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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0129800-35.2007.5.17.0003

COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.

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Processo
AP 0129800-35.2007.5.17.0003
Partes
AGRAVANTE: VIENNE COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS LTDA., AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS DO COMÉRCIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDICOMERCIÁRIOS
Publicação
05/10/2011
Relator
DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Ementa

COBRANÇA DE MULTA CONVENCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL.
Por se tratar de cláusula penal, inaplicável a regra do art. 412 do Código Civil à cobrança de multa convencional, a não ser que conste da norma coletiva a previsão de limitação da multa ao montante da obrigação principal. (TRT 17ª R., 0129800-35.2007.5.17.0003, Rel. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 05/10/2011).