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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 01558004320055170003 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 01558.2005.003.17.00.1

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente:

Danniel José Vieira

Recorrido:

Prosegur Sistemas de Segurança Ltda.

Origem:

3.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Relator:

JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Revisora:

JUÍZA MARIA DE LOURDES VANDERLEI E SOUZA

EMENTA

INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso ordinário interposto fora do prazo de que trata o art. 895, a da CLT.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO, sendo partes as acima citadas.

  1. RELATÓRIO

Tratam os autos de recurso ordinário interposto pelo reclamante em face da r. sentença de piso (fls.78/82), proferida pela MM. 3ª Vara do Trabalho de Vitória-ES, da lavra da Exmª Juíza Ana Paula Rodrigues Luz Faria, que julgou procedente em parte os pedidos da exordial.

Razões recursais do reclamante, às fls. 83/87, pugnando pela reforma do julgado.

Contra-razões da reclamada, às fls. 93/100, suscitando preliminar de não conhecimento do apelo e, no mérito, pela manutenção da r. sentença de origem.

É o relatório.

  1. FUNDAMENTAÇÃO

2.1 CONHECIMENTO

Não conheço do apelo obreiro porque intempestivo e incabível.

Analisando-se os autos, constata-se que em audiência (fls. 76) foi designada a data de 26/09/2005 para leitura de sentença, estando cientes as partes, na forma do Enunciado 197 do C. TST.

Registra-se que a r. sentença foi juntada aos autos no mesmo dia de sua leitura, 26/10/2005, restando cumprido assim o disposto no inciso II do art. 190 do CPC.

Assim sendo, o prazo para interpor o presente recurso teve início em 27/10/2005 (5ª feira) e término em 03/11/2005. O recurso foi protocolizado somente em 04/11/2005, ou seja, fora do octídio legal de que trata o art. 895, a da CLT.

Destarte, não havendo a prática do ato ao seu tempo, tem-se que o mesmo é intempestivo, operando-se a preclusão temporal.

Assim, não conheço do recurso ordinário da reclamante porque intempestivo.

Outrossim, dele não conheço por incabível, posto que em conformidade com o § 4º, do art. da Lei 5.584, de 26 de junho de 1970, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição decisão cuja alçada não exceder de 2 (duas) vezes o salário mínimo vigente à data do ajuizamento da ação.

  1. CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestivo.

Vitória - ES, 5 de abril de 2006.

JUIZ SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator