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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 0004200-08.2010.5.17.0000
Partes
Autor: Município de Vila Velha, Réus: Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha Ministério Público do Trabalho da 17ª Região
Publicação
03/05/2011
Relator
DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00042.2010.000.17.00.8

AÇÃO RESCISÓRIA

Autor:

Município de Vila Velha

Réus:

Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha

Ministério Público do Trabalho da 17ª Região

Origem:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO - ES

Relatora:

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NA ADIN nº 3395. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. De acordo a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI/MC 3395, as causas entre o Poder Público e os contratados temporários possuem natureza jurídico-administrativa, atraindo a competência residual da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. 2. Com efeito, é passível de descontituição a decisão transitada em julgado proferida por esta Especializada contrária a essa orientação, consoante disposição do artigo 485, V, do CPC. 3. Consectário da desconstituição do acórdão e da declaração da incompetência é a remessa dos autos ao Juízo Comum.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Rescisória ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA objetivando a desconstituição do acórdão proferido, em sede recursal, nos autos da Ação Civil Pública n.º 00222.2006.010.17.00-0, proposta pelo SINFAIS, o qual manteve a sentença de primeiro grau, que declarou a inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 4022/03, 4052/03 e 4223/04, reconhecendo a nulidade das contratações temporárias realizadas pela referida Municipalidade, condenando-o, outrossim, ao pagamento do FGTS dos trabalhadores e à extinção dos contratos temporários ilegais, no prazo de um ano a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 03/10/07.

Aduz que a decisão deve ser rescindida, com fulcro no art. 485, II e V, do CPC (incompetência do juízo e violação literal a dispositivo de lei).

Sustenta que a Justiça do Trabalho é incompetente para processar e julgar a ação ajuizada com a finalidade de rescindir contratos temporários celebrados entre os Municípios e os administrados, consoante decisão do Excelso STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395/DF e posterior manifestação dos Ministros do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, entendimento que se coaduna com aquele reconhecido, também, por este Egrégio Regional.

Pleiteia a anulação e descontituição do acórdão nº 8601/2007, proferido por este Regional, na ação civil supramencionada, bem como o proferimento de novo julgamento que, em juízo rescisório, declare e incompetência desta Especializada, para processar e julgar a referida ação civil, com remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Petição inicial acompanhada de procurações (fls. 33/168) e documentos (fls. 33/1682).

Decisão desta Relatora, às fls. 790/791, indeferindo a liminar pleiteada.

Contestação pela primeira requerida, às fls. 811/815, propugnando pela improcedência da ação.

Despacho à fl. 816, determinando a retificação da autuação, para inclusão do MPT no polo passivo, bem como a sua citação.

Contestação do Ministério Público do Trabalho, às fls. 824/832, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da contestante e, no mérito, a improcedência do pedido.

Manifestação dos autores, às fls. 1719/1720, requerendo o julgamento antecipado da lide, tendo em vista tratar-se de matéria exclusivamente de direito.

Razões finais apresentadas pelo autor e réus, às fls. 1723 e 1724, respetivamente, reportando-se aos termos da inicial e contestação.

Parecer do Ministério Público do Trabalho, às fls. 1726, oficiando pelo prosseguimento do feito, ressalvando, entretanto, o direito de manifestação posterior, caso o eminente Procurador presente à sessão de julgamento entenda conveniente e oportuno.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

    1. PRELIMINAR

      1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

O Ministério Público do Trabalho, em sua defesa, argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam ao argumento de que atuou nos autos do ação civil pública que deu origem ao acórdão rescidendo exclusivamente como custos legis.

Vejamos.

É no âmbito subjetivo que a legitimidade da parte é verificada. A análise se efetua no campo abstrato. Essa condição da ação, como as demais, afere-se com base nas alegações da exordial, a partir, portanto, de uma cognição superficial em relação à titularidade do direito pleiteado.

Nada obstante, a indicação do pólo passivo deve atentar a certas balizas a fim de evitar a inclusão indevida das partes da relação jurídico-processual.

Na hipótese das ações rescisórias, consoante inteligência do art. 487, I e II, do CPC, a parte passiva coincide com aqueles que foram partes da ação rescindenda e que já não figuram no pólo ativo, os seus sucessores dos litigantes e aqueles que se apresentem como terceiro juridicamente interessado.

