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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 003XXXX-21.2013.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência

Partes

Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Impetrado: JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - 10ª VARA DO TRABALHO DE VITORIA - ES, Litisconsorte: ROGERIO GONCALVES

Publicação

17/12/2013

Relator

DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA ANTES DA SENTENÇA. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

Demonstrado o fumus boni iuris, não há falar em ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da segurança, não implicando, pois, o deferimento da tutela antecipada em violação a direito líquido e certo do impetrante, por se tratar de questão afeta ao livre convencimento do juiz. (TRT 17ª R., MS 0035200-21.2013.5.17.0000, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 17/12/2013).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/418793864/mandado-de-seguranca-ms-352002120135170000