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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01553008520025170001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0155300-85.2002.5.17.0001
Partes
Recorrentes: 1) AYRTON PACIFICO DE AVILA 2) OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Recorrido: OS MESMOS
Publicação
12/07/2004
Relator
JUÍZA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01553.2002.001.17.00.3

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrentes:

1) AYRTON PACIFICO DE AVILA

2) OGMO - ORGAO DE GESTAO DE MAO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUARIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Recorrido:

OS MESMOS

Origem:

1.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA

Relatora:

JUÍZA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Revisora:

JUÍZA MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA

EMENTA

TUTELA ANTECIPADA – AUSENTE PRESSUPOSTO DO ARTIGO 273 DO CPC DEVE SER REVOGADA. Ausente a verossimilhança do direito material alegado, apenas o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não pode, por si só, responder pela manutenção dos efeitos da liminar concedida, pois em tal situação há claramente ausência de um pressuposto, e o § 4º do artigo 273 permite a revogação da tutela antecipada mesmo antes da r. sentença, ficando claro que também poderá ser revogada quando esta não comprova aquilo que o MM. Juiz, em uma análise de menor profundidade que as medidas antecipatórias exigem, concedeu de forma precária.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Tratam-se de recurso ordinário interposto pelo autor, e recurso adesivo patronal, em face da r. sentença de fls. 119/120, proferida pela MM. 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, inclusive os deferidos liminarmente em Ação Cautelar Inominada, determinando que, quanto a esta última, os efeitos cautelares somente serão suspensos após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida.

Razões recursais às fls. 123/127, pugnando pela reforma do julgado alegando que o seu direito encontra amparo no art. 70 da Lei 8.630/93, e mesmo no inciso XIII do art. da Carta Constitucional de 1988.

Custas processuais recolhidas conforme fl. 129.

Contra-razões às fls. 140/148, pugnando pela manutenção da sentença de 1º Grau, argumentando que a r. sentença de 1º grau está em consonância com a Lei 8.630/93, e que não há violação ao dispositivo constitucional invocado.

Recurso adesivo interposto à fls. 149/154, insurgindo-se o réu contra a decisão do Juiz de 1º grau, que, apesar de julgar improcedentes os pedidos autorais, decidiu somente declarar suspensos os efeitos da ação cautelar inominada após o trânsito em julgado da decisão de mérito na Reclamatória Trabalhista.

Contra-razões ao recurso adesivo, às fls. 157/160, alegando que deve perdurar a decisão cautelar até que haja trânsito em julgado da ação principal.

Parecer do Ministério Público do Trabalho à fl. 204 oficiando pelo prosseguimento do feito, pela improcedência ao apelo do autor, e pelo provimento ao apelo adesivo do réu.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário e do recurso adesivo.

Considero as contra-razões.

    1. DO MÉRITO

      1. DO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

O autor, em sua peça exordial, acostada aos autos em apenso, afirmara que fora impedido de trabalhar como estivador, pois a sua carteira de serviço lhe fora retirada pelo réu. Informou ainda que em 23 de setembro de 1999, ingressou em juízo com uma ação cautelar inominada, em apenso, para que o réu, OGMO (Órgão Gestor de Mão de Obra), fizesse a devolução da mencionada carteira de serviço, possibilitando ao mesmo voltar a exercer e desempenhar suas funções de estivador.

O autor alegara que era trabalhador avulso, exercendo a atividade de estivador, devidamente matriculado no Sindicato dos estivadores do Espírito Santo, sendo também registrado junto ao réu, conforme os documentos que juntara à medida cautelar.

Afirmara que em 23/01/96 fora aposentado por tempo de serviço e, submetera-se a exames periciais necessários junto ao INSS que comprovaram sua capacidade laborativa, continuando a exercer sua respectiva atividade de acordo com a legislação em vigor, tendo sido inclusive cadastrado pelo réu, conforme se comprovariam pelos documentos anexados.