Nesse sentido, destaco ementa do Supremo Tribunal Federal:

I. AÇÃO RESCISÓRIA: LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA NÃO SÓ DE QUEM FOI PARTE NO PROCESSO ORIGINARIO, MAS TAMBÉM DOS SEUS SUCESSORES E DO TERCEIRO INTERESSADO. II. PRESCRIÇÃO: PRESCRITA, ANTES DE SUA MORTE, A AÇÃO DO DOADOR PARA ANULAR A DOAÇÃO QUESTIONADA, NÃO O SUCEDERAM OS DESCENDENTES NA PRETENSAO ANULATORIA, QUE JA NÃO A TINHA O DEFUNTO: EM CONSEQUENCIA, E IRRELEVANTE, PARA EFEITOS PRESCRICIONAIS, QUE EXISTISSE UM INCAPAZ ENTRE OS HERDEIROS DO DOADOR. (AR 1225, Relator (a): Min. PAULO BROSSARD, Relator (a) p/ Acórdão: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, julgado em 30/03/1995, DJ 16-06-1995 PP-18214 EMENT VOL-01791-02 PP-00344)

No caso específico do Ministério Público, embora tenha legitimidade ativa para a ação rescisória ainda que não figure na relação jurídica anterior (art. 487, III, a e b), não há hipótese em que se admita a sua participação no pólo passivo sem que efetivamente tenha se apresentado como parte do processo original.

E nem se argumente que o simples fato de ter atuado no processo de origem como custos legis e a matéria ali discutida possuir natureza coletiva a coloca como terceiro juridicamente interessado apto a figurar no pólo passivo. É que o MPT não guarda titularidade de relação jurídica conexa com aquela sobre a dispôs o acórdão rescindendo ou cujos efeitos da coisa julgada material tenha afetados, ainda que indiretamente, do ponto de vista jurídico.

Sendo assim, acolho a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam e extingo o processo sem resolução do mérito em relação ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

    1. MÉRITO

      1. DA RESCISÃO POR VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

A presente ação, fundada no artigo 485, II, do CPC, visa a desconstituição do v. acórdão proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0022200-65.2006.5.17.0010, proposta pelo Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha (SINFAIS) em face do Município de Vila Velha, que ora figura com autoria.

Convém recordar que o v. acórdão rescindendo confirmou a nulidade das contratações temporárias firmadas pela edilidade em razão da violação do artigo 37, II, da Constituição da República. Colaciono ementa do decisio, que bem sintetiza a questão discutida nos autos:

NULIDADE DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS. LEI MUNICIPAL 4.223/2004. EFEITOS. De plano, cabe esclarecer que a obrigatoriedade do regime jurídico único cessou a partir da Emenda Constitucional nº 19/1998, a qual alterou o art. 39 da Constituição da República. Todavia, a regra geral, de ordem pública, continua sendo a contratação de servidores, celetistas ou estatutários, por meio de concurso público, nos expressos termos do inciso II do art. 37 da CF/1988, com o primordial escopo de dar concretude aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, consagrados no caput da norma constitucional. Assim, o legislador constituinte restringiu a possibilidade de contratação por tempo determinado no serviço público e, para tanto, traçou os seguintes requisitos: (a) previsão na lei; (b) necessidade temporária; (c) excepcional interesse público (art. 37, IX, da CF/88). Na esfera federal, a matéria encontra-se tratada na Lei nº 8.745/1993, cujo art. arrola as hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público. Ora, a leitura combinada dos arts. e da Lei Municipal nº 4.223/2004 (fls. 28-29) evidencia que os pressupostos constitucionais não foram atendidos. Logo, o comando declaratório da nulidade dos contratos firmados em lei manifestamente inconstitucional em nada contradiz o provimento condenatório de quitação das obrigações fulcradas no art. 19-A da Lei 8.036/1990, segundo o qual “é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. (RO nº 0022200-65.2006.5.17.0010 – Rel. José Carlos Rizk – D.J. 23-2-2007)

A questão trazida à baila é processual, relativa à competência deste Especializada em processar e julgar essa demanda, em particular diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, intérprete máximo da Constituição.

Em reiteradas decisões, a Excelsa Corte firmou o entendimento no sentido de que eventual desvirtuamento do contrato temporário firmado não altera a natureza do natureza do vínculo jurídico entre a Administração Pública e os contratados temporários, remanescendo o seu caráter administrativo, com disciplina pelo regime estatutário, o que inviabiliza a análise da lide no âmbito dessa Justiça Especializada.

