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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 010XXXX-04.2007.5.17.0191

Detalhes da Jurisprudência

Partes

Recorrentes: Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRÁS, Recorridos: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil, Terraplenagem, Estradas, Pontes, Pavimentação, Construção, Montagens e Mobiliário do Norte do Estado do Espírito Santo - SINTINORTE Montril Montagens Industriais Ltda.

Publicação

12/03/2009

Relator

JUIZ CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES
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Ementa

:

1. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA. HORAS IN ITINERE. EQÜIDADE. O fato da Justiça do trabalho ser especializada, possibilita uma efetiva observação dos fatos que ordinariamente acontecem nos sucessivos casos que lhe são submetidos ao conhecimento, por intermédio das ações aforadas. Se a propalada insuficiência torna extremamente penoso o deslocamento do obreiro, não pode ser considerado "mera insuficiência", mas incompatibilidade de horário ou ausência de transporte público. As leis e as súmulas devem ser aplicadas e interpretadas de acordo com a eqüidade para evitar injustiças. É muito cômodo para nós falarmos em "mera insuficiência de transporte" como causa excludente do direito às horas extras in itinere, oriundas da regra consubstanciada no artigo , da CLT, quando não sofremos os percalços daqueles que se utilizam do deficiente transporte rodoviário, urbano ou não, deste Estado.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 791, da CLT, e a Lei 5.584/70 continuam em vigor, disciplinando a f (TRT 17ª R., RO 0109000-04.2007.5.17.0191, 2ª Turma, Rel. Desembargador Cláudio Armando Couce de Menezes, Rev. Desembargadora Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, DEJT 12/03/2009).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420343318/recurso-ordinario-ro-1090000420075170191