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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 0018600-53.2009.5.17.0132

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrente: TIM CELULAR S.A., Recorridos: ANDRESSA ALVES COELHO DE ALMEIDA COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME
Publicação
22/01/2010
Relator
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
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Ementa

Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO “CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário sumaríssimo e considero as respectivas contrarrazões, porquanto presentes os pressupostos legais de suas admissibilidades. MÉRITO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA Pugna a recorrente pela reforma da r. sentença que a condenou solidariamente a responder pelas obrigações trabalhistas consignadas no presente título judicial. Alega que os fundamentos apresentados para a condenação solidária extrapolam os limites da lide e prejudicam o amplo direito de defesa. Assevera, ainda, que não pode passar despercebido que a testemunha do juízo move idêntico processo em face das recorridas, sendo, inclusive, assistida pelo mesmo patrono, tendo, portanto interesse na solução do presente litígio. Sem razão. Primeiramente, não há falar-se em extrapolação dos limites da lide, porquanto restou mais do que evid (TRT 17ª R., RO 0018600-53.2009.5.17.0132, 2ª Turma, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, DEJT 22/01/2010).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/419903393/recurso-ordinario-sumarissimo-ro-186005320095170132