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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0124300-64.2007.5.17.0010

: SINDICÂNCIA INTERNA – DIREITO A AMPLA DEFESA – “PODER DISCIPLINAR” – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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Processo
RO 0124300-64.2007.5.17.0010
Partes
Recorrente: Raphael Barth, Recorrido: Athos Farma Sudeste S.A.
Publicação
20/01/2009
Relator
JUIZ CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES

Ementa

: SINDICÂNCIA INTERNA – DIREITO A AMPLA DEFESA – “PODER DISCIPLINAR” – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – A instituição de sindicância interna para a apuração de conduta ilícita de empregado deve observar os direitos e garantias fundamentais da ampla defesa, da intangibilidade da honra do ser humano e da proibição de auto-incriminação. Olvidados princípios elementares de proteção da pessoa humana e da dignidade do trabalhador, com violação de direitos da personalidade, fica configurado ato ilícito passível de reparação por danos morais. O poder disciplinar várias vezes aduzido pela empresa reclamada como legitimadora de sua conduta não é um poder absoluto e não se reveste de contornos de sujeição de uma pessoa à empresa ou mais precisamente aos superiores hierárquicos da empresa. Há inclusive corrente doutrinária que repele a sua existência, haja vista que o poder de punir é prerrogativa estatal e a autotutela só é admissível pelo direito em casos ext (TRT 17ª R., RO 0124300-64.2007.5.17.0010, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, Rev. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 20/01/2009).