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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Partes
TERMELETRICA VIANA S/A, , SINDSEG GV/ES
Publicação
30/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI
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Inteiro Teor

Acórdão (PJe) - 0000470-86.2015.5.17.0008 - 08/06/2017 (Ac. 0/0) 28/06/2017 15:01

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO

GD-WLCLF-80

RECURSO ORDINÁRIO (1009)

PROCESSO nº 0000470-86.2015.5.17.0008 (RO)

RECORRENTE: TERMELETRICA VIANA S/A,

RECORRIDO: SINDSEG GV/ES

RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Súmula n. 219, I, do C.TST, o deferimento dos honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na Lei n. 5.584/70, mesmo em sede de ação cautelar, a despeito do que preceitua a Súmula n. 425 do TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST.

1.RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pela requerida, TEMELÉTRICA VIANA S/A - TELEVISA, em face da sentença Id c51e8f7, proferida pela MM. 8ª Vara do Trabalho de Vitória/Es, da lavra do Exmo. Juiz Ney Alvares Pimenta Filho, que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na presente ação cautelar (preparatória) e extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente.

Em razões de recurso ordinário, Id fec6eb4, pugna a recorrente pela condenação do requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

O requerente, embora intimado, não apresentou contrarrazões.

Não houve remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em cumprimento ao art. 28 da Consolidação dos Provimentos, de 24 de fevereiro de 2016, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

É o relatório.

2.FUNDAMENTAÇÃO

2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Por preenchidos os pressupostos legais para a admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela requerida.

Preliminar de admissibilidade

Conclusão da admissibilidade

PREJUDICIAIS MÉRITO RECURSO

Item de prejudicial

Conclusão das prejudiciais

2.2. MÉRITO

Recurso da parte

2.2.1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

O SINDSEG GV/ES ajuizou a presente ação cautelar preparatória visando ao bloqueio de créditos da requerida, empresa Uniseg Segurança e Vigilância Ltda., junto às demais empresas incluídas no polo passivo, entre as quais, a ora recorrente.

Em sentença, o juiz deferiu o pedido de bloqueio e julgou extinto o processo em relação à recorrente e às demais empresas apontadas como tomadoras de serviços, por ilegitimidade passiva. Fundamentou o i. magistrado:

"À exceção da UNISEG, todos os requeridos são ilegítimos para figurar no polo passivo. Com efeito, não há pedido formulado em face dos mesmos, pretendendo o requerente tão somente o bloqueio e o depósito judicial de créditos da UNISEG que porventura se encontre em poder dos demais requeridos. Ou seja, ainda que responsáveis pelo cumprimento do provimento jurisdicional, este não afeta o patrimônio dos mesmos, sendo meros instrumentos. E quanto ao reconhecimento de responsabilidade subsidiária dos tomadores do serviço , isso só é mesmo possível nos autos de ação principal.

Diante disso, extinto o feito em julgamento do mérito em face dos requeridos apontados como tomadores dos serviços, por ilegitimidade passiva, mantendo no polo passivo apenas a UNISEG - Segurança e Vigilância Ltda - ME".

Quanto aos honorários advocatícios, o juiz considerou-os indevidos, por se tratar de medida cautelar preparatória.

Recorre a empresa Telemétrica Viana S.A, contra o qual o feito fora extinto sem resolução do mérito, buscando a condenação da parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Sustenta a recorrente:

"Conforme se constata mediante simples leitura da petição inicial, a presente ação trata-se de ação cautelar inominada, proposta pelo Sindicato-autor (SINDSEG GV/ES), ora Recorrido, na condição de substituto processual (item '2' da causa de pedir), não só em face da 1ª Ré, UNISEG, incontroversa, formal e real empregadora dos Substituídos, mas também, inusitadamente, em face de mais 33 Réus, apontados tomadores dos serviços dos Substituídos, cujo objeto, de natureza claramente contenciosa, se encontra descrito nas letras 'A' e 'C' do rol de pedidos.

(...)

Além de tais pedidos propriamente ditos, o Sindicato-Autor (SINDSEG GV/ES), fez, na letra É' daquele mesmo rol, expresso requerimento de condenação de TODAS AS RECLAMADAS em honorários advocatícios..

(...)

