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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0040300-30.2008.5.17.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Autor: Ministério Público do Trabalho, Réus: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Químicas, Eletroquímicas, Farmacêuticas e Similares no Estado do Espírito Santo - SINTICEL Aracruz Celulose S.A.
Publicação
16/06/2011
Relator
DESEMBARGADORA CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00403.2008.000.17.00.1

AÇÃO RESCISÓRIA

Autor:

Ministério Público do Trabalho

Réus:

Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Químicas, Eletroquímicas, Farmacêuticas e Similares no Estado do Espírito Santo - SINTICEL

Aracruz Celulose S.A.

Origem:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO - ES

Relatora:

DESEMBARGADORA CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA

Revisor:

DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Redator Designado:

DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

EMENTA: INVALIDAÇÃO DE TRANSAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

A rescindibilidade da sentença homologatória de conciliação judicial está adstrita à comprovação de vício na manifestação da vontade, atuando sobre o consentimento, ou seja, ela é rescindível quando houver fundamento inconteste para invalidá-la. No caso em tela há fato pior: há substituídos que não foram ouvidos ou sequer consultados. No fundo, não há consentimento algum. Houve o consentimento por parte do sindicato que atuou como substituto processual, sendo que, nestes casos, não há uma procuração que conceda a este, na qualidade de substituto, poder para transigir direitos indisponíveis e individuais.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO RESCISÓRIA, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Adoto o relatório da Exma. Desembargadora relatora de origem, verbis:

“Trata-se de Ação Rescisória interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO com fulcro no art. 485, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, visando à rescisão da sentença homogatória do acordo nos autos das Reclamações Trabalhistas n.º 072.1991.121.17.00-0, 144.1991.121.17.00-9 (apenso o 145/1991), 019.1993.121.17.00-0, 133.1998.121.17.00-5, 134.2000.121.17.00-5, 135.2000.121.17.00-0, 136.2000.121.17.00-4, 137.2000.121.17.00-9, todas da Vara do Trabalho de Aracruz.

Inicial, às fls. 02/45, apontando violação literal e direta aos arts. , § 1º da Lei n.º 7.347/85 e 92 da Lei 8.078/90 c/c. art. 83, II, da Lei Complementar n.º 75/93 e arts. 84 e 246 do Código de Processo Civil, pois o Ministério Público do Trabalho deveria ter intervindo obrigatoriamente no feito, por tratar-se de ações coletivas para tutela de direitos individuais homogêneos (adicional de insalubridade e de periculosidade), o que não ocorreu.

Aponta, também, violação aos arts. 97, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor e 104, I e III, 138, 139, II, 166, IV e V, 662 e 850 do Código Civil Brasileiro, pois o SINTICEL não possuía legitimação ou autorização legal para transigir acerca de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores que figuraram como substituídos processuais no processo de conhecimento.

Sustenta, por fim, haver fundamento para invalidar a transação (CPC, art. 485, inciso VIII), pois o acordo homologado consagrou verdadeira renúncia a direitos individuais indisponíveis dos substituídos.

Contestação apresentada por SINTICEL – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Celulose, Papel, Pasta de Madeira para Papel, Papelão, Cortiça, Químicas, Eletroquímicas, Farmacêuticas e Similares no Estado do Espírito Santo, às fls. 3.657/3.676, suscitando preliminar de não cabimento da ação rescisória, por ausência de prequestionamento e ilegitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Trabalho. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos da rescisória, em síntese, sob os seguintes argumentos: que o Sindicato tem legitimidade para representar os interesses da categoria; que pela autonomia sindical conferida pelo art. , III, da Constituição Federal, pode a entidade transigir direitos dos substituídos; que o acordo entabulado entre o SINTICEL e a ARACRUZ CELULOSE contou com a Participação da categoria por meio de assembléia amplamente divulgada; que o adicional de insalubridade de que resultou o acordo era mera expectativa de direito para a grande maioria dos substituídos e que, sendo assim, julgar procedente a presente rescisória, feriria frontalmente a coisa julgada, em flagrante desrespeito ao art. 5º, XXXVI, da Magna Carta.

A ARACRUZ CELULOSE S/A, 2ª ré, apresentou contestação às fls. 2.915/2.988, alegando, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis à apreciação da lide, bem como porque, os documentos juntados não se encontram autenticados; ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor a presente ação rescisória; rejeição da demanda por impossibilidade jurídica do pedido e inadequação, fundamentada na ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e que a matéria suscitada como violada encontra-se atualmente controvertida no âmbito dos tribunais, o que acarreta a inadmissibilidade da ação.

Ao final, pugna pelo não provimento da demanda, ratificando a legitimidade do Sindicato para transigir direitos dos substituídos, aduzindo não ser necessária a participação do Ministério Público do Trabalho na composição entre as partes, e que o direito transacionado é disponível e individual muito embora o Sindicato o tenha pleiteado como direito individual homogêneo e, que apesar do Sindicato possuir legitimidade para defender os interesses da categoria, podendo, inclusive, transigir direitos que pleiteia em nome próprio, foi convocada assembléia geral dos demandantes substituídos para se manifestar sobre os termos do acordo.

Manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, às fls. 3.748/3.768, rechaçando as preliminares aduzidas pelos réus em suas contestações e impugnando os documentos por eles juntados, aduzindo que não guardam qualquer relação com os fatos narrados na inicial. No mérito, reitera o pedido de que seja julgada procedente a presente ação.

Razões finais apresentadas pelo SINTICEL, às fls. 3.810/3.818, reiterando a manifestação de fls. 3.792/3.796, para que seja julgada procedente a presente ação rescisória, pugnado pela desconsideração dos argumentos lançados na peça contestatória de fls. 3.657/3.676, ressalvando que a condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais deve recair integralmente sobre a ARACRUZ CELULOSE.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, apresenta suas razões finais (fl. 3.789), reportando-se aos fundamentos da inicial (fls. 02/45), e da manifestação de fls. 3.748/3.768.

Razões finais ofertadas pela ARACRUZ CELULOSE, às fls. 3.819/3.897, sustentando que a ausência do Ministério Público do Trabalho na entabulação do acordo não tem o condão de reputá-lo nulo, ademais, porque, intimado para se manifestar sobre o ato processual, quedou-se silente o Douto Parquet. Sustenta que não tem cabimento a apresente ação rescisória, haja vista que não restou demonstrado nenhum vício de que trata o art. 485, inciso V e VIII, do CPC, combatendo os demais argumentos da manifestação do MPT com os fundamentos da peça contestatória.”

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

PRELIMINARES SUSCITADAS PELO SINTICEL EM CONTESTAÇÃO

Prejudicada a análise das preliminares suscitadas pelo SINTICEL em contestação, haja vista que, posteriormente, manifestou-se reconhecendo a procedência total do pleito formulado na inicial.

PRELIMINARES SUSCITADAS PELA 2ª REQUERIDA EM CONTESTAÇÃO

INÉPCIA DA INICIAL

Sustenta a Aracruz Celulose S/A, em contestação, que a petição inicial deve ser julgada inepta, uma vez que faltam documentos indispensáveis ao desenvolvimento do processo.

Sem razão.

