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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AÇÃO DECLARATÓRIA : AD 0002200-06.2008.5.17.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AD 0002200-06.2008.5.17.0000
Partes
Autor: VITÓRIA APART HOSPITAL S.A., Réu: BLAINNY ALMEIDA MARCELINO
Publicação
26/05/2009
Relator
DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE
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Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIAINADMISSIBILIDADE.

Se os recursos interpostos por ambos os litigantes já foram julgados pelo Eg. TRT, o meio hábil para modificá-lo não é certamente a ação declaratória, que tem por objetivo obter por sentença a afirmação ou negação da existência de um direito ou de uma relação jurídica, da falsidade ou autenticidade de um documento ou obrigação. (TRT 17ª R., AD 0002200-06.2008.5.17.0000, Pleno, Rel. Desembargador Carlos Henrique Bezerra Leite, Rev. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 26/05/2009).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/420368687/acao-declaratoria-ad-22000620085170000

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