convite da reclamada para participar de reunião objetivando a elaboração do código de ética da mesma, dirigiu-se ao local indicado, e, a poucos metros daquele local veio a sofrer acidente com sua motocicleta. Apesar de não ser este o roteiro que habitualmente fazia, não há dúvida que ali estava de boa fé para colaborar com a reclamada, quando ocorreu o infortúnio. Diante de tais circunstâncias, não é razoável considerar que o mesmo sofreu mero acidente de trânsito, de modo a afastá-lo da proteção legal determinada pelo art. 118 da lei de benefícios previdenciários.

Assim, conclui-se que o acidente sofrido caracteriza-se como acidente" in itinere "equiparado à acidente do trabalho, razão pela qual o autor tinha direito, quando de sua dispensa, à estabilidade provisória pugnada.

Condena-se a reclamada no pagamento de indenização estabilitária correspondente aos salários vencidos a que teria direito, desde a demissão até 20/11/2013, acrescido de 13º salário, férias com um terço, FGTS com multa de 40%, tal qual se houvesse trabalhado durante referido período.

Não se verifica na hipótese, ocorrência de danos morais, razão pela qual improcede o pedido de letra C."

Requer a recorrente a reforma da sentença ao argumento de que não pode prosperar o entendimento do juízo de piso de que o reclamante teria direito a estabilidade.

Alega, primeiramente, que o antes do acidente o reclamante teria apresentado atestado médico para tratamento de saúde por sete semanas, o que demonstra que no dia do sinistro não estaria laborando para a reclamada, sendo que o afastamento não se deu em decorrência de um outro acidente de trabalho.

Aduz que não obstante o reclamante ter sofrido o acidente quando se dirigia a um workshop da reclamada, resta incontroverso nos autos que a participação no referido workshop era voluntária, e mesmo que o reclamante tenha recebido e-mail dando ciência do dia, local e horário do evento não resta caracterizada qualquer obrigatoriedade na sua participação, uma vez que o referido e-mail teria cunho generalizado, para todos os inscritos. Alega que todos esses atos confirmam que no dia do acidente o reclamante não estaria trabalhando para a reclamada.

Sem razão.

Em sua exordial, o reclamante alega que, quando no caminho para participar de workshop ministrado pela sua empregadora, teria sofrido um acidente de trânsito, razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização por este se caracterizar em acidente de trabalho.

Por sua vez, a reclamada alega que o acidente sofrido pelo autor não pode se caracterizar em acidente de trabalho por equiparação (acidente de trajeto) por duas razões: i) o reclamante estava afastado do serviço por meio de atestado médico quando o sinistro ocorreu; ii) o workshop o qual o reclamante compareceria não era obrigatório, mas sim facultativo, o que demonstra que o reclamante não estaria a serviço da ré quando da ocorrência do acidente.

Quanto ao acidente de trânsito ocorrido no trajeto direto e imediato entre a residência do empregado e o local de trabalho (ou vice-versa), este é considerado acidente de trabalho, nos termos do artigo 21, inciso IV, alínea d, da Lei 8.213/1991, senão vejamos:

"Art. 21. Equiparam-se também ao acidente de trabalho, para efeitos desta lei:

IV - O acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado."

Como dito acima, a reclamada alega que o acidente sofrido pelo reclamante não pode ser considerado um acidente de trajeto uma vez que este último estava de licença em razão de atestado médico, ou seja, com o seu contrato interrompido, bem como o fato de que o workshop o qual o reclamante participaria não era obrigatório, sendo facultativa a sua participação. Não coaduno com esse entendimento.

Segundo restou comprovado nos autos, a empresa-ré desenvolveu uma ação para que os seus funcionários contribuíssem com a elaboração de um código de ética para a empresa. Conforme consta, após uma pesquisa feita entre os funcionários, seriam realizados 2 workshops visando discutir os assuntos que deveriam constar no referido código (ID - a8adfcd).

