jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0002500-98.2006.5.17.0141

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 0002500-98.2006.5.17.0141
Partes
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA - SISPMC, Recorrido: SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL - SANEAR
Publicação
25/10/2006
Relator
JUIZ LINO FARIA PETELINKAR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REAJUSTE SALARIAL. LEI MUNICIPAL 4.968/2004. VÍCIO FORMAL NA INICIATIVA DA LEI. INAPLICABILIDADE.

A Lei que prevê reajuste salarial é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo (artigo 61, § 1º, II, da CF/88). E como o vício de iniciativa de lei é insanável, a norma eivada de vício não produz efeitos no mundo jurídico. ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00025.2006.141.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00025.2006.141.17.00.8 RECURSO ORDINÁRIO Emca/fam/Hel Emca/fam/Hel (TRT 17ª R., RO 0002500-98.2006.5.17.0141, Pleno, Rel. Desembargador Lino Faria Petelinkar, Rev. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, DEJT 25/10/2006).
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/423210643/recurso-ordinario-ro-25009820065170141

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 18 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2079 SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 274383 SP