Como bem ressaltou a Desembargadora Relatora, verbis:

“A petição inicial da presente ação contém a narração dos fatos da qual decorre logicamente o pedido de desconstituição do julgado, sendo alegada, pelo Ministério Público do Trabalho, a violação literal e direta aos arts. , § 1º da Lei n.º 7.347/85, art. 92 da Lei 8.078/90 c/c. art. 83, II, da Lei Complementar n.º 75/93, arts. 84 e 246 do Código de Processo Civil, arts. 97, 99 e 100 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 104, I e III, 138, 139, II, 166, IV e V, 662 e 850 do Código Civil Brasileiro, de modo que estão presentes o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido.

Ademais, a Consolidação das Leis do Trabalho, assim como o faz o Código de Processo Civil, não exige que a exordial seja instruída com todos os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, fazendo menção, no caso do art. 283, do CPC, somente àqueles considerados indispensáveis à propositura da ação.

Não vislumbro, no caso da presente ação - robustamente instruída por meio de provas documentais juntadas - a possibilidade de ser reputada inepta a inicial por ausência de documentos necessários ao desenvolvimento do processo, ainda mais quando o autor protesta, à fl. 44, pelo deferimento de produção de provas.

Frisa-se, ainda, que cumpria à ré indicar quais os documentos essenciais ao desenvolvimento do processo o autor deixou de trazer com sua inicial para que fosse declarada a inépta.

Prefacial que rejeito.”

O Código de Processo Civil, no artigo 295, parágrafo único, autoriza a decretação da inépcia diante da FALTA de pedido ou causa de pedir, hipóteses que não se apresentam no caso ora analisado.

Nunca é demais afirmar e reafirmar que o processo constitui-se em mero instrumento, para a prestação jurisdicional do meritum causae.

O Princípio da Simplicidade exige que a inépcia só seja declarada quando não se conseguir entender qual a tutela pretendida ou que prejudique a defesa, o que não ocorreu no caso dos autos.

Salienta-se, inclusive, que foram colacionados aos autos extenso número de peças, tais como inicial, sentença, acórdão, etc, dos autos que foram abrangidos pela transação homologada que se busca rescindir.

Por fim, a reclamada apresentou larga contestação em relação ao pedido e o impugnou de forma específica, de modo que não cabe falar em inépcia, já que compreensível o pedido exordial.

Rejeito a preliminar.

ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Acompanho o entendimento da Exmª Desembargadora Relatora no tópico:

“Alega a 2ª requerida que o Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da presente ação, pois, a teor do art. 487, III, alíneas ‘a’ e ‘b’ do CPC, não tratam os autos de causa em que a sua intervenção é obrigatória, muito menos de colusão entre as partes para fraudar preceitos legais. Por fim, defende que não há respaldo para a alegada necessidade de intervenção do Ministério Público do Trabalho nos processos em que o sindicato, na condição de substituto processual, pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade e de periculosidade, pois se assim fosse, todos os processos em trâmite atualmente carregariam em seu bojo o vício da nulidade, porque não há notícia de intervenção do douto Parquet em tais feitos.

Sem razão, contudo.

A presente ação objetiva desconstituir a sentença homologatória do acordo realizado nos autos de diversas reclamações trabalhistas entabulado entre o SINTICEL e ARACRUZ CELULOSE, e tem fundamento no art. 485, incisos V (violação literal a dispositivo de lei) e VIII (houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença).

A legitimidade do Ministério Público, in casu, apresenta-se incontestável, ante os termos da Súmula n.º 407 do C. TST, in verbis:

‘A legitimidade ad causam do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.’

Ademais, não prosperam os argumentos de que a falta de participação do Ministério Público do Trabalho acarretaria a nulidade de todos os processos que tramitam perante a Justiça do Trabalho do Espírito Santo, porque, como bem demonstra a própria ré em sua contestação (fl. 2.937), ‘[...] houve sempre a participação do Ministério Público nas sessões de julgamento, porque também é ato obrigatório, CONFORME SE VE DAS CERTIDÕES DE FLS. 1861/1862, 1870/1871 [...] enfim, em todos os processos há manifestação do MP, e a sua presença na sessão de julgamento’.”

Assim, rejeito a preliminar suscitada.

MATÉRIA CONTROVERTIDA

Não acolho a preliminar deste tópico.

Primeiramente, o fato de a matéria debatida na rescisória ser controvertida não enseja a não admissibilidade da ação rescisória quanto ao tema e sim o seu desprovimento, a teor da Súmula 83, I, do C. TST, ante o teor de seu texto, verbis:

“Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais.”

Ademais, a questão da nulidade das transações em face ilegitimidade do SINTICEL para transacionar direitos dos substituídos não tem como base somente o artigo 485, V, do CPC, mas também o artigo 485, VIII, do CPC. E em relação a tal fundamento rescisório, a controvérsia ou não da matéria não tem qualquer efeito em relação à admissão da ação rescisória.

Valho-me aqui de um aresto para comprovar a total possibilidade de admissão da ação quanto ao tema, que, in casu, foi julgada procedente, quanto se discute, como se faz no caso em tela, a invalidade da transação por vício no consentimento/impossibilidade de transigir direito alheio:

ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO – AÇÃO RESCISÓRIA – COMPORTABILIDADE – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 485, INCISOS V E VIII, DO CPC – CONFIGURAÇÃO – EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INVALIDAÇÃO DE TRANSAÇÃO – Evidenciada na realização de acordo judicial, a ocorrência de violação frontal a dispositivo legal e defeito ou vício de consentimento de uma das partes, há que se pronunciar a invalidade do ajuste. Ação Rescisória que se julga Procedente para o fim de desconstituir a eficácia do ajuste homologado ... (TRT 22ª R. – AR 00060-2008-000-22-00-8 – Relª Enedina Maria Gomes dos Santos – DJT/PI 02.03.2009 – p. )

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

Reporto-me ao que já foi expendido quanto ao tema quando da análise da mesma preliminar (item 2.1.1 – A), aproveitando-me também dos fundamentos para rejeição da preliminar da lavra da Relatora de origem, verbis:

“A ré alega que os dispositivos legais e constitucionais supostamente violados não foram devidamente prequestionados, sendo incabível a presente ação rescisória.

Sem razão.

Não obstante os ponderáveis argumentos em sentido contrário, não aplico a diretriz contida na Súmula n.º 298 do C. TST, por entender que a ação rescisória constitui uma relação jurídica autônoma, onde muitas vezes são discutidas questões não tratadas na sentença rescindenda.

Ademais, o prequestionamento é próprio dos recursos extraordinários, sendo certo que a lei não eleva esse requisito como condição para o ajuizamento da ação rescisória, razão pela qual entendo que sua ausência não constitui óbice à propositura da referida ação.

Neste sentido é a lição de Manoel Antônio Teixeira Filho (in Ação Rescisória no Processo do Trabalho, LTr editora, 1998, p.120), in verbis:

"Em suma, sendo a rescisória uma ação (e não recurso) autônoma - que instaura, como dissemos, uma nova relação jurídica processual - e que, as mais das vezes, se baseia em motivos diversos daqueles que foram suscitados e debatidos nos autos do processo que deu origem à sentença rescindenda, soa insensata qualquer exigência de prequestionamento. Impor esse prévio questionar será submeter a rescisória à inadequada disciplina característica do recurso extraordinário, ou dos meios de impugnação às resoluções jurisprudenciais que possuam semelhante natureza, como é o da revista, nos domínios do processo do trabalho”.

De tal forma, rejeito a preliminar.”

