jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0104800-92.2011.5.17.0132

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0104800-92.2011.5.17.0132
Partes
Recorrente: FERRAZ BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA, Recorrido: ANDRE LUIS DE SOUZA FERREIRA
Publicação
25/01/2013
Relator
DESEMBARGADOR LINO FARIA PETELINKAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MULTA CONVENCIONAL. NÃO EMISSÃO DA CAT.

Os elementos dos autos demonstraram que a recorrente não emitiu a CAT, uma vez que não estava expressamente configurado o acidente de percurso. Assim, merece reforma a r. sentença a quo para que o marco da multa por não emissão da CAT seja o trânsito em julgado da r. sentença de primeiro grau. (TRT 17ª R., RO 0104800-92.2011.5.17.0132, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, DEJT 25/01/2013).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/417983172/recurso-ordinario-ro-1048009220115170132

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 669-54.2016.5.09.0022

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 135-53.2014.5.04.0141

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 76900-77.2005.5.05.0133