Aduzira ainda que fora submetido à medida ilegal e arbitrária, ao ser obrigado a devolver, ao réu, sua carteira, que o habilitava para o exercício de suas atividades, sem nenhuma explicação, o que o impediu de continuar trabalhando na orla portuária e especificamente no trabalho de estivador.

Afirmara ainda que o Sindicato dos Estivadores e dos Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Espírito Santo, ao qual era matriculado, é o fornecedor de toda a mão de obra avulsa que atende a Orla Marítima, isto é, os Portos do Espírito Santo de acordo com o Decreto nº 90.927 de 07/02/1985, complementados pela Lei 15.661 de 21/02/1952 e Decreto 56, que especificam as formas de rodízio, e a distribuição dos aludidos serviços de modo eqüitativo.

Pediu, ao final, que lhe fosse assegurado o direito de obter a sua carteira e o seu registro sem qualquer discriminação e em igualdades de direitos com os demais estivadores, solicitando pena de multa pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para o caso de descumprimento, em conformidade com o artigo 287 do CPC.

A ação fora ajuizada na justiça comum.

O réu, preliminarmente, alegara a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois o art. 643 da CLT, em seu parágrafo 3º prevê que a Justiça do Trabalho é a competente para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou Órgão Gestor de Mão-de-Obra – OGMO.

Em audiência de conciliação, à fl. 60 dos autos da ação principal, em apenso aos presentes autos, o MM. Juiz da 6ª Vara Cível de Vitória acolheu a preliminar de incompetência absoluta e remeteu os autos à Justiça do Trabalho.

Em contestação o réu alegara ainda o litisconsórcio necessário com a União Federal, pois a mesma é a exploradora da área portuária do País.

No mérito o réu alegou que o autor distorceu a realidade fática, tentando obter vantagem que a Lei de modernização dos Portos não lhe assegura, pois ao contrário, o art. 27 da Lei 8.630/93 traz prescrição de como se dará o registro ou cadastro dos trabalhadores avulsos, verbis:

Art. 27. O órgão de gestão de mão-de-obra:

  1. Organizará e manterá cadastro de trabalhadores portuários habilitados ao desempenho das atividades referidas no artigo anterior;

  2. Organizará e manterá o registro dos trabalhadores portuários avulsos;

§ 1º- A inscrição no cadastro do trabalho portuário dependerá exclusivamente, da prévia habilitação profissional do trabalhador interessado, mediante treinamento realizado em entidade indicada pelo órgão de gestão de mão de obra.

§ 2º- O ingresso no registro do trabalhador portuário avulso depende de prévia seleção e respectiva inscrição no cadastro de que trata o inciso I deste artigo, obedecidas a disponibilidade de vagas e a ordem cronológica de inscrição no cadastro.

Afirmara ainda o réu que a Lei 8.630/93 preservou o direito adquirido daqueles que trabalhavam nos portos, autorizando o cadastro (art. 27, I), ou o registro (art. 27, II), de acordo com a situação individual de cada trabalhador, conforme disposições transitórias contidas nos arts. 54, e 55, verbis:

Art. 54. É assegurada a inscrição no cadastro de que trata o inciso I do art. 27 desta Lei aos atuais integrantes de forças supletivas que, matriculados, credenciados ou registrados complementam o trabalho dos efetivos.

Art. 55. É assegurado o registro de que trata o inciso II do art. 27 desta Lei aos atuais trabalhadores portuários avulsos matriculados, até 31 de dezembro de 1990, na forma da lei, junto aos órgãos competentes, desde que estejam comprovadamente exercendo a atividade em caráter efetivo desde aquela data.

Assim, afirma o réu que as situações de inscrição são definidas na Lei, e que o autor fora devidamente registrado junto ao réu nos termos do art 27, II, por determinação do art. 55, condição esta mantida até a sua aposentadoria, ocasião em que o seu registro obtido por força do art. 55 foi extinto, em decorrência do art. 27, § 3º, verbis:

Art. 27. (......)

