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20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO : RO 00145005620065170101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - 67ª SESSÃO ORDINÁRIA - TRT 17ª Região

00145.2006.101.17.00.6

RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO

Recorrente:

JOSÉ PAULO TONOLI

Recorrido:

DAVID BRANDT

Origem:

VARA DO TRABALHO DE AFONSO CLÁUDIO - ES

Relator:

JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

MANIFESTAÇÃO ORAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O douto representante do Ministério Público, em parecer oral, oficia pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conhece-se do recurso ordinário, interposto pelo réu, por preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, registrando-se que não houve recurso quanto à reconvenção, não havendo, portanto, exigência respectivas custas.

INCOMPETÊNCIA ABSOLULTA

O réu renova em sede de recurso, argüição de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Alega que se trata de parceria agrícola, e que o dispositivo no art. 114, IX, da Constituição Federal, depende de regulamentação.

Mantém-se a decisão do juiz a quo que reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para o julgamento desta lide pertinente à contrato de parceria agrícola.

Com efeito dispõe a Lei n. 4.504, de 30 de novembro de 1964, ou Estatuto da Terra:

Art. 107. Os litígios judiciais entre proprietários e arrendatários rurais obedecerão ao rito processual previsto pelo artigo 685, do Código do Processo Civil.

§ 1º Não terão efeito suspensivo os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos de que trata o presente artigo.

§ 2º Os litígios relativos às relações de trabalho rural em geral, inclusive as reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos, são de competência da Justiça do Trabalho, regendo-se o seu processo pelo rito processual trabalhista.

Parece que a generalidade do dispositivo inserto no parágrafo segundo retro ressaltado não deixa dúvidas. É que ele faz referência às relações de trabalho rural em geral e também às reclamações de trabalhadores agrícolas, pecuários, agro-industriais ou extrativos em particular. Ora, seria descabido pensar-se que numa redundância desnecessária e a técnica a lei estivesse a se referir à relação unicamente subordinada entre trabalhador e tomador do serviço rural. Até porque a mesma lei no caput do artigo retro citado mandou aplicar o processo civil e, a rigor, portanto, fincando a competência da justiça comum, nos litígios judiciais entre proprietários e arrendatários, eis que este, como é de lana caprina, não presta nenhum tipo de serviço para o proprietário rural, nada divide da produção e, portanto de seu labor com o proprietário rural.

No arrendamento o proprietário da terra cede, por determinado preço, a exploração de sua terra para determinado cultivo ou criação. Por exemplo: com o bom da produção de álcool muitos grandes proprietários de terra, sobretudo no Estado de São Paulo, preferiram arrendar as terras para grandes usineiros plantarem cana. Têm estes proprietários uma renda certa e segura sem despesas e ao mesmo tempo não se desfazem de suas glebas rurais. Já na parceira o contrato é outro. Há não só o aspecto societário como também uma relação de trabalho pois o parceiro outorgado quando pequeno parceiro, entra com seu trabalho como nas antigas sociedades de capital e indústria.

Em vista desta especial particularidade – a de realização de trabalho em prol do parceiro-proprietário, insere-se esta parceria naquela situação de relação de trabalho rural em geral, referida no Estatuto da Terra.

Por isto diz Mauricio Godinho Delgado:

“A situação econômica-social dos parceiros – em geral muito próxima à dos empregados – fez com que a Lei n.º 5.589, de 1973, determinasse a aplicação das regras justrabalhistas a tal categoria (art. 17). A jurisprudência, contudo, não tem retirado conseqüências largas desse preceito da Lei de Trabalho Rural. De todo modo, é evidente que o trabalhador parceiro que celebre contratos como verdadeiro empresário rural, também ele próprio arregimentando força de trabalho para cumprir suas obrigações de cultivo ou pastoreio nesse tipo de sociedade, não se enquadra no tipo legal objetivado pela norma extensiva do art. 17. De Lei de Trabalho Rural.” (in Curso de Direito do Trabalho).

Demais disso há projeto de lei 6.671/2002, do Senado Federal, ampliando a competência da Justiça do Trabalho. “A proposta modifica o artigo 652 da C.L.T., incluindo na competência da Justiça do Trabalho as lides decorrentes de contratos entre corretores autônomos, representantes comerciais, transportadores autônomos, empreiteiros, sub empreiteiros, parceiros, arrendatários rurais e cooperados, e seus tomadores de serviço.”

Assim, em vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.

MÉRITO

A hipótese dos autos, ao contrário do que sustenta o recorrente, não encontra guarida na letra g do inciso V do art. 96 do Estatuto da Terra. Aplicável é o disposto na letra d daquele dispositivo legal:

“cinqüenta por cento, caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea c e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a cinqüenta por cento do número total de cabeças objeto de parceria.”

De fato no contrato de parceria (fl. 09) ficou estabelecido na cláusula primeira que o recorrente, como outorgante concorreria “com a terra preparada, máquinas e implementos agrícolas, sementes e conjunto básico de benfeitorias (casa de moradia, cercas galpões etc.)”

Conjugaram-se, portanto, as disposições do inciso V, letras c e d do art. 96 da Lei 4.504/64.

Todavia, imperioso é ressaltar que o princípio que impede a reformatio in peius não permite, agora, a aplicação pura e simples das disposições claríssimas da lei, a despeito de todo o exercício econômico proposto na r. sentença.

Em sendo assim por entender que a decisão mais se aproxima das disposições legais aplicáveis ao caso, afastando, de conseguinte, a aplicação da letra g, inciso V, do art. 96, do Estatuto da Terra, como pretendido pelo recorrente, mantém-se a sentença, pelos seus próprios fundamentos.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Nega-se provimento. Embora não haja assistência sindical, aplico o art. 20 do CPC e art. 133 da CF.

CONCLUSÃO

A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em, por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho e, por maioria, negar provimento ao apelo. Vencido, quanto aos honorários advocatícios, o Juiz Sérgio Moreira de Oliveira.

JUIZ PRESIDENTE: JOSÉ LUIZ SERAFINI

JUIZ RELATOR: GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

JUÍZES QUE PARTICIPARAM DA SESSÃO:

JOSÉ CARLOS RIZK

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA

GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

JAILSON PEREIRA DA SILVA, convocado em face da aposentadoria da Juíza Maria de Lourdes Vanderlei e Souza, na foram do Ato Presi 336/2006.

ANTÔNIO DE CARVALHO PIRES, convocado nos termos do Ato Presi nº 316/2006.

PROCURADOR: CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE

Vitória-ES, 19 de setembro de 2006.

FÁTIMA PEIXOTO CERQUEIRA

Secretária do Tribunal