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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0091200-96.2013.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: GERSON LUIZ BORGHI VIANA, Recorrido: EPA SUPERMERCADOS S.A. (DMA DISTRIBUIDORA S.A.)
Publicação
24/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR.

Em consonância com a Súmula nº 386 do C. TST, preenchidos os elementos fático-jurídicos do art. da CLT, a declaração do vínculo de emprego é inexorável, sendo indiferente que o reclamante seja policial militar, com a ressalva do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (TRT 17ª R., 00912-2013-014-17-00-4, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 24/02/2014).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/416957417/recurso-ordinario-ro-912009620135170014