....

§ 3º. A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extingue-se por morte, aposentadoria ou cancelamento.

O réu alegou que o registro do autor não foi injustamente cancelado, como o autor alegara, mas sim fora cancelado por imperativo legal, vez que o parágrafo único do art. 55 ainda dispõe, verbis:

Art. 55. (...)

....

Parágrafo único. O disposto neste artigo não abrange os trabalhadores portuários aposentados.

Alega o réu ao final que o autor não deixou de trabalhar por sua causa, mas sim por força dos dispositivos legais mencionados, e que se o autor não requereu a declaração incider tantum de inconstitucionalidade dos arts. 27, § 3º e art 55, parágrafo único, da Lei 8.630/93, que desautorizam o registro de aposentados, a sua pretensão deveria ser julgada improcedente.

O Juiz a quo, afastou a preliminar de litsconsórcio necessário, entendendo que a União Federal apenas efetuou o levantamento dos trabalhadores portuários avulsos antes da Fundação do OGMO-ES, e julgou improcedentes os pedidos do autor, com base no § 3º do art. 27 da Lei 8.630/93, fundamentando ainda que mesmo que o réu tenha “demorado” a desligar o autor, este não tinha direito adquirido a continuar laborando para o réu, pois aposentara-se em 23-01-1996, após a edição da Lei.

Irresignado, o autor recorre, com base no art. 70 da Lei 8.630/93, verbis:

Art. 70. É assegurado aos atuais trabalhadores portuários em capatazia com vínculo empregatício a prazo indeterminado a inscrição no registro a que se refere o inciso II do art. 27 desta Lei, em qualquer dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra, a sua livre escolha, no caso de demissão sem justa causa.

Aduz ainda o autor que, com o cancelamento do seu registro, o réu feriu também o inciso XIII do art. da Constituição Federal, pois o autor atende as qualificações impostas pela Lei 8.630/93.

Em contra-razões, o réu explicita a diferença entre o cadastro dos trabalhadores portuários avulsos (art. 27, I, da Lei 8.630/93), e o registro dos mesmos trabalhadores (art. 27, II), aduzindo que os trabalhadores cadastrados compõem uma força supletiva, ao passo que os registrados são aqueles que submetem-se a uma seleção, desde que existam vagas para esta categoria de trabalhadores avulsos. Aduz ainda que o art. 27, § 3º da Lei citada veda a manutenção do cadastro e do registro dos trabalhadores avulsos que venham a ser aposentar, pois no caso do autor sua aposentadoria ocorreu em 26-01-96, data muito posterior à publicação da Lei. Colaciona ainda diversas partes de julgados em apoio à sua pretensão.

Aduz ainda o réu que, caso o autor desejasse continuar a laborar como trabalhador portuário, deveria reingressar na área portuária na condição de cadastrado.

Por fim, o réu alega ainda que o art. 70 da Lei, ao garantir o registro em caso de demissão sem justa causa, é de aplicação aos trabalhadores portuários em capatazia, ao passo que o autor é estivador, categoria à qual não se estende a previsão do art. 70.

Sem razão o autor. A Lei 8.630/93 realmente não lhe garante o direito a continuar registrado ou cadastrado após a sua aposentadoria. O parágrafo 3º do art. 27 da Lei é claro ao estabelecer as hipóteses de extinção do registro e do cadastro, dentre elas a extinção por aposentadoria. O art. 70 da Lei não lhe é aplicável, pois é voltado para os trabalhadores avulsos em capatazia. Da mesma forma não há qualquer ofensa ao art. , XIII, da Constituição Federal, pois o autor não preenche as qualificações que a Lei, in casu Lei 8.630/93, estabelece.

