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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0097000-09.2011.5.17.0004

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: Celson Mullerchen Guimarães, Recorrido: CADIS - Campineira Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.
Publicação
27/03/2012
Relator
JUIZ MARCELLO MACIEL MANCILHA
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Ementa

ESTABILIDADE DECENAL. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA.

A estabilidade decenal era adquirida após o empregado completar dez anos de serviço a uma mesma empresa, no entanto com a criação do FGTS e com o advento da Constituiçãoda República de 1998, extinguiu-se a estabilidade decenal, tornando-se obrigatório o regime do FGTS. Com efeito, somente os empregados que já contavam com mais de 10 anos de serviços prestados a uma mesma empresa, antes de promulgada a Constituição, é que tinham direito à referida estabilidade, desde que não tenham optado pelo FGTS. Na presente hipótese, o obreiro começou a prestar serviços em 1995, portanto, claramente, inaplicável a estabilidade decenal. No que se refere à estabilidade pré-aposentadoria não havendo previsão legal ou em norma coletiva, improcede também o pedido. Recurso a que se nega provimento. (TRT 17ª R., RO 0097000-09.2011.5.17.0004, Rel. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 27/03/2012).
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