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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 0044000-38.2009.5.17.0013

: SINDICÂNCIA INTERNA - DIREITO A AMPLA DEFESA - PODER DISCIPLINAR - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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Processo
RO 0044000-38.2009.5.17.0013
Partes
Recorrente: JOSÉ ELSON DE OLIVEIRA, Recorridos: ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A. OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Publicação
23/04/2010
Relator
DESEMBARGADOR CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

: SINDICÂNCIA INTERNA - DIREITO A AMPLA DEFESA - PODER DISCIPLINAR - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A instituição de sindicância interna para a apuração de conduta ilícita de empregado deve observar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa, da intangibilidade da honra do ser humano e da proibição de auto-incriminação. Olvidados princípios elementares de proteção da pessoa humana e da dignidade do trabalhador, com violação de direitos da personalidade, fica configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais. O poder disciplinar várias vezes aduzido pela extremos e com autorização legal. A ocorrência de sindicância deve ser vista sempre como uma instância de defesa do empregado contra a perda de seu emprego; e não como um tribunal de exceção, uma empresa reclamada como legitimadora de sua conduta não é um poder absoluto e não se reveste de contornos de sujeição de uma pessoa à empresa ou mais precisamente aos superiores hierárqui (TRT 17ª R., RO 0044000-38.2009.5.17.0013, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, DEJT 23/04/2010).