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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0181200-48.2013.5.17.0013

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: FERNANDO CARVALHO BULHOES, Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A CF2 TELECOMUNICACOES LTDA - ME// N/P CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYRA
Publicação
21/11/2014
Julgamento
10 de Novembro de 2014
Relator
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
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Ementa

CONTRATO DE FRANQUIA.

LEI nª 8.955/94. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA EMPRESA FRANQUEADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A caracterização nos autos de labor do reclamante em atenção ao contrato de franquia firmado entre as reclamadas, com amparo na Lei nª 8.955/94, não atrai a responsabilidade subsidiária da franqueadora, porquanto não se trata de contrato de prestação de serviços decorrentes de terceirização, a elidir assim a avençada hipótese de responsabilidade subsidiária, com base na Súmula 331 do e.TST. (TRT 17ª R., RO 0181200-48.2013.5.17.0013, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 21/11/2014).
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