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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00413003620065170000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00413.2006.000.17.00.5

MANDADO DE SEGURANÇA

Impetrante:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES

Impetrado:

JUIZ TITULAR DA 5ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Litisconsorte:

JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO

Origem:

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO - ES

Relator:

JUIZ JAILSON PEREIRA DA SILVA

EMENTA

AUTARQUIA FEDERAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE CLASSE - COBRANÇA DE DÉBITOS JUDICIAIS ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. A despeito dos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas serem autarquias federais, a cobrança de seus débitos judiciais não está adstrita aos termos do art. 100 da CF/88.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, contra ato jurisdicional praticado pelo MM. Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, consistente, segundo relato inicial, na determinação de penhora on line dos ativos financeiros da impetrante.

Postula, em caráter liminar, a suspensão da penhora de seu ativo financeiro até o julgamento final do writ, e, ao final, a concessão definitiva da segurança, determinando que a autoridade dita coatora se abstenha de ordenar tal ato constritivo.

Liminar indeferida às fls. 68/71.

Manifestação do terceiro interessado às fls. 82/87 defendendo o incabimento do writ na hipótese vertente e, caso ultrapassada a prefacial, pela improcedência da ação.

Informações prestadas pela digna autoridade dita coatora à fl. 89.

Parecer Ministerial às fls. 92/93, oficiando pela admissibilidade da ação e, no mérito, pela denegação da segurança.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. ADMISSIBILIDADE

2.1.1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO ADUZIDA PELO TERCEIRO INTERESSADO

Defende o terceiro interessado o não cabimento do mandamus, porquanto dirigido ao ataque de decisão judicial fora das estritas hipóteses legais, ante a existência de recurso próprio para o fim colimado, qual seja o Agravo de Petição, ferindo, assim, o disposto nas Súmulas 267 do Excelso Pretório.

Argumenta, ainda, que a decisão acerca da penhora não foi objeto de recurso no juízo exeqüendo, operando-se o trânsito em julgado e impedindo a impetração de mandado de segurança, conforme Súmula n. 268 do E. STF.

Requer, por essas razões, a extinção do processo, com a condenação da autora ao pagamento de custas, despesas, honorários e multa por exercício abusivo do direito de ação e recurso, com evidência de litigância de má-fé.

Sem razão.

Os instrumentos processuais utilizados pela autora não revelam o exercício de litigância de má-fé, mas regular exercício do devido processo legal.

O ato praticado pela autoridade coatora retrata decisão interlocutória que implica em gravame imediato no patrimônio da impetrante. Nessa condição, não desafia qualquer outro recurso hábil a atacá-la.

Assim, não há que se falar em trânsito em julgado, tampouco em utilização de recurso específico para o ataque do ato tido como arbitrário. Inaplicáveis, pois, os verbetes jurisprudenciais invocados pelo terceiro interessado.

Atendidos os pressupostos legais e inexistindo recurso previsto em lei para atacar a decisão impugnada, visto que a propositura de agravo de petição não surtirá efeitos tendentes a inviabilizar o bloqueio, entendo que, in casu, mostra-se cabível o presente mandado de segurança.

Rejeito a prefacial e admito o writ.

2.2. MÉRITO

Sustenta a ilegalidade do procedimento amparada nos seguintes fatos: ausência de notificação prévia acerca do pedido e, sobretudo, por se tratar a agravante de uma autarquia federal, dotada de personalidade jurídica de direito público, insuscetível de ser atingida por penhora de ativos financeiros.

Sem razão.

A propósito da argumentação deduzida pela impetrante sobre a natureza pública de que se reveste, conquanto o STF tenha admitido a natureza autárquica dos conselhos profissionais, fato é que a teor das inúmeras leis que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias ficam os conselhos profissionais excluídos do rol daqueles que estão anualmente obrigados a elaborar a programação de suas contas.

Exemplificando, estabelece o inciso Ido parágrafo único do art. da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006, verbis:

"Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes da União, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo:

I - (...);

II - os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas, constituídos como autarquias; e III - (...)".

Tem-se, pois, que a despeito de ser a impetrante constituída em forma de autarquia federal, a cobrança de seus débitos judiciais não esta adstrita aos termos do art. 100 da CF/88.

Neste mesmo sentido já se manifestou a Colenda Corte Superior do Trabalho, consoante arestou a seguir transcrito, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E MULTA - PRECATÓRIO INAPLICÁVEL AUTARQUIA CORPORATIVA OU PROFISSIONAL.

Não enseja a averiguação de negativa de prestação jurisdicional a indicação de ofensa a dispositivo constitucional que não seja o art. 93, IX, da Carta Magna, a teor do disposto na OJ 115 da SBDI-1. Não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LV, da Carta Constitucional, em decisão que aplica a multa prevista no art. 538 do CPC, por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos, na medida em que tal questão é tratada pelo dispositivo processual supracitado, o que tornaria a violação constitucional, caso existente, meramente reflexa, desatendendo ao disposto no § 2º do art. 896 da CLT. Sendo a executa autarquia corporativa e, por isso, não se equiparando à fazenda pública federal, estadual ou municipal, não há por que buscar a incidência do art. 100 da Lei Maior, que, por isso, não foi violado em sua literalidade. A precípua razão de ser do precatório é a previsão orçamentada do gasto de dinheiro público, sob estrito controle, o que não se dá com os Conselhos profissionais e a Ordem dos Advogados. Invocável, também, o argumento do art. 790-A da CLT, que não exime as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do recolhimento de custas, deixando de equipara-las às típicas pessoas de direito público, que delas estão isentas. Agravo improvido".(destaquei).(Proc. AIRR - 10073/2002-906-06-40.3, 5ª Turma, Relator Ministro José Pedro de Camargo, Publicado no DJ de 31/03/2006)

De conseguinte, não havendo ilegalidade no ato praticado pela autoridade apontada coatora, denego a segurança postulada.

Custas, pelo impetrante, de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor dado à causa, de cujo pagamento fica dispensado.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por maioria, rejeitar a preliminar de não cabimento aduzida pelo terceiro interessado, admitir o presente 'mandamus' e, por unanimidade, denegar a segurança requerida. Vencido, quanto à admissibilidade, o Juiz Sérgio Moreira de Oliveira. Custas, pelo impetrante, de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor da ação, arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), dispensado do pagamento.

Vitória - ES, 07 de março de 2007.

JUIZ JAILSON PEREIRA DA SILVA
Relator