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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0122400-35.2005.5.17.0004

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0122400-35.2005.5.17.0004
Partes
Recorrente: RENATA MARTINS QUINTAS, Recorrido: MUNICÍPIO DA SERRA
Publicação
10/07/2007
Relator
JUIZ LUÍS CLÁUDIO DOS SANTOS BRANCO
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Ementa

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AFRONTA AO ARTIGO 37DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

O art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizou a contratação temporária de trabalhadores para atender necessidades prementes do serviço público, sendo indispensável que essa contratação ocorra por prazo certo e somente pelo tempo necessário para atender um interesse público excepcional e/ou transitório. Porém, se a atividade do trabalhador não atendia uma necessidade temporária do Município-Réu, mas sim um labor perene, revelam-se ilegais os contratos administrativos firmados entre as partes. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01224.2005.004.17.00.4 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01224.2005.004.17.00.4 RECURSO ORDINÁRIO emca emca (TRT 17ª R., RO 0122400-35.2005.5.17.0004, Pleno, Rel. Juiz Luís Cláudio dos Santos Branco, Rev. Juiz Ney Alvares Pimenta Filho, DEJT 10/07/2007).
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