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27 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0087100-35.2012.5.17.0014

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Recorridos: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA LUCINO SBK-BPO SERVICOS TECNOLOGICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS S.A.
Publicação
10/06/2013
Julgamento
4 de Junho de 2013
Relator
DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS RIZK
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Ementa

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Como a terceirização foi efetuada em atividade-fim do segundo reclamado, o banco Santander (Brasil) S/A, resta configurada a ilicitude da terceirização, atraindo a incidência do disposto no art. da CLT, com a anulação do contrato de trabalho firmado entre o autor e o primeiro reclamado, formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, no caso o segundo reclamado. (TRT 17ª R., RO 0087100-35.2012.5.17.0014, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, DEJT 10/06/2013).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418321421/recurso-ordinario-ro-871003520125170014