jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0115900-39.2013.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: ADEMIR GONCALVES, Recorrido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Publicação
06/11/2015
Julgamento
26 de Outubro de 2015
Relator
DESEMBARGADOR MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONVERSÃO DE RITO SUMARÍSSIMO EM ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇAO DE PEDIDOS LÍQUIDOS.

Não havendo prejuízo para as partes, ainda que o valor da causa não supere quarenta salários mínimos, a impossibilidade de apontar valores líquidos para os pedidos, determina a conversão do rito sumaríssimo em ordinário. Tal medida se mostra em sintonia com os princípios da celeridade e economia processual e, ainda, com o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo , XXXV, da CF.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/414926482/recurso-ordinario-ro-1159003920135170014

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0115900-39.2013.5.17.0014

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001038-75.2019.5.02.0004 SP

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000176-79.2020.5.02.0001 SP