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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01298003520075170003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0129800-35.2007.5.17.0003

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVANTE:

VIENNE COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

AGRAVADO:

SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOS

ORIGEM:

3ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES

RELATORA:

DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. Por se tratar de cláusula penal, inaplicável a regra do art. 412 do Código Civil à cobrança de multa convencional, a não ser que conste da norma coletiva a previsão de limitação da multa ao montante da obrigação principal.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição interposto pela executada, VIENNE COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS LTDA., em face da r. sentença de f. 721, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de f. 729, da lavra do Exm.º Juiz Alvino Marchiori Junior, da 3ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela reclamada.

Razões recursais às fs. 732/739, pugnando pela reforma do julgado a fim de ver declarado o excesso de execução.

Contraminuta às fs. 743/766, pelo desprovimento do agravo.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

2.1.1. DA DESERÇÃO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES

O exequente, em contraminuta, alega que o agravo não deve ser conhecido, por deserção, uma vez que a executada não recolheu o valor das custas processuais.

Sem razão.

O artigo 789-A da CLT é expresso ao determinar que, em fase de execução, o valor das custas processuais deverá ser pago ao final do processo, motivo pelo qual não há falar em deserção in casu.

Rejeito.

Destarte, por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto.

2.2. DO MÉRITO

2.2.1. DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

Também em contraminuta, o exequente alega que os embargos à execução opostos pela executada são intempestivos, pois “conforme se pode aferir do documento de fl. 672, foi o juízo informado da garantia do juízo em 24/01/11, onde, há muito já havia acontecido a penhora e era do conhecimento da empresa, todavia, admitindo o marco inicial para contagem do prazo a partir do documento de fl. 672, temos que a empresa só interpôs seu embargo em 03/03/11, ou seja, depois do qüinqüídio legal”.

Sem razão.

O documento de f. 672 destina-se a informar ao Juízo sobre a penhora on-line realizada, e não à executada. De outro giro, não se pode presumir que a executada tenha tomado ciência da penhora on-line pelo simples fato do bloqueio realizado em sua conta bancária, devendo iniciar-se o prazo para oposição de embargos a partir da intimação do devedor.

Sendo assim, a análise dos autos demonstra que a executada foi devidamente intimada da penhora realizada em 02/03/2011, logo, como os embargos foram apresentados em 03/03/2011, não há falar em intempestividade.

Nego provimento.

2.2.2. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

O acórdão transitado em julgado (fs. 174/180) considerou descumprida a cláusula 29ª da CCT, condenando a ré no cumprimento integral da cláusula, efetivando o pagamento da importância mensal de R$ 4,30 (quatro reais e trinta centavos), por mês, a cada empregado, a título de plano de assistência odontológica.

Em consequência, condenou a ré também no pagamento da multa convencional prevista na cláusula 31ª da CCT, no importe de um terço do salário (em sentido estrito) de cada substituído em favor do próprio substituído, aplicável em caso de descumprimento de alguma das disposições contidas na referida norma coletiva.

Nos embargos de fs. 680/685, a executada alega excesso de execução, uma vez que a multa aplicada atinge valor quase 10 vezes superior ao da obrigação principal, pugnando pela limitação da multa, na forma do art. 412 do Código Civil vigente.

O MM. Juiz da execução julgou improcedentes os embargos, fundamentando que a matéria relativa à multa convencional encontra-se superada, importando a limitação pretendida em violação à coisa julgada.

Inconformada, a executa...