ANTE TAL INUSITADA AÇÃO, que, ressalte-se, atualmente conta com MAIS DE DUAS MIL E TREZENTAS PÁGINAS, 33 Rés foram, INICIALMENTE, intimadas/citadas a transferir para conta judicial à disposição da MM. Vara de origem supostos créditos presentes e futuros da 1ª Ré (UNISEG), incontroversa, formal e real empregadora dos Substituídos, uma excrescência por si só, obrigando-se a constituir advogados para se defenderem, seja para dizerem que era parte ilegítima para figurar no polo passivo (o que de resto foi decretado), seja para dizer que não tinham quaisquer créditos em favor da UNISEG, seja para dizer que ainda que tivessem não eram obrigadas a depositá-los em juízo, vez que a legitimidade para cobrar tais eventuais créditos era exclusiva da UNISEG, e não de terceiros estranhos ao contrato porventura mantido entre a 1ª Ré, UNISEG, e as demais 33 Rés.

(...)

Diante de tais elementos, se é certíssimo que o MM. Juízo a quo houve-se muito bem em julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação a todas as Rés apontadas como tomadoras de serviços, por ilegitimidade passiva, mantendo no polo passivo apenas a 1ª Ré, UNISEG, incontroversa, formal e real empregadora dos Substituídos, data venia, também é corretíssimo que se equivocou ao não condenar o Sindicato-Autor a pagar honorários às referidas 33 Rés, por entender que os mesmos não são devidos no presente procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, conforme consta no item '3' da fundamentação da referida decisão.".

Sem razão, contudo.

Na Justiça do Trabalho, conforme dispõe a Súmula n. 219, I, do C.TST, o deferimento dos honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sujeitando-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos na Lei n. 5.584/70, ausentes na espécie, mesmo em sede de ação cautelar, a despeito do que preceitua a Súmula n. 425 do TST.

Assim vem decidindo o TST, consoante se verifica pelos arestos a seguir colacionados:

Ementa: AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho deferiu os honorários advocatícios pleiteados, por concluir que o requisito da assistência sindical, de que trata a Sumula n. 219 desta Corte, é inaplicável quando há possibilidade do jus postulandi na Justiça do Trabalho, como na ação cautelar, amparando-se na Súmula n. 425 do TST. Ocorre que a Súmula n. 425 do TST, ao dispor que 'o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho', não altera a sistemática da concessão dos honorários aos advogados que atuarem nesses processos. Nessas condições, tem-se que é imprescindível que a parte esteja assistida pelo sindicato da sua categoria profissional e que comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou que se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da família, conforme estabelece o item I da Súmula n. 219 do TST, independentemente de ser obrigatória a presença de um advogado na causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 13476320125010012, Relator José Roberto Freire Pimenta, Órgão Julgador: 2ª Turma, DEJT 31/03/2015).

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTROVÉRSIA SOBRE PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1 - Foi ajuizada ação cautelar de exibição de documentos pelo trabalhador contra entidade de previdência privada na qual se discute plano de complementação de aposentadoria oriundo de contrato de trabalho firmado com a TELEMAR NORTE LESTE S.A. Em síntese, a causa é oriunda da relação de emprego. 2 - Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve obedecer o disposto na Lei n. 5.584/70. Assim, é imprescindível que o trabalhador esteja assistido por sindicato da categoria profissional, o que não ocorreu no caso dos autos. Decisão recorrida contrária à OJ n. 305 da SBDI-1 e às Súmulas 219 e 329 do TST. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR 2021920125070007, Relatora Kátia Magalhães Arruda, Órgão Julgador: 6ª Turma, DEJT 15/04/2014).

Registre-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação específica, como acima explicitado, de modo que se afasta a aplicação subsidiária dos artigos invocados pela recorrente, previstos no Código de Processo Civil.

Ressalta-se, ainda, que a presente ação cautelar é oriunda de relação de emprego, razão pela qual indevidos os honorários advocatícios pela mera sucumbência, a teor do que dispõe o art. 5º da IN 27/2005 do TST.

Ante o exposto, nego provimento ao apelo.

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

3. Acórdão

A C O R D A M os Magistrados da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, na Sessão Ordinária realizada no dia 08.06.2017, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Lino Faria Petelinkar, com a participação dos Exmos. Desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi e Jailson Pereira da Silva e do douto representante do Ministério Público do Trabalho, Procurador: João Hilário Valentim; por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sustentação oral do Dr. Alexandre Leandro da Costa, pela Termelétrica Viana S/A.

Assinatura

WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI

Desembargadora Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-17.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/620916898/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4708620155170008/inteiro-teor-620916908

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