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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0135200-09.2002.5.17.0002

TRABALHADORES DOMÉSTICOS. DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.

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Processo
RO 0135200-09.2002.5.17.0002
Partes
Recorrentes: 1) ANTÔNIO JÚLIO SILVA FILHO 2) DAILDE DE JESUS ROCHA (ADESIVO), Recorridos: OS MESMOS
Publicação
24/09/2003
Relator
JUIZ GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS

Ementa

TRABALHADORES DOMÉSTICOS. DIREITO AO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL.
Como a Lei que instituiu a gratificação natalina não exclui os trabalhadores domésticos do seu rol de incidência, e nem a Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, também não exclui a incidência da gratificação natalina, prevista na Lei 4.090/62, em relação aos trabalhadores por ela abrangidos, os trabalhadores domésticos têm direito à percepção da gratificação natalina, na ocorrência de dispensa sem justa causa, por iniciativa do empregador, de forma proporcional ao período trabalhado. (TRT 17ª R., RO 0135200-09.2002.5.17.0002, Pleno, Rel. Desembargador Gerson Fernando da Sylveira Novais, Rev. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 24/09/2003).