REVISÃO DE FATOS E PROVAS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

A presente ação é proposta para rescisão da sentença homologatória do acordo celebrado nos autos da RT 72/1991 e outros processos a ele apensados, em curso na Vara do Trabalho de Aracruz), onde, supostamente, ocorreu a atuação do ente associativo em desfavor de membros da categoria – substituídos nas diversas ações – transacionando direitos indisponíveis sem contar com a integral aceitação por parte dos substituídos, que eram os titulares do direito material transacionado. Além disso, pretende-se rescindir a sentença homologatória pelo fato de não ter havido atuação do Ministério Público do Trabalho, obrigatória nas ações coletivas. Logo, não há se falar em revisão de fatos ou provas, mas de violação ou não ao dispositivo constitucional invocado. Ademais, a suposta violação ao dispositivo nasceu da própria homologação do acordo, sendo prescindível, pois, o prequestionamento (inciso V da Súmula nº 298, do C. TST).

Rejeito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A segunda ré impugna o valor da causa, sob o argumento de ser este exagerado e não haver pedido de produção de nova sentença em relação ao mérito da ação, mas, tão-somente, desconstituição da decisão de acordo e prosseguimento na tramitação de processos.

Sem razão a ré, pois o valor dado à causa neste feito guarda consonância com o objeto pretendido, haja vista que corresponde ao valor do acordo que se pretende rescindir. (fls. 45).

Rejeito.

MÉRITO

AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO COLETIVA. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSAÇÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. FRAUDE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS SUBSTITUÍDOS.

Aduz o Ministério Público do Trabalho que a sentença rescindenda, ao homologar acordo lesivo aos trabalhadores abrangendo dez ações coletivas, sem que houvesse a sua intervenção, violou diretamente diversas disposições legais. Frisa que sequer foi intimado para se manifestar sobre o ajuste.

Acentua que, em se tratando de ações civis públicas para tutela de direitos individuais homogêneos, a sua intervenção é obrigatória, nos termos dos artigos 5º, § 1º, da Lei 7345/85 e 92 da Lei 8078/98, combinados com os artigos 83, II, da LC 75/93, 84 e 246, do CPC.

Destaca que o SINTICEL (primeiro réu) não possui legitimação ou autorização legal para transigir acerca de direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores, que no processo figuraram como substituídos processuais, em afronta direta aos artigos 97, 99 e 100, do CDC, e 104, I e III; 138; 139, II; 166, IV e V; 662 e 850, do Código Civil.

Por fim, pugna o Parquet pela rescisão da sentença homologatória do acordo, com fulcro no art. 485, V e VIII, do CPC.

Em sua peça de bloqueio, a empresa (segunda ré) defende a manutenção da sentença.

O sindicato inicialmente pleiteou a improcedência do pedido, mas posteriormente, em sede de manifestação (fls. 3792 e 3796) e razões finais (fls. 3810/3818), ante a eleição de nova diretoria, passou a entender pela procedência do pedido. Destaca que há fortes indícios de fraude perpetrada pela administração anterior, que destinou R$ 1.255.584,61, ou seja, 81,73% do valor recebido a título de “despesas diversas” – R$ 1.536.084,62 – ao escritório do contador que presta serviços ao sindicato, por supostos “serviços de consultoria em execução, levantamentos, diretrizes e demais serviços de assessoria jurídica.” Acentua que o referido contador, que já é remunerado mensalmente, não prestou qualquer consultoria nos processos de execução das ações judiciais objeto do acordo, tampouco prestou serviços de assessoria jurídica, pois não é advogado. Diz ainda que não é do conhecimento da nova administração o fim dos R$ 280.500,01 restantes da parcela recebida pelo sindicato a título de “despesas diversas”.

À análise.

Compulsando os presentes autos, verifico que o acordo celebrado entre o SINTICEL e a empresa se apresenta eivado de irregularidades, não sendo admissível a sua homologação por sentença.

Primeiramente, destaco que não houve a intimação do Ministério Público do Trabalho para se manifestar sobre o acordo celebrado entre as partes, que versa sobre o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade em favor dos substituídos. Esse fato, por si só, já macula o feito de nulidade.

É certo que a legitimidade do MPT para intervir como fiscal da lei não se restringe às hipóteses dos incisos do art. 83, da LC 75/93, uma vez que tal rol é meramente exemplificativo. Em se tratando especificamente de ação coletiva para defesa de interees individuais homogêneos, a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos 91 e ssss., do Código de Defesa do Consumidor, que, juntamente com a Lei 7.347/85, regulam o Processo Coletivo no Ordenamento Jurídico Nacional. Eis o que dispõem os artigos 91 e 92, do CDC:

Capítulo I


Das Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos

Art. 91 - Os legitimados de que trata o Art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o disposto nos artigos seguintes.

Art. 92 - O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei.

Se por um lado é certo que o sindicato possui legitimidade para defender os direitos dos trabalhadores em juízo, também é certo que o Ministério Público obrigatoriamente deve atuar na condição de custos legis, sob pena de nulidade, consoante os artigos 84 e 246, ambos do Código de Processo Civil:

Art. 84 - Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de nulidade do processo.

Art. 246 - É nulo o processo, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.

Parágrafo único - Se o processo tiver corrido, sem conhecimento do Ministério Público, o juiz o anulará a partir do momento em que o órgão devia ter sido intimado.

A intervenção do Ministério Público em ações coletivas se encontra ainda fundamentada na Lei Maior, na medida em que o art. 127 prevê a sua atuação em defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sendo assim, também resta fundamentada na Constituição Federal a obrigatoriedade da participação do Parquet em ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, ante o evidente interesse público envolvido. In casu, o acordo homologado pela sentença rescindenda dispõe sobre o indisponível direito ao adicional de insalubridade e/ou periculosidade, relacionado a normas de saúde e segurança do trabalho, exigindo-se a intervenção ministerial. Sobre a participação do Ministério Público em ações coletivas, transcrevo lição do eminente processualista Cândido Rangel Dinamarco:

“O Ministério Público é por definição a instituição estatal predestinada ao zelo do interesse público no processo. O interesse público que o Ministério Público resguarda não é o puro e simples interesse da sociedade no correto exercício da jurisdição como tal - que também é uma função pública - porque dessa atenção estão encarregados os juizes, também agentes estatais eles próprios. O Ministério Público tem o encargo de cuidar para que, mediante o processo e o exercício da jurisdição, recebam o tratamento adequado certos conflitos e certos valores a eles inerentes.

Aceitando a premissa de que a Constituição e a lei são autênticos depositários desses valores, proclama aquela que ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). São indisponíveis, antes de todos, os direitos e interesses transindividuais qualificados como difusos, coletivos ou individuais homogêneos, cuja transgressão é capaz de trazer abalos mais ou menos sensíveis ao convívio social, ou impactos de massa (Barbosa Moreira).

(...)

Modernamente, no movimento de abertura às tutelas coletivas surgiram novas ações civis públicas amparadas constitucionalmente, definidas em lei federal e destinadas à tutela do meio-ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, da criança e do adolescente etc. (LACP, arts. 14 e 5o, caput e § 3o; CDC, art. 82, inc. I; lei n. 8.069, de 13.7.90, arts. 201 e 210). Todas essas novas legitimidades são rigorosamente limitadas ao patrocínio de interesses transindividuais, nunca individuais.

A locução ação coletiva tem o mesmo significado que ação civil pública, mas há autores que estabelecem alguma distinção entre elas.

Também por lei federal são definidas as hipóteses em que o Ministério Público terá legitimidade para intervir no processo civil pendente entre outros - seja apoiando uma das partes litigantes e no interesse direto dela, seja oficiando como mero fiscal da lei e, portanto, desvinculado do interesse individual de qualquer desses sujeitos.

