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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - ACAO RESCISORIA : AR 0100009-54.2012.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência
Publicação
04/04/2014
Relator
CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
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Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.

1) Para apreciação da ação rescisória, deve existir, na decisão rescindenda, pronunciamento explícito acerca da matéria veiculada no dispositivo tido como violado para que se atenda ao requisito do prequestionamento, a teor do disposto na Súmula 298 do C. TST.
2) A violação a literal disposição de lei, de que trata o inciso V do art. 485 do CPC, para possibilitar o êxito da rescisória, deve ser tal que a interpretação dada pelo decisio rescindendo seja de tal modo aberrante, que viole o dispositivo legal em sua literalidade, não sendo oponível para o reexame de fatos e provas, nem para corrigir injustiças ou atacar decisões que não seguiram a jurisprudência dominante, ainda que sumulada. RELATÓRIO Trata-se de ação rescisória ajuizada por ANTONIO FRANCA GARCIA, visando desconstituir o v. Acórdão proferido em sede de Agravo de Petição, nos autos da reclamação trabalhista nº 0086600-06.2006.5.17.0005, que " (TRT 17ª R., AR 0100009-54.2012.5.17.0000, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 04/04/2014).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417025368/acao-rescisoria-ar-1000095420125170000