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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0000470-86.2015.5.17.0008

Detalhes da Jurisprudência
Partes
TERMELETRICA VIANA S/A, , SINDSEG GV/ES
Publicação
30/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Na Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Súmula n. 219, I, do C.TST, o deferimento dos honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na Lei n. 5.584/70, mesmo em sede de ação cautelar, a despeito do que preceitua a Súmula n. 425 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST.

Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 08.06.2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Lino Faria Petelinkar, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Jailson Pereira da Silva e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: João Hilário Valentim; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral do Dr. Alexandre Leandro da Costa, pela Termelétrica Viana S/A.
Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620916898/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4708620155170008

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