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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0158500-63.2005.5.17.0141

Detalhes da Jurisprudência
Partes
Recorrentes: Ilza de Oliveira Costa Município de Colatina, Recorrido: Os mesmos
Publicação
07/03/2008
Relator
JUÍZA CLÁUDIA CARDOSO DE SOUZA
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Ementa

REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL Nº 4968/2004. VÍCIO FORMAL NA INICIATIVA DE LEI.

A Lei que prevê reajuste salarial é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, da CF/88). Logo, considerando o princípio da simetria que emerge do sistema federativo, compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa privativa de lei instituidora de reajustes, não sendo suprido o vício formal, ante a posterior sanção do Prefeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. A aposentadoria espontânea do empregado não impõe a rescisão contratual. A legislação previdenciária, na alínea b, do inc. I, do art. 49, da Lei n. 8213/91, não exige o desligamento do empregado como condição para a concessão da aposentadoria, uma vez que a simples concessão do benefício previdenciário não provoca a ruptura da relação de emprego, que prossegue normalmente, permanecendo íntegro o pacto laboral. Assim, rescindido o contrato s (TRT 17ª R., RO 0158500-63.2005.5.17.0141, Pleno, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, Rev. Desembargador Marcello Maciel Mancilha, DEJT 07/03/2008).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/421736959/recurso-ordinario-ro-1585006320055170141