No primeiro desses casos, ele é um interveniente com a configuração de assistente de um dos litigantes, atuando com o objetivo de ajuda (CPC, art. 50) e sendo indireta sua aplicação à defesa do interesse público (assistência aos presos, aos incapazes, aos obreiros em causas acidentárias, etc.: CPC, art. 82, inc. l etc.). A razão de interesse público que legitima tais intervenções é a exigência de um contraditório equilibrado e efetivo (Antonio Celso de Camargo Ferraz), o qual está ameaçado sempre que uma das partes seja presumivelmente mais fraca que a outra.

Na segunda hipótese, a atenção do Ministério Público dirige-se de modo direto ao interesse da sociedade como um todo ou de alguma comunidade - e por isso é que se diz que, em tais hipóteses, ele é um custos legis, ou fiscal da lei: zela pelo império desta e pela efetividade das disposições que contém. É essa sua posição quando intervém em causas envolvendo relações de família ou registros públicos (CPC, art. 82, inc. I; LRP, art. 109 etc), em processos de mandado de segurança, na falência ou concordata, em ações populares, em ações civis públicas promovidas por outra entidade, em ações diretas de inconstitucionalidade etc. (LMS, art. 10; LF, art. 15, inc. II, art. 35, art. 35 etc.; LACP, art. 54, § 1o; etc.). (In: Funções essenciais à Justiça: O Ministério Público)

Portanto, resta claro que a intervenção do Parquet em ações coletivas não é um preciosismo do legislador. Em verdade, tem por fim zelar pela preservação do interesse público. Ademais, compete única e exclusivamente ao Órgão Ministerial avaliar se existe ou não a presença de interesse público, razão por que ele sempre deve ser intimado para se manifestar em ações coletivas. A título ilustrativo, colacionamos abaixo a relação de hipóteses específicas de intervenção do Ministério Público do Trabalho, determinantes da remessa dos autos para exame e manifestação, como “fiscal da lei”, em segundo grau de jurisdição, que vem sendo adotada pelos membros que atuam no respectivo núcleo da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região:

RELAÇÃO DE HIPÓTESES ESPECÍFICAS DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, DETERMINANTES DA REMESSA DOS AUTOS PARA EXAME E MANIFESTAÇÃO, COMO “FISCAL DA LEI” (permissivo legal: inciso II do artigo 83 da Lei Complementar nº 75/93, sem embargo do disposto no inciso XII do mesmo artigo, bem assim no inciso III do artigo 85 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região):

1. Processos dos quais sejam partes pessoas jurídicas de Direito Público (inclusive fundações públicas e autarquias, mesmo as profissionalizantes, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 1.717-6-6-DF, em 7/11/02), Estados estrangeiros (inclusive Consulados) e organismos internacionais (Lei Complementar 75/93, artigo 83, inciso XIII);

2. Processos dos quais seja parte o Instituto Nacional do Seguro Social, ainda que na fase de execução (dispensada a remessa apenas daqueles em que a autarquia ou a própria União pretenda, como terceira interessada, preservar a incidência de contribuições previdenciárias sobre créditos judicialmente constituídos);

3. Processos que envolvam interesses de incapazes.

4. Processos em que se discuta a ocorrência de discriminação ou qualquer prática atentatória à dignidade da pessoa humana do trabalhador, quando o dano tiver projeção coletiva, assim entendido aquele que decorre de postura adotada pelo empregador em relação à generalidade dos empregados ou à parcela considerável destes (como, por exemplo, revistas íntimas);

5. Processos em que se discuta a ocorrência de discriminação ou de qualquer prática atentatória à dignidade de idosos, crianças, adolescentes ou pessoas com deficiência, quando a tais condições diretamente relacionadas (Lei 9.029/95; artigos 26 a 28, 75, 77 e 90 da Lei 10.741/03; artigo da Lei 7.853/89; Lei 8.069/90; Lei 10.224/01; Lei 10.803/03);

6. Ações civis públicas ou ações civis coletivas, e respectivas ações cautelares, propostas por entidades sindicais (dispensada a remessa das ajuizadas pelo próprio Ministério Público do Trabalho, por força da interpretação, a contrário sensu, do parágrafo 1º do artigo da Lei 7.347/85);

7. Processos em que sindicatos, federações ou confederações sindicais estejam promovendo, na condição de substitutos processuais, a defesa de direitos e/ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, inclusive os relativos a ações de cumprimento de cláusulas de sentenças normativas, convenções coletivas ou acordos coletivos (dispensada a remessa de processos em que estejam reivindicando, com fulcro nos referidos instrumentos normativos, direitos dos quais elas mesmas sejam titulares, como, por exemplo, descontos assistenciais e contribuições confederativas);

8. Processos em que o Ministério Público tenha atuado em primeiro grau de jurisdição, agindo na defesa de interesses de incapazes;

9. Processos em que o Ministério Público tenha atuado como custos legis em primeiro grau de jurisdição, emitindo parecer ou interpondo recurso;

10. Processos dos quais sejam partes empresas públicas e sociedades de economia mista, porquanto integrantes da administração pública Indireta, nos quais se discutam as seguintes matérias:

a) Admissão sem concurso público, nulidade e conseqüências — artigo 37, inciso II e parágrafo 2º, da Constituição da República;

b) Efeitos da aposentadoria sobre o contrato de trabalho;

c) Equiparação salarial, isonomia ou reenquadramento, quando do reconhecimento do pretendido direito puder resultar alteração de cargo (ascensão funcional), em detrimento da exigência constitucional do concurso público, que o Supremo Tribunal Federal considera extensível a provimentos derivados [dispensada a remessa dos processos em que são postuladas meras promoções (sem alteração de cargo), independentemente de qual seja a fonte formal do suposto direito];

d) Pedido de reintegração ao emprego, seja qual for a causa de pedir;

e) Anistia, seja qual for a causa de pedir;

f) Teto salarial, em decorrência de normas constitucionais;

11. Processos dos quais seja parte a Infraero, além das hipóteses referidas no item 10, quando a União Federal já estiver intervindo como terceira interessada (art. 10 da Lei 5862, de 12/12/72, e art. da Lei 9.469/97, c/c inciso XIII do art. 83 da LC 75/93);

12. Processos dos quais seja parte a Emgeprom, além das hipóteses referidas no item 10, quando a União Federal já estiver intervindo como terceira interessada (art. 12 da Lei 7.000/82 e art. da Lei 9.469/97, c/c inciso XIII do artigo 83 da LC 75/93);

13. Processos dos quais seja parte a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou qualquer outra empresa pública, além das hipóteses referidas no item 10, sempre que for discutida em defesa, recurso ou contra-razões sua equiparação à Fazenda Pública (art. 12 do Decreto-Lei 509/69 e Precedente STF-Plenário, RE 220906/DF, de 16/11/2000);

14. Processos relativos a ações que envolvam o exercício do direito de greve, na forma do inciso II do artigo 114 da Constituição da República/88;

15. Processos relativos a ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores, na forma do inciso III do artigo 114 da Constituição da República;

16. Outros processos em que o desembargador relator entenda deva solicitar o exame do Ministério Público para aferição do interesse público determinante, ou não, da intervenção”.