Por oportuno, destaco decisão proferida da ADI/MC nº 3.395, de Relatoria do Min. Cezar Peluso, assim ementada:

EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Competência. Justiça do Trabalho. Incompetência reconhecida. Causas entre o Poder Público e seus servidores estatutários. Ações que não se reputam oriundas de relação de trabalho. Conceito estrito desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45/2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária. (ADI 3395 MC, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00274 RDECTRAB v. 14, n. 150, 2007, p. 114-134 RDECTRAB v. 14, n. 152, 2007, p. 226-245)

Seguinte a essa decisão, diversas foram as Reclamações propostas pelos Entes Públicos com vistas a assegurar o julgamento dessas lides perante os órgãos do Justiça Comum, as quais foram reiteradamente julgadas procedentes. Nesse sentido:

"EMENTA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES AJUIZADAS POR SERVIDORES TEMPORÁRIOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO E RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.395 que `o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária-. 2. Apesar de ser da competência da Justiça do Trabalho reconhecer a existência de vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista, não sendo lícito à Justiça Comum fazê-lo, é da competência exclusiva desta o exame de questões relativas a vínculo jurídico-administrativo. 3. Se, apesar de o pedido ser relativo a direitos trabalhistas, os autores da ação suscitam a descaracterização da contratação temporária ou do provimento comissionado, antes de se tratar de um problema de direito trabalhista a questão deve ser resolvida"no âmbito do direito administrativo, pois para o reconhecimento da relação trabalhista terá o juiz que decidir se teria havido vício na relação administrativa a descaracterizá-la. 4. No caso, não há qualquer direito disciplinado pela legislação trabalhista a justificar a sua permanência na Justiça do Trabalho. 5. Agravo regimental a que se dá provimento e reclamação julgada procedente."(Reclamação 4489/PA, relator p/ acórdão Ministra Carmen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/11/2008)

Essa posição contrariou o entendimento consubstanciado na OJ nº 205 da SBDI-1 desta Corte, que declarava a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações ajuizadas por servidores admitidos mediante contrato administrativo e por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Sensível a essa divergência, e em respeito à decisão do Supremo Tribunal Federal, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, cancelou por decisão unânime, a aludida orientação jurisprudencial.

Por conseguinte, a Justiça do Trabalho é dada por órgão judiciário incompetente para processar e julgar a matéria discutida no acórdão rescindendo. Assim, cabível o enquadramento da pretensão rescisória na hipótese constante do inciso II do artigo 485 do CPC. In verbis:

Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

[...]

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

Nesse momento é oportuno o escólio autorizado de Pontes de Mirada, em sua obra Tratado da Ação Rescisória, para que a decisão proferida por Tribunal Federal em detrimento da competência de Tribunal local deve ser objeto de rescisão. In verbis:

À Constituição cabe proceder à devolução da competência judiciária, isto é, da competência, que toca ao Brasil, na distribuição supra-estatal das competências (Direito das Gentes). É matéria de direito constitucional dizer" quem "legisla e" quem "organiza a justiça, poderes, no Brasil, que aparecem juntos, ou separados.

Dito o que toca à organização judiciária geral e o que toca às organizações judiciárias locais, ao problema dos pressupostos objetivos da ação rescisória, concernentes ao juiz da ação primitiva, só nos interessa saber se a sentença proferida pelo tribunal federal quando deveria ter sido pelo tribunal local, ou proferida por esse quando o devia ter sido por aquele é: a) inexistente; b) ou nula; c) ou rescindível. Inexistente não é tal sentença, porque a deu um juiz. Seria difícil que alguma Constituição levasse o seu desvelo pela nitidez das linhas discriminativas das organizações judiciárias a tão extremo
requinte de caracterização. Nula, também não. A discriminação concreta, precisa em cada caso, do que pertence à jurisdição federal e do que pertence às jurisdições locais, não é simples. Demanda, por vezes, meditação. Principalmente, a invocação do texto da Constituição Federal, que suscita a competência federal, constitui fonte de julgados discordantes. Tudo aconselharia a que se não reputasse haver nulidade. Será rescindível a sentença? Não resta dúvida que sim. Então, qual será o recurso ou remédio jurídico para se decidir, antes, quanto a tal acidente? O caminho," antes da sentença ", é o conflito de jurisdição (e.g., o Supremo Tribunal Federal, ante Constituição de 1967, com aEmenda n. 1, art. 119, I, e). Depois da sentença, antes de passar em julgado, ainda o recurso. Passada em julgado, a" ação rescisória ". (1998:240-1, Grifei)

