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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0106500-47.2009.5.17.0141

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: Município de Colatina, Recorrido: Lourival Gramelik
Publicação
25/03/2011
Relator
DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Ementa

SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI MUNICIPAL. EMPREGADO PÚBLICO. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNÍÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

É inconstitucional norma municipal que autoriza supressão do intervalo intrajornada de empregado ao qual se aplica o regime celetista, pois invade competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho, na forma do art. 22, inciso I da Constituição da República. (TRT 17ª R., RO 0106500-47.2009.5.17.0141, 1ª Turma, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 25/03/2011).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419323257/recurso-ordinario-ro-1065004720095170141

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