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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 0092500-92.1997.5.17.0131

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA.

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA.
O art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que a atualização dos créditos previdenciários adotará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Já os arts. 34 e 35, da Lei 8.212/91 (Lei Orgânica da Seguridade Social) prescrevem que as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS, pagas com atraso, ficam sujeitas a juros e multas de mora. Com efeito, os arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1991 dispõem que as contribuições previdenciárias incidirão sobre o total das remunerações pagas a qualquer título durante o mês. Assim, o fato gerador das contribuições previdenciárias relaciona-se com o pagamento da remuneração devida pela prestação de serviços. Note-se que a circunstância do empregador deixar de quitar no momento próprio alguma parcela trabalhista não tem como efeito afastar a contribuição previdenciária incidente sobre a parcela não paga, nem os juros e a multas aplicáveis ao crédito previdenciário. Desse modo, quando a s (TRT 17ª R., AP 0092500-92.1997.5.17.0131, 1ª Turma, Rel. Desembargador José Carlos Rizk, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 29/10/2008).