Nesse sentido também se posiciona o Excelentíssimo Desembargador deste Tribunal, Carlos Henrique Bezerra Leite, que entende que a intervenção do Ministério Público nos feitos trabalhistas não é obrigatória apenas quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, mas também em situações diversas:

“A elaboração de parecer do Ministério Público do Trabalho seria obrigatória nos dissídios individuais em que figurem como partes ou interessados crianças, adolescentes, incapazes e índios; nas ações civis públicas, quando não ajuizadas pelo próprio Ministério Público (Lei 7347/85, art. , § 1º); nos mandados de segurança (Lei 1533/51, art. 10); nos dissídios coletivos em caso de greve que possa acarretar lesão à ordem, à saúde, à vida e à segurança pública.

(...)

No tocante à remessa dos autos às Procuradorias Regionais do Trabalho, convém transcrever o art. 20 e seu parágrafo único da Consolidação Geral dos Provimentos da Corregedoria Geral do Trabalho (divulgada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho – DEJT, de 30.10.2008), in verbis:

Art. 20. À Procuradoria Regional do Trabalho serão remetidos processos para parecer nas seguintes hipóteses:

I — Obrigatoriamente, quando for parte pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional;

II — facultativamente, e de forma seletiva, por iniciativa do relator, quando a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério Público;

III — por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando este reputar presente interesse público que justifique a sua intervenção;

IV — por determinação legal, os mandados de segurança, de competência originária ou em grau recursal, as ações civis públicas, as ações coletivas, os dissídios coletivos, caso não haja sido emitido parecer na instrução, e os processos em que for parte índio, comunidades e organizações indígenas.

Parágrafo único. Os processos nos quais figure como parte pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional serão encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho imediatamente após os registros de autuação.” (In Curso de Direito Processual do Trabalho, 7. Ed, LTr, pp. 154/156.)

Portanto, é de clareza solar a obrigatoriedade de remessa dos autos ao MPT quando se tratar de ação coletiva, a fim de que ele apresente seu parecer na condição de custos legis, em respeito à Carta Magna, à Lei Orgânica do Ministério Público, à Lei de Ação Civil Pública e ao Código de Defesa do Consumidor.

Outro ponto que merece destaque, e que também justifica a rescisão da sentença homologatória, são os termos em que o acordo foi celebrado, violando direitos indisponíveis dos substituídos. Questiona-se, assim, a legitimidade do substituto processual para ir de encontro aos interesses dos substituídos. Senão, vejamos:

Ao nos depararmos com os termos do acordo entabulado entre as partes (fls. 70/79), percebemos a grandiosidade de sua extensão, abrangendo mais de 900 trabalhadores:

“1. O presente termo engloba 10 processos, num total de 1054 substituídos. Deste total, 911 substituídos estão contemplados. Os mesmos se encontram identificados na listagem 01, anexa, denominada RELAÇÃO DE CONTEMPLADOS, na qual consta o respectivo valor líquido a ser percebido por cada um, o respectivo número da CTPS e demais dados pessoais e funcionais.”

Ao celebrar acordo de tamanha monta, caberia ao Sindicato divulgar com a maior amplitude possível os seus exatos termos, mormente porque se pretendia transacionar verbas de caráter alimentar, decorrentes de direitos indisponíveis. Para tanto, impende que haja a cientificação pessoal do substituído, a fim de que expresse a sua anuência ou discordância. In casu, constato que houve convocação para uma assembléia, que decidiu o destino de todos os substituídos, inclusive dos que a ela não compareceram e daqueles que discordaram dos termos do ajuste, o que, à toda evidência, se constitui num ato ilícito, pois salvo expressa anuência, o substituto processual não pode dispor de direitos dos substituídos ou transacioná-los, conforme entendimento do C. TST expressado em caso análogo:

AÇÃO RESCISÓRIA . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACORDO CELEBRADO POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS. Ajuizamento de reclamação trabalhista pelo Sindicato na qualidade de substituto processual, pleiteando o pagamento de adicional de periculosidade, a qual foi julgada procedente. Superveniência de acordo celebrado entre o Sindicato e a Reclamada, o que ensejou a propositura de ação rescisória por parte de alguns dos substituídos. Ineficácia do ajuste em relação a estes, haja vista a impossibilidade da prática, pelo Sindicato, de todos os atos processuais próprios dos substituídos, sobretudo aqueles que importem em disponibilidade do direito material destes. Procedência da pretensão rescisória com fundamento no inc. VIII do art. 485 do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TST, ROAR 746974/2001.3, Relator (a): Gelson de Azevedo, Julgamento: 10/12/2002, Órgão Julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Publicação: DJ 07/02/2003.)

Ademais, verifico que a convocação dos obreiros para a Assembléia que decidiria sobre o acordo não teve a devida publicidade, na medida em que se deu através de informativo do sindicato (“Fardão”), panfletagem na porta da fábrica e edital de convocação publicado no jornal “A Tribuna” (fl. 187). Ora, tendo em vista que, dos 911 contemplados, 618 estão inativos – alguns até falecidos –, é certo que eles deveriam ter sido comunicados dos termos do acordo pessoalmente (inclusive herdeiros e beneficiáros), mediante carta, telegrama ou outro meio de comunicação eficaz; assegurando-se, em todos os casos, o natural direito de recusar a se submeter ao ajuste. Afinal, qualquer acordo é resultado de uma comunhão de idéias, sentimentos etc, mediante entendimento recíproco. Ausentes tais elementos, não há se falar em acordo, mas sim em imposição.

Ocorre que o sindicato se limitou a publicar um simples edital em jornal, cuja visualização é praticamente impossível, em meio a avisos de licitação, vendas, leilões, comunicados de obtenção de licença e de extravio de nota fiscal, anúncios de produtos eletrônicos, etc. Óbvio que ninguém lê esses editais! E, ainda que por algum acaso um substituído tenha lido, dificilmente compreenderia seu conteúdo, vez que apenas convoca os “substituídos dos processos nº 144/91, 145/91, 072/91, 019/93, 133/98, 134/00, 135/00, 136/00, 137/00, 140/99, originários da Vara do Trabalho de Aracruz, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária, inclusive com votação, que será realizada no dia 05-09-2006 (...)”. Não há qualquer menção ao objeto das ações, o que dificulta, ou até mesmo impossibilita ao obreiro saber se está incluído em alguma delas. Acentuo, por fim, que o referido edital foi publicado uma única vez em 30 de agosto de 2006 e a assembleia decisória já se realizou dia 05 de setembro de 2006, apenas 06 dias depois, sem permitir a devida reflexão dos substituídos sobre assunto de tamanha relevância.

A essa convocação apressada e mal divulgada compareceram apenas 395 votantes, dos quais 291 votaram favoravelmente ao acordo, 101 contra e 03 em branco. Notadamente num universo de 1054 substituídos, dos quais 911 foram contemplados pelo acordo, a reunião de apenas 395 votantes representa um número insignificante (37,5% dos interessados). Em outras palavras, significa dizer que apenas 27,6% dos substituídos votaram favoravelmente ao acordo entabulado pelo sindicato, numa evidente demonstração de “ditadura sindical”, que deve ser rechaçada por esta Especializada! Como pode um sindicato, cujo papel é defender os interesses da categoria, apresentar em juízo um acordo que versa sobre disposição de direitos dos obreiros, contando com a aprovação de apenas 27,6% dos interessados? É claro que deveria permanecer defendendo em juízo o direito da esmagadora maioria – 72,4% – que se opôs aos termos do acordo ou com ele não concordou expressamente. Repito, mais uma vez, que se está a tratar de atos de disposição de direitos!

