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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00241008920065170008 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0024100-89.2006.5.17.0008
Partes
Recorrente: Leomar Pereira Barreto, Recorrido: OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo
Publicação
27/09/2007
Relator
JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00241.2006.008.17.00.0

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente:

Leomar Pereira Barreto

Recorrido:

OGMO - Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo

Origem:

8.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relator:

JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Revisor:

JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

EMENTA

TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO – SUSPENSÃO DO REGISTRO. A Lei nº 8.630/93, em seu artigo 27, § 3º, ao apontar a aposentadoria como causa de extinção do registro dos trabalhadores portuários não fez qualquer distinção quanto à espécie de aposentadoria que ensejaria a extinção, se a aposentadoria especial, por tempo de serviço, integral ou proporcional. Apenas estatuiu que a aposentadoria tem como implicação direta a extinção do registro junto ao OGMO, sendo certo ainda que o parágrafo único, do artigo 55 ao assegurar o registro não abrangiu tal direito aos trabalhadores portuários aposentados.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso ordinário do reclamante em face da r. sentença (fls. 63/73) que julgou improcedentes os pedidos aforados pelo autor.

Razões de recurso (fls. 87/98) pugnando pela reforma do julgado no que tange ao pleito de manutenção de registro como trabalhador portuário avulso na reclamada.

Contra-razões da reclamada (fls. 112/129) pelo não provimento.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DO CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário do reclamante porque preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos a sua admissibilidade. O Ato Presi 103/2006 garante a tempestividade do apelo.

2.2. DO MÉRITO

Pretende o autor seja reformada a r. sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista, mantendo o ato do presidente do OGMO que suspendeu o registro do reclamante como trabalhador portuário avulso, e o inscreveu como cadastrado na força supletiva atuante nos Portos.

Narra o autor ser trabalhador portuário avulso integrando a atividade de conferente de carga e descarga dos portos do Espírito Santo desde 1985 e que, paralelamente, exercia a função de engenheiro no DER-ES pelo regime celetista, até 1991 quando aposentou-se, permanecendo contudo, a laborar na atividade portuária.

Prossegue o recorrente afirmando que com o advento da Lei 8630/93 obteve em 1996 o registro de que trata o art. 27, inciso II, junto ao OGMO, que passou a gerenciar a mão-de-obra avulsa nos Portos, tendo sido, em 2006, rebaixado de registrado para cadastrado, por via de ato do presidente do OGMO, o qual considera ilegal por afronta aos arts. e 468 da CLT e da CF.

Aduz por fim que a Lei 8.630/93, contempla tão-somente as hipóteses a partir de sua vigência, quanto à obrigação do cancelamento do registro, não podendo retroagir para atingir a situação do reclamante, validamente constituída, sob pena de lesão aos institutos do direito adquirido e ato jurídico perfeito.

Não merece reforma a r. sentença.

Inicialmente, cabe salientar que o registro do reclamante efetuado em 1996 perdurou até o momento em que o OGMO solicitou e foi informado pelo INSS que o autor era aposentado desde 1991. O próprio autor declarou em audiência não haver informado o OGMO de sua condição de aposentado.

A Lei 8.630/93 que rege os portos organizados, em seu artigo 55, é clara no sentido de que o registro de que trata o art. 27, II não abrange os trabalhadores portuários aposentados. Inclusive, o parágrafo terceiro do artigo 27 dispõe expressamente que “a inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.”

A r. sentença bem analisou a matéria, a cujos fundamentos me reporto, pois que esgotam o tema:

“No caso dos autos, é incontroverso, o reclamante quando da edição da Lei nº 8.630/93 já encontrava-se aposentado, e, assim, por força do disposto no parágrafo único do artigo 55 da referida lei não possui direito ao registro postulado.

