jusbrasil.com.br
5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0070700-63.2009.5.17.0009

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
RO 0070700-63.2009.5.17.0009
Partes
Recorrente: União Federal (Contribuições Previdenciárias/IRRF), Recorridos: Miriam Lucia Dimas E OUTROS Maria Rosa Cont dos Reis
Publicação
09/07/2010
Relator
DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA

Ementa

CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZO DECADENCIAL.
O crédito previdenciário possui regime tributário e tem como fato gerador a prestação de serviço, observado o prazo decadencial.