A questão dos critérios de definição dos valores a serem pagos aos substituído também se me apresenta inelutavelmente obscura! Eis as premissas adotadas no cálculo das indenizações:

  1. Possibilidade de êxito em decisão judicial definitiva;

  2. Data de ajuizamento dos processos, que foram divididos em 03 agrupamentos diversos: agrupamento 01, constituído dos processos 144/91, 145/61, 072/91, 019/93; agrupamento 02, constituído dos processos 133/98, 134/00, 136/00, 137/00; e agrupamento 03, neste caso, já em arquivo e transitados em julgados em julgado, constituído dos processos 135/00 e 140/99.

Que isso significa? Que critérios são esses que não permitem a nenhum perito apurar o quantum debeatur? Como se quantifica a “possibilidade de êxito em decisão judicial definitiva”? Não há respostas a essas perguntas! Tudo feito de forma imprecisa, desordenada, sem a menor transparência!

Mas um ponto foi redigido com clareza solar, o que limita a responsabilidade da reclamada:

“Em hipótese alguma, serão obrigadas as partes acordantes incluir no presente, qualquer outro nome e/ou condição que nele não estiver inserido, sob qualquer pretexto ou alegação.

Independentemente do período que os substituídos exerceram suas atividades laborais, para todos os efeitos do presente acordo, o recebimento dos valores pelos contemplados tem caráter irrevogável, no que diz respeito ao objeto da presente reclamação (adicional de insalubridade e/periculosidade).

Por tratar-se de acordo sem reconhecimento de mérito, também acordam as partes e substituídos que não haverá incorporação de qualquer adicional, seja a que título for e sob qualquer pretexto, conforme deliberação em assembléia geral.”

É certo que a empresa firmou um acordo que foi verdadeiramente favorável, pois a indenização média paga aos substituídos em troca das diferenças devidas a título de adicional de insalubridade e/ou periculosidade – parcelas calculadas com base na remuneração do obreiro e que, por habituais, repercutem em diversas verbas trabalhistas – foi a bagatela de R$ 4.512,88, segundo dados do próprio sindicato (fl. 180). Entretanto, na realidade a situação é ainda pior! Compulsando a tabela dos valores pagos individualmente 3314/3346, constato que, enquanto alguns poucos receberam entre R$ 20.000,00 e R$ 40.000,00, a grande maioria dos obreiros percebeu valores entre R$ 1.000,00 e R$ 3.000,00. Isso quer dizer que foram pagos valores mínimos, principalmente quando se leva em consideração que se trata de ações que já estavam em andamento há mais de 10 anos, rendendo juros de 1% ao mês sobre o valor devido, o que evidencia o quanto o acordo foi prejudicial aos trabalhadores. Caso esse entendimento prevaleça, corroborar-se-á o atuação dos maus empregadores, que julgam ser mais vantajoso sonegar direitos trabalhistas, para depois aguardarem uma eventual ação trabalhista, na qual ainda terão a oportunidade de celebrar acordos que lhes são extremamente favoráveis, com um obreiro no mais das vezes desempregado e ansioso por receber qualquer valor! Esta Especializada não pode conferir o beneplácito a essas fraudes trabalhistas, homologando transações de direitos irrenunciáveis sem maior ponderação.

Outro grande beneficiário deste acordo, senão o principal, foi o sindicato obreiro. Não os seus membros - os trabalhadores - mas o sindicato, pessoa jurídica. Do valor total do acordo – R$ 6.228.176,90 –, o SINTICEL auferiu R$ 2.102.422,50, sendo R$ 566.337,88 a título de honorários advocatícios assistenciais, e R$ 1.536.084,62 a título de “despesas diversas”.

Despesas diversas: sem nenhuma planilha de cálculo, sem notas fiscais, sem dados empíricos e aferíveis. Tudo consignado na obscura rubrica “despesas diversas”. Quando se lida com direitos e dinheiro alheios é necessário transparência. Destaco que essa parcela de altíssimo valor não é uma doação da empresa em favor do sindicato! A ré é uma empresa privada, cujo único objetivo é o lucro. Se aceitou pagar mais de R$ 2 milhões ao sindicato nesse acordo é porque abateu essa quantia do valor do quanto seria realmente devido aos empregados. Ela jamais aceitaria um acordo que lhe trouxesse prejuízo! E isso não é um devaneio! Está escrito com todas as letras, inclusive registrado em cartório, na Ata da Assembléia Extraordinária do SINTICEL, realizada em 05 de setembro de 2006, à fl. 192, onde se lê, in verbis:

“Que todos os processos transacionados, sem exceção, terão seus créditos aos substituídos de acordo com o valor líquido informado nos plantões, inclusive autorizando a empresa, para que a mesma retenha os valores relativo às deduções previstas para ressarcimento das despesas diversas, e faça o crédito através de procedimento bancário direto ao sindicato SINTICEL.”

Com essa confissão compreende-se perfeitamente porque a empresa não relutou em pagar R$ 1.536.084,62 ao sindicato, a título de “despesas diversas”. Essa quantia foi retida dos valores pertencentes aos obreiros! Caso esse valor fosse dividido entre os 911 empregados que participaram do acordo, cada um perceberia mais R$ 1.686,15! Será que os obreiros que votaram a favor do acordo sabiam que seriam descontados R$ 1.686,15 do que lhe seria devido para ser destinado ao sindicato, a fim de ressarcir “despesas diversas”, sem nenhuma comprovação? É justamente para o custeio das “despesas diversas” que os sindicatos se beneficiam do imposto sindical e das contribuições dos empregados sindicalizados. Beira o absurdo descontar tal quantia de empregados que aguardaram ansiosamente até 18 anos para, ao final, serem vítimas de um acordo totalmente desfavorável!

Sobre a parcela recebida pelo sindicato sob a rubrica de “despesas diversas”, destaco que mais de 80% dela, ou seja R$ 1.255.584,62, teria sido utilizada para o pagamento de serviços de “consultoria em execução, levantamentos, diretrizes e demais serviços de assessoria jurídica” prestados por uma única empresa, que seria de propriedade do contador do sindicato. Essa informação foi trazida pela própria entidade sindical, agora sob nova direção, que entende que o acordo celebrado foi uma fraude aos trabalhadores e põe em dúvida o destino das parcelas recebidas pela agremiação obreira, afirmando ser evidente o superfaturamento do serviço de contabilidade e que ainda desconhece o destino dos R$ 280.500,00 restantes das parcelas recebidas.

A desconstituição de sentenças homologatórias de acordos firmados em evidente violação aos interesses da parte por ação rescisória é perfeitamente cabível, conforme Jurisprudência consolidada, inclusive deste Eg. TRT:

AÇÃO RESCISORIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ART. 485, VIII, CPC. Evidenciada a fraude engendrada pelos réus (1º e 3º), que forjaram um processo judicial para sonegarem os direitos do trabalhador, e que resultou numa transação viciada, na medida em que o autor sequer tinha conhecimento da proposta de acordo formalizada em juízo, passível de rescisão a r. decisão homologatória de acordo, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, porquanto caracterizado o vício de vontade do trabalhador. (TRT 17, AR 219.2008.000, Rel. Desª. Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, j. 13/03/2009)

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. COLUSÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.

