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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0128600-41.2008.5.17.0008

: ABUSO DA LIBERDADE SINDICAL. ATUAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA.

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Processo
RO 0128600-41.2008.5.17.0008
Partes
Recorrente: Ministério Público do Trabalho da 17ª Região, Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo - SINDIRODOVIÁRIOS
Publicação
25/06/2012
Relator
DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

: ABUSO DA LIBERDADE SINDICAL. ATUAÇÃO JUDICIAL. TUTELA DOS INTERESSES COLETIVOS DA CATEGORIA.
O princípio da liberdade sindical possui caráter instrumental, destinando-se a preservar os interesses não somente da pessoa do sindicato, mas principalmente da categoria, contra a interferência indevida de terceiros, especialmente do Estado. No entanto, a liberdade sindical não é ilimitada, a ponto de tornar a entidade soberana, isenta de qualquer controle e fiscalização, sob pena de desvirtuar o instituto e acabar prejudicando o fim último do sindicato, que é a defesa da categoria. Assim, não fere a liberdade sindical a exigência de que a entidade se submeta às determinações legais, impostas legitimamente pelo Estado, através dos representantes eleitos pelo povo, conforme esclarece o art. 1º da Convenção 135, da OIT, promulgada pelo Decreto 131/1991. Não há qualquer contradição entre a liberdade sindical e a submissão da entidade às regras impostas pelo legislador, como por exemplo, aquelas (TRT 17ª R., 0128600-41.2008.5.17.0008, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 25/06/2012).