Essa orientação que vem sendo perfilhada pela SBDI-II do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, para quem não há outro caminho para a decisão proferida por juízo absolutamente incompetente senão o seu corte rescisório. Vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SBDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 485, II, DO CPC. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações ajuizadas por servidores admitidos mediante contrato administrativo e por tempo determinado, a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Tribunal Pleno desta Corte cancelou, em 23/04/2009, a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1. Dessa forma, o acórdão regional deve ser desconstituído para, em juízo rescisório, ser declarada a incompetência da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual comum. Recurso ordinário a que se dá provimento. (ReeNec e RO - 139300-56.2009.5.03.0000 , Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/12/2010)

REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF, EM RAZÃO DA QUAL ESTA CORTE CANCELOU A OJ 205 DA SBDI-1 - CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO II DO ART. 485 DO CPC - OCORRÊNCIA. I - O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão do dia 23/04/2009, por decisão unânime, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1, na esteira da jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, de a Justiça do Trabalho não desfrutar de competência material para processar e julgar as ações movidas por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.II - Na oportunidade, o Colegiado firmou tese consonante com a do STF no sentido de a competência material, na espécie, ser da Justiça Comum.III - Precedentes.IV - Remessa necessária e recurso voluntário providos. (ReeNec e RO - 1800-60.2009.5.24.0000 , Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 30/11/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 03/12/2010)

REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO INCOMPETENTE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal declarando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demanda envolvendo o poder público e servidor a ele vinculado por relação administrativa, como no caso de contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. A Suprema Corte concedeu liminar na ADI nº 3395, deu interpretação conforme o inciso I do artigo 114 da Constituição Federal para declarar que referido preceito não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária-. Como consequência, e por uma questão de disciplina judiciária, sobreleva o enquadramento do presente caso na hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do artigo 485 do Código de Processo Civil, porque a decisão rescidenda decidiu demanda envolvendo a administração pública direta e servidor contratado temporariamente com base em lei local. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Reexame necessário e recurso ordinário providos (ReeNec e RO - 37100-68.2009.5.03.0000 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/11/2010)

E nem se argumente que o julgado, à época, estava sob divergência de interpretação acerca da competência ou não desta Especializada para dirimir o conflito. Primeiro, porque não estamos tratando de violação literal à disposição de lei – hipótese preconizada no artigo 485, V, do CPC –, a ensejar a aplicação da Súmula 343 do STF. A presente rescisória trata de distribuição de competência constitucionalmente prevista, sobre a qual, conforme asseverou com propriedade o Ministro Pedro Paulo Manus, não há falar em interpretação controvertida, pois, nesses casos, a única interpretação admitida é aquela conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ReeNec e RO - 119700-49.2009.5.03.0000). A duas, porque no momento da prolação do acórdão (julgado em 23.2.2007), já havia sido proferida a decisão cautelar nos autos da ADI 3.395 pelo Pleno do STF, publicada em 10.11.2006.

Pelo exposto, julgo procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0022200.65.2006.5.17.0010, declarando-a nula, e, em novo julgamento da causa, reconhecer a eficácia da respeitável decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 3395, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a ação instaurada entre o Município de Vila Velha e o Sindicato dos Servidres e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Comum do Estado do Espírito Santo, para processar e julgar a presente demanda.

Custas processuais pelo réu, calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, exclusivamente em relação a este, nos termos do art. 267, VI, do CPC; por maioria, julgar procedente o pedido para desconstituir a decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 0022200.65.2006.5.17.0010, declarando-a nula, e, em novo julgamento da causa, reconhecer a eficácia da respeitável decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n.º 3395, e declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para instruir e julgar a ação instaurada entre o Município de Vila Velha e o Sindicato dos Servidores e Funcionários Ativos e Inativos da Câmara e Prefeitura Municipal de Vila Velha, determinando a remessa dos presentes autos à Justiça Comum do Estado do Espírito Santo, para processar e julgar a presente demanda. Custas processuais pelo réu (SINFAIS), calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 30,000,00 (trinta mil reais). Vencidos, quanto à procedência da ação, o Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, quanto às custas processuais, a Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e o Juiz Antonio de Carvalho Pires. Impedimento dos Desembargadores José Carlos Rizk, Sérgio Moreira de Oliveira, Jailson Pereira da Silva e Lino Faria Petelinkar. Redigirá o acórdão a Desembargadora Claudia Cardoso de Souza.

Vitória - ES, 13 de abril de 2011.

DESEMBARGADORA CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA
Relatora

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