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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0019600-50.1996.5.17.0001

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL.

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Partes
Agravante: CHEIM TRANSPORTES SA, Agravados: EVERARDO BISPO CARDOSO UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF)
Publicação
06/06/2013
Julgamento
20 de Maio de 2013
Relator
DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

Ementa

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL.
O crédito previdenciário possui regime tributário e tem como fato gerador a prestação de serviço, observado o prazo decadencial. (TRT 17ª R., AP 0019600-50.1996.5.17.0001, Rel. Desembargador Jailson Pereira da Silva, DEJT 06/06/2013).