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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0119000-40.2001.5.17.0008
Partes
Recorrente: ARÃO FERREIRA DE LIMA FILHO, Recorrido: TRITEC INDUSTRIAL LTDA
Publicação
31/03/2004
Relator
JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01190.2001.008.17.00.0

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente:

ARÃO FERREIRA DE LIMA FILHO

Recorrido:

TRITEC INDUSTRIAL LTDA

Origem:

8.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

Relator:

JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Revisor:

JUIZ JOSÉ LUIZ SERAFINI

EMENTA

VÍNCULO EMPREGATÍCIO X REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. A característica nuclear que distingue o empregado dos outros prestadores de serviço é a subordinação, posto que o contrato de emprego é representado pelo poder diretivo do empregador que dirige a prestação de serviços, no legítimo uso do ius variandi. Comprovada a ausência de subordinação, impossível o reconhecimento do vínculo empregatício.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Da r. decisão de fls. 990/996, da lavra da eminente magistrada Márcia Frainer Miura Leibel, que julgou improcedente o pedido, recorre ordinariamente o reclamante.

Embargos Declaratórios opostos pelo reclamante, às fls. 1005/1006, rejeitados, conforme decisão de fls. 1007.

Razões recursais, às fls. 1012/1016, pleiteando a reforma do julgado no tocante ao vínculo empregatício.

Contra-razões, às fls. 1023/1027.

Comprovante do recolhimento das custas processuais, às fls. 1017.

O Ministério Público do Trabalho, às fls. 1030, oficia pelo prosseguimento do feito.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso por presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Pugna, o Recorrente, pela reforma do julgado que não reconheceu a existência de relação empregatícia.

Pois bem. Preliminarmente, admite-se representante comercial empregado e representante comercial autônomo. Distingue-se o empregado do não empregado pelo elemento SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA OU JURÍDICA.

O empregado é subordinado, o autônomo não. O primeiro rege-se pela legislação trabalhista; o segundo, pela Lei 4886/65, de natureza comercial.

O contrato de emprego é representado pelo poder diretivo do empregador que dirigirá a prestação de serviços, no legítimo uso do ius variandi. Por outras palavras: a característica nuclear que distingue o empregado dos outros prestadores de serviço é a SUBORDINAÇÃO a que a jurisprudência e a doutrina dominante acrescenta o adjetivo JURÍDICA OU HIERÁRQUICA.

Por outro lado, o art. 11 da Lei 4886/65 dispõe que "exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou não atos relacionados com a execução dos negócios."

Daí extrairmos os seguintes elementos: pode ser representante autônomo pessoa física ou jurídica, não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, sem relação de emprego, certa dose de mandato, mediação. Portanto, vários elementos comuns com o emprego. Até a subordinação não é tão ausente como, em tese, se apregoa. Cumpre ao intérprete, em cada caso concreto, averiguar a caracterização ou não do emprego, o que ora faço.

Releva destacar, desde logo, que a confissão real é a rainha das provas e não pode ser elidida por qualquer outra prova, quer testemunhal quer documental.

No caso dos autos o autor CONFESSOU, no seu depoimento às fls. 984/985, que transcrevo em parte, "que não havia relatório de venda; que não havia proibição de que o depoente contasse com a ajuda de outras pessoas para efetuas as vendas; (...) que a reclamada não lhe fornecia lista de pessoas para efetuar as vendas (..) que a reclamada não lhe fornecia lista de possíveis clientes para serem visitados ; (...) que os senhores André e Cosme eram pessoas que de certo modo ajudaram o reclamante em vendas, como por exemplo: reclamante fazia vendas pelo telefone e estas pessoas iriam até os clientes para pegar os pedidos; que essas pessoas não eram suas subordinadas e trabalhavam para outros vendedores; que era o depoente quem pagava certa de 0,2% a 0,3% de comissão ao senhores André e Cosme, com anuência da reclamada; (...) que não tinha horário para cumprir; que seu trabalho não era fiscalizado; (...) que o depoente vendia outros produtos para outras empresas; que o depoente, além da reclamada, vendia produtos da Indústria Nacional de Plásticos Pedreira Ltda. Ferramentaria e Plásticos MB Ltda, Dissoli Cutelaria Ltda e Porcelanas Rocha Ltda; (...) que a reclamada não estabelecia rotas, tampouco seqüências de clientes para serem visitados para vendas; que era o depoente quem cumpria a rota por ele mesmo traçada; que utilizava como endereço comercial, o telefone, inclusive o fax e o computador próprio de sua residência; que seu trabalho não era supervisionado por qualquer preposta da reclamada no Estado do Espírito Santo.

As declarações do reclamante são prova cabal e irrefutável da ausência de SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, requisito essencial ao contrato de trabalho. Portanto, o reclamante não tem nenhuma razão em pretender o reconhecimento do vínculo empregatício.

Do exposto, nego provimento, mantendo íntegra a sentença de piso, por seus próprios e bem lançados fundamentos.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Vitória - ES, 17 de fevereiro de 2004.

JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS
Relator

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422149099/recurso-ordinario-ro-1190004020015170008/inteiro-teor-422149107

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