Ora, em primeiro lugar resta evidente que ao se inscrever para participar de uma atividade patrocinada pela reclamada, o trabalhador estaria a seu serviço, visto que visava colaborar com o melhoramento das relações interpessoais dentro do ambiente de trabalho através da elaboração de um código de ética.

O fato de a participação ser obrigatória ou facultativa é de somenos importância, uma vez que o reclamante estaria sim a serviço da empresa caso conseguisse comparecer ao workshop elaborado por esta última.

Fazendo-se um paralelo com a jornada de trabalho, temos que, segundo a professora Volia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho, 2009, p. 498) "todo o tempo que o empregado permanecer a disposição da empresa, trabalhando ou não, deverá ser computado na jornada. O tempo a disposição independe das atribuições que estão sendo ou não exercidas, ou até do local onde o empregado se encontre, isto é, dentro ou fora do estabelecimento."

Do mesmo modo, não cabe a alegação de que o reclamante estaria afastado do trabalho em razão de atestado médico, pois como dito, este se deslocou, a pedido da própria empresa, para o local onde seriam realizados os workshops.

Conforme se observa nos autos (ID - 46e532e) o reclamante recebeu e-mails de prepostos da reclamada solicitando o comparecimento ao evento, uma vez que já teria se inscrito no workshop. Não obstante a reclamada alegar que o e-mail seria genérico, encaminhado para todos os inscritos, verifica-se que o segundo e-mail foi enviado no dia 09.07.2010, data posterior ao atestado médico apresentado pelo reclamante, no qual consta a necessidade de seu afastamento do trabalho por 7 semanas (ID - fe88110). Portanto, entendo que o reclamante se sentiu compelido a comparecer ao evento para o qual já tinha se inscrito, principalmente em razão do referido e-mail:

"Prezados,

Solicito aos que confirmaram a presença que façam um esforço para chegar no horário pois o Vice-Presidente da Findes gostaria de fazer a abertura, falando um pouco sobre as expectativas da instituição com relação ao trabalho que vamos desenvolver.

Agradeço mais uma vez a participação."

Portanto, uma vez demonstrado que o reclamante sofreu acidente quando se deslocava para participar de evento patrocinado pela reclamada, o qual visava o seu benefício por meio da elaboração de um Código de Ética, tem-se indubitável a configuração de acidente de trajeto.

Pelo exposto, nego provimento ao pedido, mantendo a sentença incólume no particular.

Conclusão do recurso

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (O RECLAMANTE ENCONTRA-SE ASSISTIDO PELO SEU SINDICATO DE CLASSE)

Ressalvando o meu entendimento pessoal, e por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do C. TST no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais somente serão devidos na Justiça do Trabalho caso preenchidos os requisitos previstos na Súmula 219 daquele Tribunal Superior, quais sejam, estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

De acordo com a referida súmula, também é cabível a condenação ao pagamento em honorários advocatícios nas ações em que o ente sindical figure como substituto processual, nas lides que não derivem da relação de emprego e na ação rescisória.

Seguindo o posicionamento consolidado por aquela Corte, este Egrégio Tribunal Regional pacificou, recentemente, a sua jurisprudência sobre os honorários advocatícios por meio da edição da Súmula 18, in verbis:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUAÇÃO DO ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF/88 dispor ser o advogado essencial à administração da Justiça, em seara trabalhista, os honorários advocatícios não decorrem apenas da sucumbência. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos da Lei 5.584/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. A verba honorária também é devida nas ações em que o Sindicato atua na condição de substituto processual, nas lides que não decorram da relação de emprego e no caso de Ação Rescisória. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 do E. TST."

Considerando que o reclamante preencheu os referidos requisitos, uma vez que lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como pelo fato de estar assistido pelo seu sindicato de classe impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento da verba honorária.

Portanto, NEGO PROVIMENTO AO PEDIDO.

DO PERÍODO ESTABILITÁRIO

Requer a recorrente a reforma da sentença no que tange aos cálculos apurados na sentença com relação ao período estabilitário do reclamante.

