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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 0014500-56.2006.5.17.0101

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Processo
RO 0014500-56.2006.5.17.0101
Partes
Recorrente: JOSÉ PAULO TONOLI, Recorrido: DAVID BRANDT
Publicação
06/10/2006
Relator
JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Ementa

Relator: JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS MANIFESTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conhece-se do recurso ordinário, interposto pelo réu, por preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, registrando-se que não houve recurso quanto à reconvenção, não havendo, portanto, exigência respectivas custas. INCOMPETÊNCIA ABSOLULTA O réu renova em sede de recurso, argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Alega que se trata de parceria agrícola, e que o dispositivo no art. 114, IX, da Constituição Federal, depende de regulamentação. Mantém-se a decisão do juiz a quo que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento desta lide pertinente à contrato de parceria agrícola. Com efeito dispõe a (TRT 17ª R., RO 0014500-56.2006.5.17.0101, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 06/10/2006).