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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 0016800-73.1997.5.17.0111
Partes
Agravante: MUNICÍPIO DE ALEGRE, Agravados: 1) ADEMIR FAGUNDES AMARAL 2) COLIMPRE - CONSERVAÇÃO LIMPEZA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA
Publicação
07/04/2005
Relator
JUIZ JOSÉ LUIZ SERAFINI
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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00168.1997.111.17.00.6

AGRAVO DE PETIÇÃO

Agravante:

MUNICÍPIO DE ALEGRE

Agravados:

1) ADEMIR FAGUNDES AMARAL

2) COLIMPRE - CONSERVAÇÃO LIMPEZA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Origem:

VARA DO TRABALHO DE ALEGRE - ES

Relator:

JUIZ JOSÉ LUIZ SERAFINI

Revisor:

JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK

EMENTA

EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. SOLIDARIEDADE. Desde que a decisão exeqüenda tenha condenado as duas reclamadas solidariamente, não há que se falar em benefício de ordem ou em prévia tentativa de executar bens dos sócios da empregadora, pois nesse caso o credor pode escolher sobre qual pessoa vai dirigir a execução.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de petição contra a r. decisão de fls. 204, proferida pela Vara do Trabalho de Alegre-ES, da lavra do Exmo. Juiz Nedir Veleda Moraes, que julgou improcedente os embargos à execução.

Minuta do agravo de petição às fls. 208/213.

Contra minuta às fls. 219/220.

Juntou documentos de fls. 221/223.

Parecer do MPT, às fls. 226/227, pelo conhecimento e desprovimento do agravo de petição.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA

Diz que antes da execução do município deve ser tentada a execução sobre bens do 1ª reclamado e, depois, dos sócios seus sócios.

A condenação da agravada é solidária (recurso não conhecido pelo c. TST – fls. 164), de modo que responde por todo o débito, podendo o credor escolher, livremente, sobre qual patrimônio recairá a execução.

No caso, a sentença condenou a reclamada solidariamente e o acórdão do e. Tribunal negou provimento ao recurso da reclamada, sendo certo que o c. TST não conheceu do recurso de revista quanto à questão da responsabilidade. Há, pois, trânsito em julgado.

Como bem observaram o juiz a quo e o Membro do MPT os argumentos do agravante seriam relevante em caso de condenação subsidiária, o que não foi o caso, nos termos da decisão transitada em julgado.

Nego provimento.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

Vitória - ES, 22 de fevereiro de 2005.

JUIZ JOSÉ LUIZ SERAFINI
Relator

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/422574326/agravo-de-peticao-ap-168007319975170111/inteiro-teor-422574335