A sentença que homologa o acordo na Justiça do Trabalho pode ser rescindida se comprovada a existência de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei, consoante a norma expressa no artigo 485, III, do CPC, c/c o artigo 836 da CLT, bem como o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 259 do C. TST. Ação rescisória julgada procedente por unanimidade. (TRT 24, AR 196200100024000, Relator (a): João de Deus Gomes de Souza, Julgamento: 15/01/2003

A doutrina também se posiciona no sentido de invalidar a homologação de acordo contrários aos interesses dos substituídos. Nesse sentido, a lição de Aroldo Plínio Gonçalves e Ricardo Adriano Massara Brasileiro:

Não pode ser ignorado que, no cerne da discussão a respeito do direito de renúncia e de transação do substituído, há a preocupação com a fragilidade do empregado diante da precariedade do mercado de trabalho e do poder econômico do empregador. E, com ela, surge a resistência em se admitir que o trabalhador possa intervir no processo para renunciar a direitos.

É certo que as transações nem sempre são prejudiciais aos trabalhadores. Envolvendo renúncias e ganhos ou vantagens, elas podem ser benéficas para as partes que se propõem a realizá-las.

É preciso ressaltar, entretanto, que, tanto no que concerne ao direito transacionado como à verificação da vontade livre do trabalhador, a doutrina e a jurisprudência sempre foram rígidas.

Havendo indícios de que a transação foi prejudicial e de que houve pressão sobre a vontade do trabalhador, surge a possibilidade da existência de coação e, com ela, a da invalidade do ato jurídico, ou mesmo de rescisão da sentença homologatória do acordo.

Já se repetiu, por vezes sem conta, que a substituição processual pelo sindicato não foi introduzida no direito para prejudicar o trabalhador.

É uma verdade elementar, que deve servir de critério para o equilíbrio das relações entre os titulares dos direitos processuais e dos direitos materiais em litígio, nos casos de substituição processual. (In: Sindicato e Substituição Processual, Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, v.44, n.74 p.171-188, jul./dez.2006.)

Ex positis, é evidente que a sentença que homologou esse acordo deve ser rescindida, não só devido à falta de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 485, V, do CPC) no processo, mas também pelo evidente prejuízo causado aos substituídos, que, majoritariamente, não autorizaram o ajuste (art. 485, VIII, do CPC).

Vale salientar que a invalidade de transações firmadas pela Aracruz Celulose com a parte adversa já foi objeto de análise por esta Corte Regional, conforme se verifica do seguinte julgado, cujos fundamentos também me valho, com a devida vênia, como razões de decidir, verbis:

“AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO

LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI.

CONFIGURAÇÃO. Não merece chancela a atuação sindical no sentido de transacionar direito individual sem

anuência expressa do empregado. Se o acordo homologado retira do trabalhador o direito ao cômputo do adicional de periculosidade para todos os fins, flagrante a violação do disposto no art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, pois não se pode dispor acerca de direitos constitucionalmente garantidos, implicando apenas em benefícios para a classe empregadora. Ação Rescisória julgada procedente.

A presente Ação Rescisória objetiva desconstituir o acordo homologado nos autos da RT0019.1993.121.17.00-0 (fls. 13/15), firmado entre a Aracruz Celulose S/A e o SINTICEL.

Alega o autor que a sentença proferida na reclamação trabalhista havia condenado a reclamada a pagar os adicionais de insalubridade e periculosidade, destacando, inclusive, que o C. TST não conheceu do recurso de revista no tópico pertinente aos ditos adicionais (fls. 61/69), mantendo o direito à integração aos salários.

Aduz que a homologação judicial do acordo implicou renúncia de direito personalíssimo indisponível e deixou de considerar as peculiaridades de cada empregado, pois trata sobre valores a serem recebidos a título de adicional de insalubridade e periculosidade, pactuando, contudo, que não haveria integração aos salários, prejudicando o autor, que perderá seu direito à aposentadoria especial.

Aponta que o sindicado da categoria profissional, que atuava na qualidade de substituto processual, levou o acordo para ser votado em Assembléia, tendo sido aprovado (fl. 38) pelos membros da categoria, que compareceram para votar a respeito do pacto (25/36) que foi homologação judicialmente (fl.13/15). Apesar da aprovação, afirma o autor que compareceram poucos substituídos para votar e que houve uma quantidade significativa de votos contra a aprovação do acordo, mas que o Juiz desconsiderou tal aspecto, ante a dificuldade de se agradar a todos que envolve tantos substituídos.

Sustenta, então, que a sentença proferida na RT 0019.1993.121.17.00 teria sido “revogada” ante a homologação judicial do acordo.

Aponta ofensa ao art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, pugnando pela rescisão da referida decisão homologatória, apenas quanto a si, requerendo o retorno dos autos do processo ao C. TST para apreciação do recurso, até decisão definitiva.

Em contestação, a 1ª requerida alegou a impossibilidade se ter como fim maior a reapreciação dos fatos e das provas em sede de ação rescisória. Aduz que o acordo antes de ser homologado foi submetido a Assembléia, com ampla divulgação prévia, sendo aprovado pelos membros da categoria profissional, destacando que o acordo das partes é o que vale e que não haverá incorporação dos valores aos salários. Aduz, que houve, inclusive, plantões de esclarecimento.

Ressalta que não se pode desconsiderar o preceito constitucional consubstanciado no art. 8º, IIII, segundo o qual cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativa e afirma que o C. TST tem legitimidade para transacionar em acordo coletivo a respeito de assunto constante em norma coletiva anterior, pois a sentença normativa só faz coisa julgada formal.

Aduz que o acordo homologado foi fruto da negociação coletiva, invocando o disposto no art. , XXVI, da Constituição Federal, alegando que há entendimento na jurisprudência de que o acordo deve ser interpretado de modo amplo, por ser conquista do sindicalismo moderno, sendo certo que não se exige autorização prévia dos substituídos.

Aduz, por fim, que as questões relativas à suposta aposentadoria especial não podem ser discutidos por esta Justiça Especializada, pois fogem dos limites do art. 114 da Constituição Federal.

Em sua defesa, o SINTICEL alegou que não se poderia questionar sua legitimidade para levar a efeito a substituição ampla para a realização do acordo, destacando, ainda, que tudo o que foi postulado em juízo, inclusive a referida hologação, teve por escopo a decisão tomada em assembléia da categoria.

Alega que o autor ainda não tinha direito adquirido, pois havia Recurso de Revista

tramitando perante o C. TST, pugnando, ao final, pela improcedência da ação.

Passo, então, à análise da pretensão.

O art. 485 do CPC estabelece que a sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida, entre outras hipóteses, quando violar literal disposição de lei (inciso V).

Segundo Sérgio Rizzi, Ação Rescisória, Ed. RT, 1979, p. 107, a violação da lei em tese ocorre quando o juiz: 1) negar validade a uma lei, que ainda é válida; 2) reconhecer validade em lei que não é válida; 3) negar vigência a lei que ainda está em vigor; 4) admitir a vigência de lei que não mais vigora; 5) negar aplicação a uma lei reguladora da espécie; 6) aplicar lei que não regula a espécie; 7) interpretar de modo tão errôneo a lei, capaz de anular os seus verdadeiros efeitos

Por sua vez, a alegação do autor é de que o acordo homologado (fls. 13/15), teria violado o art. , inciso XXIII, da Constituição Federal, cujos termos transcreve-se:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)”

Analisando os elementos dos autos, observo não merecer chancela a atuação sindical no sentido de transacionar direito individual sem anuência expressa do empregado.