Assevera que não obstante o pedido do reclamante ter se limitado a requerer a sua condenação ao pagamento dos valores devidos a partir de 6.9.2013 até 20.11.2013, os cálculos foram elaborados a partir de 25.7.2013.

Com razão.

Resta incontroverso nos autos que o reclamante, após a alta previdenciária, retornou ao trabalho em 20.11.2012, razão pela qual reconhecida a sua estabilidade anual, esta teria duração até 20.11.2013.

Outrossim, também restou incontroverso nos autos, uma vez que o próprio reclamante declarou tal fato em sua exordial, que a sua demissão se deu em 5.9.2013.

Portanto, uma vez que a sentença deferiu o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de uma indenização correspondente "aos salários vencidos a que teria direito, desde a demissão até 20/11/2013, acrescido de 13º salário, férias com um terço, FGTS com multa de 40%, tal qual se houvesse trabalhado durante referido período", tem-se que a condenação deve se limitar ao período compreendido entre 5.9.2013 a 20.11.2013.

No entanto, na planilha de cálculos anexa à sentença (ID - dbc74e7), verifica-se que foram incluídos valores a partir de 25.7.2013, impondo-se a retificação dos cálculos.

Pelo exposto, dou provimento ao pedido para determinar a retificação dos cálculos de liquidação anexos à sentença, devendo a condenação se limitar ao período compreendido entre 5.9.2013 a 20.11.2013.

DOS REFLEXOS NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL

Com relação a sua condenação ao pagamento de diferenças no 13º salário proporcional e férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, alega a recorrente que houve equívoco nos cálculos uma vez que ao invés de serem apuradas as referidas rubricas proporcionais tendo-se como base de cálculo os salário do reclamante, os valores apurados tiveram como base de cálculo o montante dos salários devidos ao reclamante, o que gerou o valor a maior a ser pago, devendo tal cálculo ser extirpado da conta de liquidação.

Com razão.

Ao se analisar a planilha de cálculos anexa à sentença (ID - dbc74e7), verifica-se que ao serem apurados o 13º salário proporcional e as férias proporcionais acrescidas de 1/3, levou-se em consideração, como base de cálculo, não o salário do reclamante, mas sim o somatória de todos os salários devidos a título de indenização estabilitária, o que demonstra, s.m.j., equívoco nos cálculos.

Pelo exposto, dou provimento ao pedido para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que o 13º salário proporcional e a férias proporcionais acrescidas de 1/3 tendo como base de cálculo o salário mensal percebido pelo reclamante.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Requer o reclamante a exclusão das custas processuais dos cálculos de liquidação, visto que estas já foram devidamente quitadas quando da interposição do recurso.

Com razão.

Considerando que ao interpor o presente recurso ordinário a recorrente já recolheu as custas arbitradas na sentença, fica a mesma desobrigada de efetuar o pagamento novamente, sob pena de caracterização de bis in idemna execução.

Pelo exposto, dou provimento ao pedido.

Item de recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Acordam os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Extraordinária realizada no dia 15/06/2015, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, com a presença dos Exmos. Desembargadores Jailson Pereira da Silva e Ana Paula Tauceda Branco, da Juíza Convocada Sônia das Dores Dionísio e do representante do Ministério Público do Trabalho Procurador João Hilário Valentim, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar (I) a retificação dos cálculos de liquidação anexos à sentença, devendo a condenação se limitar ao período compreendido entre 5.9.2013 a 20.11.2013, e (II) a retificação dos cálculos de liquidação, a fim de que o 13º salário proporcional e a férias proporcionais acrescidas de 1/3 tendo como base de cálculo o salário mensal percebido pelo reclamante, bem como para esclarecer que a reclamada não terá que recolher novamente as custas arbitradas na sentença, uma vez que essas já foram recolhidas quando da interposição do recurso. Mantido o valor da condenação.

Assinatura

DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

Relator

VOTOS

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