Frise-se que o fato de o autor continuar laborando após a edição da Lei, tendo obtido o registro junto ao OGMO nos idos de 1996, não legitima a sua situação ou lhe garante direito ou à manutenção deste, visto que pela expressa disposição do parágrafo 3º do artigo 27 e do parágrafo único do artigo 55 da citada lei dos portos o registro é considerado cancelado pela aposentadoria, ope legis portanto. O registro foi feito pelo réu, como se deflui do depoimento do autor, por desconhecer a condição de aposentado do autor, a qual, assim que tomou ciência através da pesquisa realizada junto ao INSS, levou o reclamado a proceder o cancelamento do registro do obreiro no ano de 2004, cancelamento que ensejou a presente ação (vide termo do depoimento à fl. 60 e cartas do réu às fls. 18 e 28).

Não há falar, outrossim, em violação aos princípios do direito adquirido e ato jurídico perfeito, porque, como já mencionado, o parágrafo único do artigo 55 da Lei 8.630/93 não garantiu o registro profissional aos trabalhadores portuários avulsos aposentados à época de sua edição, logo, não há que se cogitar de direito adquirido ou ato jurídico perfeito em relação ao que preceituado no parágrafo 3º do artigo 27 do mesmo diploma legal que estabelece que aposentadoria gera a extinção do registro do trabalhador portuário.

Do mesmo modo, e apesar de não argüida expressamente pelo reclamante, não se cogita da inconstitucionalidade dos artigos 27 e 55 da Lei 8.630/93. Com efeito, a garantia constitucional do livre exercício de qualquer atividade não exime o trabalhador da observância das disposições legais pertinentes ao seu trabalho, ofício ou profissão, sendo certo que o estabelecimento, por lei ordinária, de requisitos para o acesso a determinados cargos e/ou funções, não constitui óbice ao acesso ao trabalho, tratando-se de situação expressamente ressalvada no dispositivo constitucional em questão, verbis: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (art. , XII da CF/88). Logo. A vedação de registro aos aposentados não torna inconstitucional o referido preceito da Lei nº 8.630/93. Pelo contrário, atende aos fins aos quais a citada Lei de Modernização dos Portos se destina (artigo da LICC), como já examinado.

De igual modo, não se vislumbra qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia. Com efeito, não se pode perder de vista que a concessão de aposentadoria espontânea é direito do trabalhador, que denota o interesse no afastamento da atividade produtiva, e é concedida mediante sua opção, passando, a partir da jubilação, a receber proventos decorrentes da aposentadoria. Logo, a vedação de registro aos aposentados não fere o disposto artigo , caput, da Carta Federal, visto que conferir tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, “na exata medida de suas desigualdades”, conforme lecionava o imortal mestre Ruy Barbosa. Ora, os trabalhadores avulsos aposentados à época da edição da Lei 8.630/91, como é o caso do autor, ostentavam diferente condição daqueles que não tinham obtido a aposentadoria, cujo direito ao registro foi reconhecido no caput do artigo 55 da citada lei, não havendo, assim, que se falar em tratamento legal diferenciado aos iguais, mas, sim, de tratamento diferenciado aos desiguais.

Oportuno se faz, ainda, considerar, que o dispositivo legal em tela ao apontar a aposentadoria como causa de extinção do registro dos trabalhadores portuários avulsos não fez qualquer distinção quanto à espécie de aposentadoria que ensejaria a extinção, se a aposentadoria especial, por tempo de serviço, integral ou proporcional. Apenas estatuiu que a aposentadoria tem como implicação direta a extinção do registro junto ao OGMO. Logo, não havendo distinção na lei, não cabe ao intérprete fazê-lo, inexistindo amparo, pois, a interpretação restritiva pretendida pelo autor. A intenção do legislador foi única: a de excluir dos quadros de registrados no OGMO os trabalhadores já aposentados, independentemente da espécie do benefício previdenciário.”

Pelos motivos expostos, não há que se falar em qualquer ofensa aos preceitos legais ditados pelo recorrente.

Nego provimento.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Sustentação oral do Dr. José Fraga Filho, advogado do recorrente. Suspeição do Juiz José Carlos Rizk.

Vitória - ES, 9 de agosto de 2007.

JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator

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