Note-se que a r. sentença de fls. 16/24 reconheceu que desde 1989 o autor vinha se submetendo a trabalho perigoso, ao passo que o acordo homologado retirou do empregado o direito ao cômputo do referido adicional para todos os fins, em detrimento às disposições que emanam do texto constitucional tido por violado. A avença não pode prosperar, pois não poderia dispor acerca de direitos constitucionalmente garantidos ao trabalhador, implicando apenas em benefícios para a classe empregadora.

Neste aspecto, comungo do entendimento manifestado pelo ilustre Ministério Público do Trabalho, cujos fundamentos peço vênia para transcrever, cOmo razões de decidir:

“O inciso XXIII, do Art. , da Constituição Federal assegura o direito ao “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres e perigosas, na forma da lei”, o que tem reflexos múltiplos para os empregadores e para os trabalhadores, tais como:

1) impõe ao empregador o pagamento de um acréscimo equivalente ao adicional respectivo (como se a saúde tivesse um preço) mas, também implica em dispêndio de numerário que deveria obrigá-lo a investir em melhorias do meio ambiente do trabalho (o que lamentavelmente não ocorre em razão do valor ínfimo que representa o adicional, no contexto com os custos relativos ao meio ambiente);

2) assegura uma retribuição salarial ao trabalhador, que reflete em sua vida, no presente e no futuro, haja vista que traz reflexos financeiros imediatos (adicional, com incidência nas demais verbas trabalhistas, como por exemplo, FGTS, férias, 13º salário etc), bem como

assegura-lhe vantagens no momento da aposentadoria, a chamada aposentadoria especial, além dos reflexos nos próprios valores a serem pagos pela Previdência Social.

Ao contrário do alegado, venia concessa, pelo Excelentíssimo Juiz que homologou o acordo, não temos dúvida de que a vontade do trabalhado substituído é soberana, sobrepondo-se inclusive à vontade da maioria dos integrantes da categoria , haja vista tratar-se de direito individual indisponível, defendido pelo Sindicato como Substituto Processual e não pode haver transação/renúncia de direitos sem a anuência expressa do mesmo, como é o caso destes autos.

Não pode o Sindicato-Substituto processual, a pretexto de resolver a situação “processual”, mesmo respaldo em assembléia dos trabalhadores, celebrar acordo envolvendo todos os substituídos, inclusive aqueles que se manifestaram contra, desprezando a vontade soberana do trabalhador, titular do direito tal qual já entendeu o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, hipótese semelhante, em Acórdão assim ementado:

“A substituição processual constitui hipótese excepcional de legitimação para a causa, pela qual se atribui ao substituto o direito de ação para a defesa de direito material alheio. Como titular do direito de ação pode praticar atos processuais que são próprios das partes. No entanto, encontra limites, uma vez que lhe é defeso praticar atos de disposição do direito material, sem a expressa autorização do seu titular. A defesa de um direito não se confunde com atos de disposição, tais como transação ou renúncia” (AR Nº 869?2002.1, Relator Juiz João Carlos de Araújo, publicado na Revista Consultor Jurídico de 24/09/2004)

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Nos fundamentos do v. Acórdão supramencionado extraímos, ainda, os seguintes excertos, os quais se encaixam, como uma luva, à situação destes autos:

“A transação por envolver concessões recíprocas, constitui ato de disposição de direito. Assim, sua prática não é permitida ao substituto processual, ressalvada a hipótese de anuência expressa do seu titular. Ressalte-se que não há, nos autos, qualquer comprovação da anuência dos autores da presente ação”;

“Vale lembrar que até mesmo na ação coletiva, onde se discute direito difuso, há necessidade da assembléia para deliberar quanto a qualquer proposta de conciliação. Quando o direito não é difuso, há necessidade de anuência de cada empregado envolvido na ação” (negritei).

Saliente-se que a situação do Substituído, ora Autor, era tão singular que mereceu destaque, juntamente com outros dois substituídos, no v. Acórdão proferido pelo c. Tribunal Superior do Trabalho (fls. 61/67) nos seguintes termos:

rechaça-se a tese de afronta aos artigos 195 da CLT, 5º, II, LIV e LV C.F., porquanto os três primeiros, conforme já dito no acórdão embargado, não tiveram alteração das condições de trabalho, não obstante a atividade tenha novo nome, permaneceu a condição de periculosidade”.

Pela procedência da presente ação rescisória, desconstituindo-se o acordo homologado às fls. 13/14 (cópia às fls. 81/82), com relação ao Substituído VANDERELI EMETÉRIO e, em conseqüência, determinando o retorno dos autos principais ao C. TST para prosseguimento, como de direito”.

Pelo exposto, acolho o parecer do Ministério Público do Trabalho e julgo procedente a presente Ação Rescisória para desconstituir o acordo de fls. 13/14 com relação ao substituído Wanderley Emetério, e, em conseqüência, determinar o retorno dos autos principais ao C. TST para prosseguimento, nos termos da fundamentação supra.” (AR nº 00316.2007.000.17.00-3 – Relatora : Juíza convocada Fátima Gomes Fereira – julgado em 20.08.2008)

Julgo procedente o pedido, para rescindir a sentença homologatória proferida nos autos da RT 72.1991.121.17-00-0 e determinar o prosseguimento dos processos nº 72.1991.121.17-00-0, 144.1991.121.17.00-9 (apenso ao 145/1991), 019.1993.121.17.00-0, 0133.1998.121.17.00-5, 134.2000.121.17.00-9, 135.2000.121.17.00-8, 135.2000.121.17.00-0, 136.2000.121.17.00-4, 137.2000.121.17.00-9 e 140.1999.121.17.00-8, do estágio em que se encontravam.

QUESTÃO DE ORDEM – VALORES PAGOS EM VIRTUDE DO ACORDO

Considerando a existência de valores pagos em virtude do acordo homologado pela sentença rescindida, determino que o sindicato proceda à devolução à segunda ré da importância comprovadamente recebida e, no que pertine aos trabalhadores, fica vedada a devolução e a compensação, sendo assegurada, porém, a dedução de eventuais créditos que vierem a ser reconhecidos.

CUSTAS PELOS RÉUS, NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL’.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, julgar prejudicadas as preliminares arguidas pelo SINTICEL em contestação, rejeitar as preliminares suscitadas pela 2ª requerida de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho, rejeitar as preliminares de ausência de prequestionamento e de impugnação ao valor da causa; por maioria, rejeitar a preliminar de matéria controvertida e admitir a ação rescisória e julgá-la procedente para rescindir a sentença homologatória proferida nos autos da RT 72.1991.121.17.00-0 e determinar o prosseguimento dos processos nº 72.1991.121.17.00-0, 144.1991.121.17.00-9 (apenso ao 145/1991), 019.1993.121.17.00-0, 0133.1998.121.17.00-5, 134.2000.121.17.00-9, 135.2000.121.17.00-8, 136.2000.121.17.00-4, 137.2000.121.17.00-9 e 140.1999.121.17.00-8, do estágio em que se encontravam; por maioria, acolher a questão de ordem suscitada pelo Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes para que o sindicato procede a devolução à 2ª ré dos valores comprovadamente recebidos e, no tocante aos trabalhadores, afastada a devolução e a compensação e assegurada a dedução de eventuais créditos que vierem a ser reconhecidos, nos termos do voto do Redator. Custas, pelos réus, de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.

Vitória - ES, 25 de maio de 2011.

DESEMBARGADOR CLÁUDIO ARMANDO COUCE DE MEMEZES
Redator Designado

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