O autor pode, de fato, atender a diversos aspectos da Lei em comento, conforme articulado na sua peça recursal, mas não atende em todos os aspectos, não podendo ser socorrido por dispositivo que não se lhe aplica e nem por ter conseguido decisão cautelar na Justiça Comum, pelo fato da ação ter-se iniciado naquela, pois a própria Justiça Cível reconheceu sua incompetência absoluta em continuar julgando a lide (fl. 60 da ação principal em apenso). Assim, a sentença de primeiro grau é mantida.

Nego provimento

      1. RECURSO ADESIVO DO RÉU

O autor, inicialmente, alegou que era trabalhador portuário avulso e estava impedido de trabalhar, pois fora obrigado, pelo réu, a devolver a sua carteira que o habilitava ao labor. Alegou ainda que, apesar de aposentado por tempo de serviço em 23-01-1996, preenchia todos os requisitos legais para continuar a laborar e que estavam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, pedindo que lhe fosse concedida liminar determinando que o réu lhe devolvesse sua carteira de serviço, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais) em caso de descumprimento. Juntou ainda documentos comprovando os fatos articulados inicialmente.

O Juiz da MM. 6ª Vara Cível deferiu seu pedido, inaudita altera pars (fl. 22), determinado a expedição do Mandado de Citação e Intimação do réu.

Após a remessa dos autos a esta especializada, a r. sentença prolatada às fls. 119/120 condicionou a suspensão dos efeitos da liminar deferida ao trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao pleito autoral. O réu apresentou, às fls. 130/133, embargos de declaração face a este aspecto da r. sentença, ficando esclarecido, à fl. 133, que esta era a decisão do Juiz a quo.

Irresignado com a r. sentença neste aspecto, recorre adesivamente o réu, alegando que estão, agora, ausentes os requisitos que permitiriam a concessão da medida cautelar, devendo cessar os efeitos da medida concedida liminarmente, conforme art. 808 do CPC, pois a Ação Cautelar é acessória, devendo cessar os seus efeitos, pois ausente a plausibilidade do direito substancial. Alega ainda que de acordo com o art. 273 do CPC, é necessário a comprovação da verossimilhança das alegações deduzidas pela parte, o que inexiste, pois o pedido autoral fora julgado improcedente. Colaciona ementas de alguns julgados em apoio ao seu entendimento.

Em contra-razões o autor pugna pela manutenção da r. sentença de 1º grau, no particular, aduzindo que somente após o trânsito em julgado poderia a liminar perder os seus efeitos, colacionando ementas em apoio à sua pretensão.

Em que pese a decisão liminar ter sido concedida em Ação Cautelar Inominada, os seus requisitos são os mesmos do instituto da tutela antecipada, devendo como tal ser tratada.

O instituto da tutela antecipada veio a satisfazer aos anseios dos jurisdicionados que, obrigados a aguardar a manifestação do Estado para atender seus direitos, muitas vezes, o decurso do tempo lhes proporcionava uma vitória sem êxito, expressão curiosa que manifesta exatamente a frustração de uma justiça tardia, equiparada sabiamente à denegação de justiça.

No caso em tela não há, comprovadamente, verossimilhança do direito material alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação não pode, por si só, responder pela manutenção dos efeitos da liminar concedida, pois em tal situação há claramente ausência de um pressuposto, e o § 4º do artigo 273 permite a revogação da tutela antecipada mesmo antes da r. sentença, ficando claro que também poderá ser revogada quando esta não comprova aquilo que o MM. Juiz, em uma análise de menor profundidade que as medidas antecipatórias exigem, concedeu de forma precária.

Assim, ausentes os requisitos/pressupostos para a manutenção da liminar deferida na Ação Cautelar Inominada, seus efeitos devem cessar imediatamente, não havendo porquê aguardar-se o trânsito em julgado da r. sentença.

Dou provimento.

Mantido o valor da condenação.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e das respectivas contra-razões, negar provimento ao pelo obreiro e dar provimento ao apelo do OGMO para reformar a sentença, nos termos do voto da relatora.

Vitória - ES, 01 de julho de 2004.

JUÍZA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
Relatora

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